Responder a: Jurisprudências sobre Recuperação Judicial – Coletânea

14/01/2018 às 16:51 #120830

Mestre

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Crédito formalmente constituído após pedido de recuperação judicial da recorrente – Circunstância que não sujeita o crédito aos termos da recuperação judicial – Inaplicabilidade da Lei 11.101/05 – Inviabilidade da majoração da verba honorária por ter sido fixada no grau máximo permitido pela legislação processual – Decisão confirmada – Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2166914-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

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