CRIMES DE CALÚNIA E DE DIFAMAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL – REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME – CRIMES DE CALÚNIA E DE DIFAMAÇÃO – FUNGIBILIDADE RECURSAL PELA INTERPOSIÇÃO NO PRAZO ADEQUADO – CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO PROVIDO PARA QUE A QUEIXA SEJA RECEBIDA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

(TJSP; Apelação 0005641-72.2014.8.26.0003; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional III – Jabaquara – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/05/2016; Data de Registro: 25/05/2016)