DELAÇÃO PREMIADA – TJSP

24/01/2018 às 22:18 #123532

Mestre

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Recurso defensivo. Pretensa concessão de perdão judicial pela delação premiada, prevista na Lei nº 9.807/99. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais cumulativos. Precedentes do STJ e STF. Penas e regime preservados. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação 0001008-53.2010.8.26.0457; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Pirassununga – 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/11/2013; Data de Registro: 06/12/2013)

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