LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA

[attachment file=139966]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ACÓRDÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA MALÉFICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

1.A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte.

2.O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada pelo embargante ao concluir ser o crime do art. 129, § 9º de ação penal pública condicionada. De fato, no ano seguinte ao julgado em tela, por meio da ADI 4424/DF, visando à efetiva proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 41, para excluir tais crimes do âmbito de incidência da Lei n. 9.099/1995, o que levou esta Corte à revisão de sua jurisprudência, consolidada na edição da Súmula 536/STJ.
Portanto, o acórdão embargado estava consonante com a jurisprudência dominante nesta Corte, de forma que a mera alteração jurisprudencial não caracteriza qualquer omissão. Ademais, os efeitos vinculantes e retroativos do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não ensejam integração de julgado para a aplicação retroativa de entendimento desfavorável ao réu.

3.Embargos de declaração rejeitados.

(STJ – EDcl no HC 200.991/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017)