Tap Air Portugal – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANOS MORAIS

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ? RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ? ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANOS MORAIS ? QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA.

1. Insurge-se o recorrente contra a r. sentença que lhe concedeu indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais em razão de atraso no voo internacional de cerca de 7 horas, pedindo tão-somente  a majoração do valor arbitrado.

2. Em que pese as alegações de que não lhe foi dada a opção de aguardar no salão de embarque o reparo da aeronave, permanecendo por três horas embarcado, com portas fechado, outros fatores influenciaram na fixação do dano moral.

3. Narra o recorrente  que havia ?(…) o maior volume de chuva registrado durante todo o ano de 2014. (…)? n. 57983,p3,  fato este que reduz a gravidade da falha do serviço.

4. O valor dos danos morais não merece reforma, tendo em vista que o Juízo de 1º grau, em regra, possui condições adequadas para avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, por estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova testemunhal em audiência. A modificação do valor fixado nessa instância somente ocorrerá em casos de evidente excesso.

5. Precedente altamente persuasivo, por se tratar da mesma empresa de aviação:

CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Se o atraso do vôo internacional ocasiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço, devendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. (omissis)

3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixação da condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (omissis) (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014. Pág.: 1287, Apelante(s) RAFAEL SILVA OLIVEIRA, Apelado(s): TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.)

6. Recurso CONHECIDO, mas DESPROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condenado a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

7. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força do art. 99 do Regimento Interno das E. Turmas Recursais.

(Acórdão n.875923, 07001941720158070016, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/06/2015, Publicado no DJE: 22/09/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)