Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de concessão comercial rescindido.

25/07/2018 às 10:53 #144770

Mestre

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Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de concessão comercial rescindido. Existência de práticas abusivas não demonstrada pela concessionária-autora. Comprovação, de outro lado, pela concedente-reconvinte, do inadimplemento da suplicante; seja no tocante a débitos em aberto, seja no que se refere a não aquisição de veículos e peças. Reparatória, a prevista no art. 26 da Lei nº 6.729/79, devida. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Resultado de improcedência da inaugural, com acolhimento da reconvencional, preservado. Recurso improvido, anotada observação.

(TJSP; Apelação 0006200-92.2014.8.26.0564; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018)

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