Responder a: Jurisprudências sobre Recuperação Judicial – Coletânea

14/01/2018 às 14:32 #120763

Mestre

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Impugnação – Confissão de dívida objeto da execução fundada em notas fiscais, que, no entanto, foram inseridas no plano de recuperação judicial da executada – Confissão de dívida que, expressamente, não constituiu novação do débito originário, que já existia quando do pedido de recuperação – Aprovação do plano – Sujeição do crédito à recuperação judicial – Execução, contudo, que deve ser apenas suspensa, não extinta – Arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005 – Precedentes – Honorários mantidos – Recurso da exequente impugnada parcialmente provido, desprovido o da executada impugnante.

(TJSP; Apelação 3000827-22.2013.8.26.0125; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari – 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018)

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