AMERICAN AIRLINES – Companhia Aérea dos Estados Unidos da América

[attachment file=143372]

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DEMANDA MOVIDA POR CONSUMIDORES EM FACE DE EMPRESAS AÉREAS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AUTORES E A CORRÉ AMERICAN AIRLINES. CASO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO À ESTA CORRÉ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO SIMPLES. OBRIGAÇÃO QUE, EMBORA SOLIDÁRIA, NÃO IMPORTA EM RELAÇÃO JURÍDICA UNA E INDIVISÍVEL – TRATANDO-SE DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, PORTANTO CINDÍVEL NA RELAÇÃO INTERNA EXISTENTE ENTRE OS CODEVEDORES, NÃO HÁ ÓBICE, EM TESE, PARA QUE UM DELES CELEBRE TRANSAÇÃO, RECONHECENDO ANTECIPADAMENTE SUA PARCELA DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA E OBTENDO JUNTO AO CREDOR REMISSÃO PARCIAL DO DÉBITO, COM RENÚNCIA AO CARÁTER SOLIDÁRIO. ASSIM, COM A QUITAÇÃO DE SUA PARTE DA DÍVIDA, RESTARÁ EXTINTA, SOMENTE EM RELAÇÃO A ELE, A DEMANDA CONDENATÓRIA. TAL POSSIBILIDADE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA RESTANTE, COM ABATIMENTO DO PARCELA OBRIGACIONAL ATINENTE AO DEVEDOR REMIDO ART. 277 DO CC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(TJSP; Apelação 1079581-19.2015.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 17/03/2017)