Direito ao esquecimento como o direito de não ser lembrado contra sua vontade
Wilson Furtado Roberto[attachment file=146214]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE SUPRESSÃO DO RESULTADO DE BUSCAS REALIZADAS EM SÍTIO NA INTERNET OU DE MODIFICAÇÃO DA ORDEM EM QUE APARECEM. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. LIDE DIRECIONADA CONTRA PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS E OBSTACULIZAÇÃO DOS RESULTADOS. PRETENDIDA REMOÇÃO DAS NOTÍCIAS DESFAVORÁVEIS OU ALTERAÇÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS MATÉRIAS PARA VISUALIZAÇÃO PRIMEIRA DAS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. CENSURA PRÉVIA INACEITÁVEL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO. ALEGADO DIREITO DE IMPUTAÇÃO OU FATO CRIMINOSO, AINDA QUE VERÍDICO, NÃO VOLTE À LEMBRANÇA DA SOCIEDADE, DECORRIDO CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO. NÃO APLICAÇÃO AOS PROVEDORES DE INTERNET. AUSÊNCIA DE NORMA A REGULAMENTAR. FATOS TRANSCORRIDOS HÁ MAIS DE 10 ANOS. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
“[…] – Direito ao esquecimento como “o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado”. Precedentes. “- Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da página onde este estiver inserido. “- Ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital. […]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.593.873/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.10-11-2016, DJe 17-11-2016).
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156261-28.2015.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2017).