Decolar.com – Passagem aérea emitida com data de voo errada

14/06/2018 às 09:45 #139378

Mestre

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais – Transporte aéreo – Passagem aérea emitida com data de voo errada – Relação de consumo configurada – Prestação de serviços inadequada – Responsabilidade objetiva – Dever de reparar configurado – Dano moral in re ipsa – Indenização devida – Termo inicial da correção monetária do valor da indenização por dano moral é a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) – Termo inicial dos juros de mora é a data da citação por se tratar de responsabilidade contratual – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação 1005193-80.2017.8.26.0196; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018)

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