Responder a: Jurisprudências – Delação Premiada – TJSP

24/01/2018 às 11:41 #123233

Mestre

APELAÇÃO – ROUBO CONSUMADO AGRAVADO – EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – REDUÇÃO DAS PENAS – INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA – FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO COMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OBSERVADA A EXCEPCIONALIDADE DO PRESENTE CASO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP; Apelação 0004016-51.2015.8.26.0299; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira – 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 02/08/2016)

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