Atraso no embarque – United Airlines

Voto nº 13486

Apelação nº 1082070-58.2017.8.26.0100 Processo Digital – Comarca: São Paulo

Apelante: Adriana Martins
Apelada: United Airlines Inc.

Juiz: Valdir da Silva Queiroz Júnior

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no embarque. Aplicação das normas das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil que têm status de norma especial, com prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Tema n.º 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n.º 636331. Prescrição de dois anos reconhecida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em decorrência do trabalho desenvolvido na fase recursal. Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação 1082070-58.2017.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro: 17/04/2018)