Responder a: Diversas Jurisprudências sobre UBER – Coletânea

APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança preventivo – Município de Mogi das Cruzes – Ordem concedida para que a autoridade coatora se abstenha de praticar medidas que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade de transporte individual privado, realizado por motorista particular, por meio do aplicativo UBER – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Via eleita que se mostra adequada – Suposto exercício clandestino da atividade de táxi – Inocorrência – Hipótese de prestação de serviço de transporte privado, que não se equipara ao prestado por taxistas – Impossibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei Municipal nº. 5.947/2006, que dispõe sobre a outorga de permissão para a exploração de serviço de táxi – Ato violador dos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência – Rejeição de matéria preliminar – Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário.

(TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1012192-39.2017.8.26.0361; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)