DIFAMAÇÃO
03/02/2018 às 21:24
#125786
Suporte JuristasMestre
APELAÇÃO CRIMINAL – Queixa-crime – Calúnia e difamação – Bis in idem – Imputação de fato criminoso configura unicamente calúnia – Crime de menor potencial ofensivo – Competência do colégio recursal para julgamento do recurso de apelação – Remessa dos autos ao Colégio Recursal.
(TJSP; Apelação 0024531-83.2013.8.26.0071; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Bauru – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017)