Certificado Digital / Certificação Digital

21/01/2018 às 09:07 #122377

Mestre

RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE NÃO FUNCIONOU CORRETAMENTE. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DÉBITOS INDEVIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71005358205, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 26/03/2015)

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