DIREITO À SAÚDE – Portadora de grave enfermidade – Fornecimento de medicamento

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DIREITO À SAÚDE – Portadora de grave enfermidade – Fornecimento de medicamento – Imprescindibilidade – Art. 196 da CF/88 – Norma diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica –– Remédio prescrito por médico da rede pública de saúde e fornecido pelo SUS – Reexame necessário e recursos de apelação não providos.

(TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1010347-76.2014.8.26.0037; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara – 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/07/2015; Data de Registro: 22/07/2015)