Fornecimento gratuito do medicamento "Boceprevir"
Suporte Juristas[attachment file=137672]
DIREITO À SAÚDE Portadora de Hepatite Crônica por vírus C, genótipo 1b, e cirrose hepática Fornecimento gratuito do medicamento “Boceprevir” Imprescindibilidade atestada por relatório médico Necessidade econômica Art. 196 da Constituição Federal Norma constitucional diretamente aplicável – Alegação de que não há evidências científicas quanto à eficácia e segurança do fármaco Inadmissibilidade Remédio disponibilizado pelo SUS Sentença mantida Reexame necessário e recurso de apelação não providos.
(TJSP; Apelação / Reexame Necessário 0031080-03.2012.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2014; Data de Registro: 30/01/2014)