Responder a: Jurisprudências sobre Violação de Direito Autoral – Crime – Coletânea
Suporte JuristasVIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
– Réu que adquire e mantém em depósito CDs e DVDs falsificados com intuito de lucro – Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Prescindibilidade da especificação de cada um dos titulares dos direitos autorais violados – Perícia que constata a inautenticidade do material objeto da apreensão – Tipicidade da conduta – Validade do laudo que atesta a falsidade das mídias por amostragem – Incidência da Súmula 574, do C. STJ – Inaplicabilidade dos princípios da insignificância e da adequação social – Inteligência da Súmula nº 502, do STJ – Pena corretamente fixada – Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência específica do réu – Manutenção do regime semiaberto para desconto da corporal – Gratuidade Judiciária deferida – Recurso parcialmente provido, por maioria, vencido este relator que negava a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao acionado.
(TJSP; Apelação 0005702-83.2013.8.26.0417; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paraguaçu Paulista – 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 10/01/2018)