ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Aparecida. Sequelas de AVC. Alzheimer. Fornecimento

02/06/2018 às 00:01 #137472

Mestre

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ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Aparecida. Sequelas de AVC. Alzheimer. Fornecimento. – A impetrante demonstrou a necessidade dos insumos e medicamentos pleiteados, não sendo a falta de padronização óbice ao fornecimento do que foi receitado. A decisão está conforme a jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da Constituição Federal. A relevância dos fundamentos do pedido tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o SUS) que assegura a assistência farmacêutica. Ofensa ao art. 2º da CF que não se entrevê. – Procedência. Reexame necessário desprovido.

(TJSP; Reexame Necessário 1001433-79.2016.8.26.0028; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida – 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)

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