Resultados da pesquisa para 'Roberto Barroso'

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    Mestre

    Contatos – Telefones – E-mails – Gabinetes dos Ministros do STF – Supremo Tribunal Federal

    STF
    Créditos: Fellip Agner / iStock

     GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

    Telefone para contato: 61 3217 – 4175
    Fax: 61 3217-4189
    Entrega de Memoriais: [email protected]
    Solicitação de audiência: [email protected]
    (pedidos e respostas somente por e-mail)

    GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

    Chefe de Gabinete
    Ana Maria Alvarenga Mamede Neves

    Assessores
    Eduardo Barreto Cezar
    Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
    Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes
    Juliana Viana Cardoso
    Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo
    Luiz Felipe de Casrilevitz Rebuelta Neves
    Maria das Graças Pereira
    Marcelo Pimentel de Oliveira
    Marcos Soares
    Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho
    Adriana Cristina Ferreira Antunes de Oliveira

    Oficial de Gabinete
    Flávia Cavalcante Braga

    Telefone para contato: 61 3217 – 7901
    61 3217 – 7905
    Solicitação de audiência: [email protected]
    Convites/Assuntos diversos: [email protected]

    GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

    Para envio de memoriais[email protected]
    Para solicitação de audiência[email protected]
    Para envio de convite[email protected]
    Demais assuntos[email protected]

    Oficial de Gabinete
    Fernanda Morais de Albuquerque – (61) 3217-4348 ou (61) 3217-4618

    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

    Chefe de Gabinete
    Daiane Nogueira de Lira

    Assessores
    Sérgio Braune Solon de Pontes

    Senhores advogados, estagiários e partes interessadas:

    Tendo em vista as recomendações do Ministério da Saúde em razão da pandemia de Covid 19, informamos que a entrega de memoriais ao Ministro Dias Toffoli deverá ser feita exclusivamente pelo e-mail [email protected]. Não serão aceitos memorais em via física, no balcão da secretaria, até que a situação se normalize.

    Solicitação de audiência:

    A solicitação de audiência deve ser feita exclusivamente pelo e-mail [email protected], com o encaminhamento do formulário abaixo.

    Link do formulário: Formulário – solicitação de audiência – GMDT.DOCX

    Telefone para contato: 3217-4102

    E-mail institucional: [email protected]

    GABINETE MINISTRO LUIZ FUX

    Chefe de Gabinete: Patrícia Andrade Neves Pertence

    Telefone para contato: (61) 3217 – 4372 / 3217 – 4702

    Solicitação de audiências e envio de convites: [email protected]
    Envio de memoriais: [email protected]

    GABINETE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

    Chefe de Gabinete
    Dra. Juliana Florentino de Moura

    Assessor 
    Leonardo Cunha Dos Santos

    Senhores advogados, estagiários e partes interessadas:

    Considerando a edição da Portaria GDG Nº 4, de 8 de janeiro de 2022, o Gabinete do Ministro Luís Roberto Barroso informa que o atendimento a advogados e estagiários de Direito se dará da seguinte forma:

    – O horário de funcionamento da secretaria do Gabinete é de 12:00 às 18:00, nos dias úteis;

    – As solicitações de audiência deverão ser feitas exclusivamente pelo e-mail [email protected];

    – As audiências agendadas ocorrerão de forma presencial ou por telefone, a critério do advogado. Em determinados dias, porém, por necessidade do gabinete, é possível que só esteja disponível o agendamento de audiência por telefone, o que será comunicado ao advogado.

    – Para as audiências presenciais, deverá comparecer preferencialmente apenas o advogado responsável pelo processo judicial, sem acompanhantes, a fim de evitar aglomerações.

    Obs. Pedidos e respostas somente por e-mail.

    Telefone para contato: (61) 3217-4323
    Solicitação de audiências: [email protected]
    Envio de memoriais: [email protected]
    Envio de convites: [email protected]

    GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

    Chefe de Gabinete
    Paula Rey Boeng

    Substituta:

    Desdêmona T. B. Toledo Arruda

    Magistrados:
    Clara Mota
    Fábio Francisco Esteves
    Lucas Nogueira Israel
    Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira

    Assessoria:
    Carlos Eduardo Lacerda Baptista
    Christine Oliveira Peter da Silva
    Fernanda Bernardo Gonçalves
    José Arthur Castillo de Macedo
    Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira
    Roberta Zumblick Martins da Silva
    Roberto Buch
    Roberto Dalledone Machado Filho
    Sandra Soares Viana

    Telefone para contato: 61 3217 – 4133
    Solicitação de audiências e encaminhamento de convites e memoriais: [email protected]

    GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES 


    Contato: (61) 3217-4200
    Solicitação de audiência e envio de convite: [email protected]
    Envio de memoriais: [email protected]
    Email: [email protected]

    GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES

    Dr. Vinicius de Andrade Prado – Chefe de Gabinete

    Dr. Marcelo Pereira Pitella – Assessor de Ministro

    Dra. Bethania Pereira Pires Peres Soares – Assessora de Ministro

    Telefone para contato: 61 – 3217-4789

    E-mail para solicitação de audiências, envio de convites e memoriais: [email protected]

    GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA

    Chefe de gabinete Rodrigo Sorrenti Hauer Vieira

    Assessores
    Adriane da Rocha Callado Henriques
    Aline Cardoso Dória Dantas
    Edvaldo Ramos Nobre Filho
    Rafael Campos Soares da Fonseca
    Rafael Ferreira de Souza
    Renato Dantas de Araujo
    Tercio Issami Tokano
    Vinicius Machado Calixto
    Vitor Fernando Gonçalves Cordula

    Juiz Instrutor Gabriel Pires de Campos Sormani

    Juiz Auxiliar Fernando Braz Ximenes

    Juíza Auxiliar Carina Lucheta Carrara

    Oficial de Gabinete Diernane Marques Ribeiro

    Telefone: (61) 3217-4820

    E-mail para audiências, convites e eventos: [email protected]

    Enquanto perdurarem as exigências da portaria GDG N° 4, de 08 de janeiro de 2022, as audiências serão prioritariamente realizadas por videoconferência.

    E-mail para envio de memoriais e assuntos diversos: secretaria.gmalm@stf.jus.br

    Supremo Tribunal Federal - STF
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    Mestre

    E-mails e telefones do Supremo Tribunal Federal – STF

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    Presidência

    GABINETE DA PRESIDÊNCIA

    Paula Pessoa Pereira

    Chefe de Gabinete

    Contatos

    (61) 3217- 4236 / 3217-4239

    telefones

    [email protected]

    entrega de memoriais

    [email protected]

    solicitação de audiência
    GABINETE DO DIRETOR GERAL

    Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi

    Diretor-Geral

    Cleber Silva Mota

    Chefe de Gabinete

    Contatos

    GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

    Estêvão André Cardoso Waterloo

    Secretário-Geral

    Edimar Rosa da Silva

    Chefe de Gabinete

    Contatos

    AUDITORIA INTERNA

    Armando Akio Santos Doi

    Auditor-chefe

    Contatos

    PRIMEIRA TURMA

    Luiz Gustavo Silva Almeida

    Secretário

    Contato

    SEGUNDA TURMA

    Hannah Gevartosky

    Secretária

    Contato

    Gabinetes dos Ministros

    GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES MAIS DETALHES
    GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI MAIS DETALHES
    GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA MAIS DETALHES
    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI MAIS DETALHES
    GABINETE MINISTRO LUIZ FUX MAIS DETALHES
    GABINETE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO MAIS DETALHES
    GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN MAIS DETALHES
    GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES MAIS DETALHES
    GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES MAIS DETALHES
    GABINETE DO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA MAIS DETALHES

    Assessorias do Gabinete da Presidência

    ASSESSORIA DE CERIMONIAL

    Célia Regina de Oliveira Gonçalves

    Assessora-chefe
    ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR

    Clay Souza e Teres

    Assessor-chefe

    Contatos

    ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

    Osvaldo dos Santos Pizzá

    Assessor-chefe

    Contatos

    Secretaria-Geral da Presidência

    ASSESSORIA PROCESSUAL

    Ana Paula Vilela de Pádua

    Assessora-chefe

    Contatos

    ASSESSORIA DO PLENÁRIO

    Carmen Lilian Oliveira de Souza

    Assessora-chefe

    Contatos

    ASSESSORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS

    Carlos Augusto de Araújo Lima Filho

    Assessor-chefe

    Contatos

    CENTRAL DO CIDADÃO

    Gustavo da Fonseca Sandanielli Montú

    Assessor-chefe

    Contatos

    SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECEDENTES

    Aline Carlos Dourado Braga

    Secretária

    Contatos

    SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

    Mariana Araujo de Oliveira

    Secretária
    SECRETARIA JUDICIÁRIA

    Adauto Cidreira Neto

    Secretário

    Contatos

    SECRETARIA DE ALTOS ESTUDOS, PESQUISAS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

    Manuelita Hermes Rosa Oliveira Filha

    Secretária
    SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

    Vinícius Nascimento Porto

    Secretário

    Contatos

    Diretoria Geral

    ASSESSORIA DE APOIO GERENCIAL

    Rodrigo Lobo Canalli

    Assessor-chefe

    Contatos

    ASSESSORIA JURÍDICA

    Mônica Maria Gomide Madruga

    Assessora-chefe

    Contatos

    ASSESSORIA DE APOIO À GOVERNANÇA E CONFORMIDADE

    Valmi Alves de Sousa

    Assessor-chefe

    Contatos

    SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATAÇÕES

    Jean Mary Almeida Soares

    Secretário

    Contatos

    SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E GESTÃO PREDIAL

    Edmilson Palma Lima

    Secretário

    Contatos

    SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

    Cícero Rodrigues Oliveira Gomes

    Secretário

    Contatos

    SECRETARIA DE SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE

    Denise Gomes da Silva

    Secretária

    Contatos

    SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

    Natacha Moraes de Oliveira

    Secretária

    Contatos

    SECRETARIA DE SEGURANÇA

    Marcelo Canizares Schettini Seabra

    Secretário

    Contatos

    Suprema Corte Brasileira - STF - Supremo Tribunal Federal
    Créditos: diegograndi / iStock

    Lista de E-mails dos Gabinetes dos Desembargadores do TJRJ do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Gabinete da Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D’Oliveira [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Andrea Maciel Pachá [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Cíntia Santarém Cardinali [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Claudia Telles de Menezes [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Conceição Aparecida Mousnier Teixeira [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Cristina Serra Feijó [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Cristina Tereza Gaulia [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Daniela Brandão Ferreira [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Denise Nicoll Simões [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Elisabete Filizzola Assunção [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Fernanda Fernandes Coelho Arrábida Pa [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Flavia Romano de Rezende [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Geórgia de Carvalho Lima [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Helda Lima Meireles [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Jacqueline Lima Montenegro [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Kátia Maria Amaral Jangutta [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Leila Maria Rodrigues Pinto de Carval [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Leila Santos Lopes [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Lucia Helena do Passo [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Lucia Regina Esteves de Magalhães [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Mafalda Lucchese [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Marcia Perrini Bodart [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Margaret de Olivaes Valle dos Santos [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guede [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueir [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Maria da Gloria Oliveira Bandeira de [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Maria Helena Pinto Machado [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Maria Luiza de Freitas Carvalho [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Maria Sandra Rocha Kayat Direito [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Marianna Fux [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Mônica de Faria Sardas [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Monica Feldman de Mattos [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Monica Maria Costa Di Piero [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Nádia Maria de Souza Freijanes [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Patricia Ribeiro Serra Vieira [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Regina Lúcia Passos [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Renata Machado Cotta [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Renata Silvares França Fadel [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Sandra Santarem Cardinali [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Sirley Abreu Biondi [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Sonia de Fátima Dias [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Suely Lopes Magalhães [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Suimei Meira Cavalieri [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sa [email protected]

    Gabinete da Desembargadora Valéria Dacheux Nascimento [email protected]

    Gabinete do Desembargador Adolpho Correa de Andrade Mello Junior [email protected]

    Gabinete do Desembargador Adriano Celso Guimarães [email protected]

    Gabinete do Desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho [email protected]

    Gabinete do Desembargador Alcides da Fonseca Neto [email protected]

    Gabinete do Desembargador Alexandre Antônio Franco Freitas Câmar [email protected]

    Gabinete do Desembargador Alexandre Eduardo Scisínio [email protected]

    Gabinete do Desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch [email protected]

    Gabinete do Desembargador André Gustavo Correa de Andrade [email protected]

    Gabinete do Desembargador André Luis Mançano Marques [email protected]

    Gabinete do Desembargador André Luiz Cidra [email protected]

    Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Arrabida Paes [email protected]

    Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado [email protected]

    Gabinete do Desembargador Antonio Iloizio Barros Bastos [email protected]

    Gabinete do Desembargador Arthur Narciso de Oliveira Neto [email protected]

    Gabinete do Desembargador Augusto Alves Moreira Júnior [email protected]

    Gabinete do Desembargador Benedicto Abicair [email protected]

    Gabinete do Desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto [email protected]

    Gabinete do Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa [email protected]

    Gabinete do Desembargador Cairo Italo França David [email protected]

    Gabinete do Desembargador Camilo Ruliere [email protected]

    Gabinete do Desembargador Carlos Azeredo de Araújo [email protected]

    Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Pass [email protected]

    Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Freire Roboredo [email protected]

    Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva [email protected]

    Gabinete do Desembargador Carlos Gustavo Vianna Direito [email protected]

    Gabinete do Desembargador Carlos Jose Martins Gomes [email protected]

    Gabinete do Desembargador Carlos Santos de Oliveira [email protected]

    Gabinete do Desembargador Celso Ferreira Filho [email protected]

    Gabinete do Desembargador Celso Luiz de Matos Peres [email protected]

    Gabinete do Desembargador Celso Silva Filho [email protected]

    Gabinete do Desembargador César Felipe Cury [email protected]

    Gabinete do Desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa [email protected]

    Gabinete do Desembargador Cherubin Helcias Schwartz Júnior [email protected]

    Gabinete do Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira [email protected]

    Gabinete do Desembargador Cláudio de Mello Tavares [email protected]

    Gabinete do Desembargador Claudio Luis Braga Dell’ Orto [email protected]

    Gabinete do Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior [email protected]

    Gabinete do Desembargador Cleber Ghelfenstein [email protected]

    Gabinete do Desembargador Custodio de Barros Tostes [email protected]

    Gabinete do Desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos [email protected]

    Gabinete do Desembargador Eduardo Abreu Biondi [email protected]

    Gabinete do Desembargador Eduardo Antônio Klausner [email protected]

    Gabinete do Desembargador Eduardo de Azevedo Paiva [email protected]

    Gabinete do Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto [email protected]

    Gabinete do Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme [email protected]

    Gabinete do Desembargador Fabio Dutra [email protected]

    Gabinete do Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegr [email protected]

    Gabinete do Desembargador Fernando Antônio de Almeida [email protected]

    Gabinete do Desembargador Fernando Cerqueira Chagas [email protected]

    Gabinete do Desembargador Fernando Fernandy Fernandes [email protected]

    Gabinete do Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silv [email protected]

    Gabinete do Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernan [email protected]

    Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Pessanha Filho [email protected]

    Gabinete do Desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro [email protected]

    Gabinete do Desembargador Geraldo da Silva Batista Júnior [email protected]

    Gabinete do Desembargador Gilberto Campista Guarino [email protected]

    Gabinete do Desembargador Gilberto Clóvis Farias Matos [email protected]

    Gabinete do Desembargador Gilmar Augusto Teixeira [email protected]

    Gabinete do Desembargador Guaraci de Campos Vianna [email protected]

    Gabinete do Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes [email protected]

    Gabinete do Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira [email protected]

    Gabinete do Desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto [email protected]

    Gabinete do Desembargador Humberto Dalla Bernardina de Pinho [email protected]

    Gabinete do Desembargador Jaime Dias Pinheiro Filho [email protected]

    Gabinete do Desembargador Jean Albert de Souza Saadi [email protected]

    Gabinete do Desembargador João Batista Damasceno [email protected]

    Gabinete do Desembargador João Ziraldo Maia [email protected]

    Gabinete do Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto [email protected]

    Gabinete do Desembargador José Acir Lessa Giordani [email protected]

    Gabinete do Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho [email protected]

    Gabinete do Desembargador José Carlos Paes [email protected]

    Gabinete do Desembargador José Carlos Varanda dos Santos [email protected]

    Gabinete do Desembargador José Muiños Piñeiro Filho [email protected]

    Gabinete do Desembargador Jose Roberto Portugal Compasso [email protected]

    Gabinete do Desembargador Juarez Fernandes Folhes [email protected]

    Gabinete do Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho [email protected]

    Gabinete do Desembargador Luciano Silva Barreto [email protected]

    Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro [email protected]

    Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Miranda de Medeiros Franci [email protected]

    Gabinete do Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto [email protected]

    Gabinete do Desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques [email protected]

    Gabinete do Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira [email protected]

    Gabinete do Desembargador Luiz Noronha Dantas [email protected]

    Gabinete do Desembargador Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho [email protected]

    Gabinete do Desembargador Luiz Umpierre de Mello Serra [email protected]

    Gabinete do Desembargador Luiz Zveiter [email protected]

    Gabinete do Desembargador Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferr [email protected]

    Gabinete do Desembargador Marcelo Lima Buhatem [email protected]

    Gabinete do Desembargador Marcius da Costa Ferreira [email protected]

    Gabinete do Desembargador Marco Antônio Ibrahim [email protected]

    Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo [email protected]

    Gabinete do Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres [email protected]

    Gabinete do Desembargador Marcos Andre Chut [email protected]

    Gabinete do Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio [email protected]

    Gabinete do Desembargador Mario Assis Gonçalves [email protected]

    Gabinete do Desembargador Mario Guimarães Neto [email protected]

    Gabinete do Desembargador Mauricio Caldas Lopes [email protected]

    Gabinete do Desembargador Mauro Dickstein [email protected]

    Gabinete do Desembargador Mauro Pereira Martins [email protected]

    Gabinete do Desembargador Milton Fernandes de Souza [email protected]

    Gabinete do Desembargador Murilo André Kieling Cardona Pereira [email protected]

    Gabinete do Desembargador Nagib Slaibi Filho [email protected]

    Gabinete do Desembargador Paulo César Vieira de Carvalho Filho [email protected]

    Gabinete do Desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez [email protected]

    Gabinete do Desembargador Paulo de Tarso Neves [email protected]

    Gabinete do Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos [email protected]

    Gabinete do Desembargador Paulo Sergio Rangel do Nascimento [email protected]

    Gabinete do Desembargador Paulo Wunder de Alencar [email protected]

    Gabinete do Desembargador Pedro Freire Raguenet [email protected]

    Gabinete do Desembargador Pedro Saraiva de Andrade Lemos [email protected]

    Gabinete do Desembargador Peterson Barroso Simão [email protected]

    Gabinete do Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho [email protected]

    Gabinete do Desembargador Renato Lima Charnaux Sertã [email protected]

    Gabinete do Desembargador Ricardo Alberto Pereira [email protected]

    Gabinete do Desembargador Ricardo Couto de Castro [email protected]

    Gabinete do Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo [email protected]

    Gabinete do Desembargador Rogério de Oliveira Souza [email protected]

    Gabinete do Desembargador Sergio Nogueira de Azeredo [email protected]

    Gabinete do Desembargador Sergio Ricardo de Arruda Fernandes [email protected]

    Gabinete do Desembargador Sérgio Seabra Varella [email protected]

    Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva [email protected]

    Gabinete do Desembargador Siro Darlan de Oliveira [email protected]

    Gabinete do Desembargador Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues [email protected]

    Gabinete do Desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas [email protected]

    Gabinete do Desembargador Werson Franco Pereira Rego [email protected]

    Gabinete do Desembargador Wilson do Nascimento Reis [email protected]

    Súmula 450 do STF:

    São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

    Jurisprudência - Justiça Gratuita - STF
    Créditos: FabrikaCr / iStock

    Jurisprudência selecionada

    ● Honorários de sucumbência – beneficiário da justiça gratuita – hipótese – parte vencida

    8. Do art. 12 da Lei  1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (…).

    9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si.

    [RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016.]

    Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição.

    [RE 514.451 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 11-12-2007, DJE 31 de 22-2-2008.]

    Honorários advocatícios previstos em contrato e beneficiário da justiça gratuita

    (…) não há qualquer ilegalidade ou crime no fato de um advogado pactuar com seu cliente, em contrato de risco, a cobrança de honorários, no caso de êxito em ação judicial proposta, mesmo quando este goza do benefício da gratuidade de justiça. Este entendimento, aliás, está pacificado na Súmula 450 deste Tribunal, que dispõe que são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário da justiça gratuita. Vê-se, portanto, que o Parquet estadual, laborou em equívoco ao consignar, na exordial acusatória, que o paciente estaria impossibilitado de cobrar honorários advocatícios, por força art. 3°, V, da Lei 1.060/50, uma vez que o referido dispositivo apenas isenta a pessoa necessitada de pagar os honorários resultantes da sucumbência, ou seja, aqueles devidos ao advogado da parte contrária, mas não os que ela contrata com o seu patrono, levando em conta o eventual proveito que terá na causa.

    [HC 95.058, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 4-9-2012, DJE 245 de 14-12-2012.

    Observação

    Data de publicação do enunciadoDJ de 12-10-1964.
    Honorários Advocatícios - Justiça Gratuita
    Créditos: supawat bursuk / iStock
    #144585

    [attachment file=144586]

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE.

    1.É possível o conhecimento dos embargos de declaração como agravo regimental, em observância do princípio da fungibilidade recursal, no que se refere aos recursos interpostos sob a égide do CPC de 1973. (AGMS 32764-25.2010.4.01.0000/MG, Corte Especial, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, e-DIF1 de 24/2/2012).

    2.Conforme a orientação jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.”(RE 724.347, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe 13/5/2015)

    3.Não foi demonstrada nos autos a ocorrência de atos flagrantemente arbitrários por parte da administração, de modo a configurar a exceção admitida na tese firmada pelo STF.

    4.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

    A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, negando provimento.

    (EDAC 00654940420114013800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:18/04/2018 PAGINA:.)

    #144522

    [attachment file=144523]

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ATENDENTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMSSIONAIS. ATO DECLARADO NULO JUDICIALMENTE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA. CONCLUSÃO PELA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

    1.Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento das ações relativas aos critérios utilizados pelas empresas públicas federais para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, tendo em vista envolver fase anterior à investidura no emprego público. (STF – ARE 915367, Relator Min. Roberto Barroso, j. em 16/03/2016, DJe-057, de 30/03/2016; STJ – AgRg no CC 98.613/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. em 14/10/2009, DJe de 22/10/2009)

    2.Restou demonstrado nos autos que o autor, inicialmente considerado inapto nos exames pré-admissionais ao emprego público, em ato declarado nulo em outro processo por ausência de motivação, teve assegurado o direito de se submeter a novo exame junto à contratante, no qual se atestou sua aptidão para a função pleiteada. Não havendo nenhuma irregularidade na segunda avaliação médica, realizada pela própria apelante, possui o autor direito à contratação.

    4.Apelação a que se nega provimento.

    A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

    (AC 00176359520154013300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:14/05/2018 PAGINA:.)

    #144425

    [attachment file=144426]

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMSSIONAIS. ARTRODESE CERVICAL E PÉ PLANO VALGO BILATERAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ATUAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO BASEADA EM RISCO FUTURO DE O AUTOR SE TORNAR SINTOMÁTICO. SENTENÇA REFORMADA. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

    1.A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da ilegalidade do ato que impede a posse ou contratação de candidato com base apenas na possibilidade de evolução da doença que possui, devendo ser considerada no exame pré-admissional a sua aptidão atual. (AC 00025851820144013800, Juíza Federal MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES [CONV.], 6º Turma, e-DJF1 de 04/08/2017; AC 00038387920124014101, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª Turma, e-DJF1 de 07/04/2017).

    2.O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, firmou a tese no sentido de que, “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.”(RE 724.347, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe 13/5/2015).

    3.Não foi demonstrada nos autos a ocorrência de atos flagrantemente arbitrários por parte da administração, de modo a configurar a exceção admitida na tese firmada pelo STF.

    4.Apelação a que se dá parcial provimento.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.

    (AC 00070530920114013807, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:13/06/2018 PAGINA:.)

    #142456

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (1) DESACATO. (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ESPECÍFICO OBJETIVO DE VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. (3) OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (4) O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O V. ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. (5) O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. (6) CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.

    1.Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela defesa, mantida a r. sentença, nos termos em que proferida, e determinou a expedição de mandado de prisão, consoante o recente julgamento, no STF, do HC 126.292/SP (confirmado, em data mais recente, no julgamento das medidas cautelares nas ADCs n. 43 e n. 44), Rel. Min. Teori Zavascki.

    2.Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando existentes “omissão”, “ambiguidade”, “obscuridade” ou “contradição” contidas em uma decisão, tal como determina o art. 620, do Código de Processo Penal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-modificativo, com o escopo de afastar as situações de “ambiguidade”, de “obscuridade”, de “omissão” ou de “contradição”. Precedentes do STF (HC 138.556 ED – Rel. Min. Alexandre de Moraes – 1ª T – j. 09.03.2018 – DJe 21.03.2018; ARE 734.801 AgR-ED – Rel. Min. Rosa Weber – 1ª T – j. 09.03.2018 – DJe 21.03.2018; RE 1.041.285 AgR-AgR-ED – Rel. Min. Roberto Barroso – 1ª T – j. 09.03.2018 – DJe 22.03.2018; ARE 1.058.424 AgR-ED – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª T – j. 09.03.2018 – DJe 26.03.2018; HC 151.023 ED – Rel. Min. Luiz Fux – 1ª T – j. 20.02.2018 – DJe 08.03.2018; RE 950.861 AgR-ED – Rel. Min. Edson Fachin – 1ª T – j. 18.12.2017 – DJe 15.02.2018 e HC 132.215 ED – Rel. Min. Cármen Lúcia – Tribunal Pleno – j. 18.11.2016 – DJe 05.12.2016) e do STJ (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 346.045/SP – Rel. Min. Ribeiro Dantas – 5ª T – j. 06.02.2018 – DJe 16.02.2018; EDcl na APn 422/RR – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Corte Especial – j. 06.12.2017 – DJe 19.12.2017; EDcl no AgRg no REsp 1.387.446/MG – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – 6ª T – j. 08.08.2017 – DJe 17.08.2017 e EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 734.165/MG – Rel. Min. Humberto Martins – Corte Especial – j. 15.02.2017 – DJe 21.02.2017).

    3.Omissão. Para que se fale em “omissão”, o Juízo ou Tribunal deverá deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, bem como quando deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais.

    4.O inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o v. Acórdão não serve de motivo apto para ensejar o conhecimento dos Declaratórios. O exame dos autos evidencia que o v. Acórdão embargado apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se cabível, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir. Precedentes do STF (HC 137.238 ED – Rel. Min. Roberto Barroso – 1ª T – j. 09.03.2018 – DJe 21.03.2018; ARE 1.032.050 AgR-ED – Rel. Min. Rosa Weber – 1ª T – j. 09.03.2018 – DJe 21.03.2018; AP 863 ED – Rel. Min. Edson Fachin – 1ª T – j. 10.10.2017 – DJe 29.11.2017; RHC 127.530 AgR-ED – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – 2ª T – j. 02.06.2017 – DJe 16.06.2017; ARE 906.130 AgR-ED-EDv-AgR-ED – Rel. Min. Celso de Mello – Tribunal Pleno – j. 28.10.2016 – DJe 17.11.2016; Inq 3.983 ED – Rel. Min. Teori Zavascki – Tribunal Pleno – j. 02.06.2016 – DJe 10.10.2016; Ext 1.348 ED – Rel. Min. Gilmar Mendes – 2ª T – j. 25.08.2015 – DJe 11.09.2015 e AI 805.685 AgR-ED – Rel. Min. Luiz Fux – 1ª T – j. 22.05.2012 – DJe 18.06.2012) e do STJ (EDcl no AgRg no AREsp 584.372/MS – Rel. Min. Ribeiro Dantas – 5ª T – j. 01.03.2018 – DJe 07.03.2018; EDcl no AgRg no HC 377.067/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 5ª T – j. 14.11.2017 – DJe 24.11.2017; EDcl no AREsp 816.978/SC – Rel. Min. Nefi Cardoso – 6ª T – j. 17.10.2017 – DJe 23.10.2017; EDcl no AgRg nos EAREsp 540.925/PR – Rel. Min. Felix Fischer – 3ª Seção – j. 11.10.2017 – DJe 31.10.2017 e EDcl no REsp 1365215/PR – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – 6ª T – j. 19.09.2017 – DJe 27.09.2017).

    5.O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses eventualmente aventadas pela defesa (ou pelo Ministério Público), desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do STF (AI 805.685 AgR-ED – Rel. Min. Luiz Fux – 1ª T – j. 22.05.2012 – DJe 18.06.2012 e do STJ (AgRg no REsp 1.716.592/SP – Rel. Min. Felix Fischer – 5ª T – j. 27.02.2018 – DJe 07.03.2018; AgRg no AREsp 463.300/PR – Rel. Min. Jorge Mussi – 5ª T – j. 13.03.2018 – DJe 23.03.2018; AgRg no AREsp 463.300/PR – Rel. Min. Jorge Mussi – 5ª T – j. 13.03.2018 – DJe 23.03.2018; EDcl no AgRg no AREsp 584.372/MS – Rel. Min. Ribeiro Dantas – 5ª T – j. 01.03.2018 – DJe 07.03.2018; EDcl no AgRg no HC 401.360/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 5ª T – j. 14.11.2017 – DJe 24.11.2017; EDcl no AgRg no HC 302.526/SP – Rel. Min. Joel Ilan Paciornik – 5ª T – j. 13.12.2016 – DJe 01.02.2017; EDcl no HC 290.438/PB – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – 6ª T – j. 18.06.2015 – DJe 01.07.2015. 6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

    (TJSP;  Embargos de Declaração 0020284-94.2015.8.26.0554; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 02/05/2018)

    #142229

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. CIVIL ACUSADO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.

    1.Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas no “desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública” (art. 9º, III, d, C.P.M). Precedente da Primeira Turma: HC 115.671, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio;

    2.O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 9.839/99. Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Militar.

    3.Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.

    (STF – HC 113128, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014)

    #142222

    [attachment file=142224]

    Penal e Processo Penal Militar. Habeas corpus. Lesão corporal e desacato – Artigos 209 e 299 do Código Penal Militar. Crimes praticados por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. Competência da Justiça Militar. Conflito de competência dirimido por decisão monocrática no Tribunal a quo. Ausência de agravo regimental e, por conseguinte, de exaurimento da jurisdição. Writ extinto.

    1.O artigo 9º, inciso III, alínea b, do Código Penal Militar dispõe sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes praticados por civil, em tempo de paz, em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado.

    2.In casu, os crimes de lesão corporal e de desacato, tipificados nos artigos 209 e 299 do Código Penal Militar, foram praticados em local sujeito à administração militar e contra militar em situação de atividade, porquanto a vítima fiscalizava concurso para ingresso na escola militar que se realizava no interior do Centro de Instrução Almirante Alexandrino quando foi agredida e desacatada pela mãe de um concursando que fora impedido de fazer a prova de matemática por ter chegado atrasado, o que atrai a competência da justiça castrense para o processo e julgamento do feito, consoante pacífica jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (HC 96.949/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 30.9.2011; HC 113.430/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 29.4.2013 e HC nº 113.128/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ de 19.2.2014).

    3.A decisão monocrática que dirimiu o conflito de competência não foi impugnada em sede de agravo regimental, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

    4.Habeas corpus extinto, por inadequação da via.

    (STF – HC 121083, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014)

    #142192

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL ACUSADO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

    1.Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas que “exercem múnus tipicamente castrense, decorrente da própria Constituição da República, a saber: a garantia da ordem”. Precedentes.

    2.Agravo regimental a que se nega provimento.

    (ARE 800119 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016)

    RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. STF. DECISÃO VINCULANTE. REPERCUSSÃO GERAL. ATRASO NO TRANSPORTE DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DURANTE 8 (OITO) HORAS DE ATRASO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. LIMITAÇÃO DECORRENTE DAS NORMAS INTERNACIONAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA RUMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicáveis as disposições da Convenção Internacional de Montreal ao caso concreto – como aliás, o fez o Juízo de origem – haja vista a decisão, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, por força do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm ”. prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor 2. Em que pese a presente discussão recaia sobre o dano moral, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que as normas da Convenção devem incidir inclusive quando se trata de danos incorpóreos. Precedentes: STF, ARE 853697 ED-segundos-ED / RJ, Rel: Min. Roberto Barroso. DJe-178 Divulg 14/08/2017 Public 15/08/2017 e ARE 695595 / RJ – Relator(a): Min. Roberto Barroso. DJe-168 Divulg 31/07/2017, Public 01/08/2017. 3. A sentença condenatória está de acordo com a convenção internacional, apesar de não ter restado explícita a norma jurídica aplicada pelo magistrado de origem. Isto porque, em se tratando de atraso no transporte de pessoas (alteração de itinerário –– ausência de auxílio adequado – overbooking – tempo de atraso do voo original em relação ao voo realizado), o transportador aéreo não será responsável pelos danos causados pelo atraso “se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas”, conforme art. 19 da Convenção de Montreal, fato que não restou demonstrado nos autos. 4. A recorrente deixou de apresentar provas de fatos desconstitutivos do direito da autora (art. 373, II, CPC), não passando de mera alegação a circunstância de que a aeronave precisou passar por manutenções imprevistas. Não comprovada qualquer excludente de responsabilidade que viesse a afastar a apuração da responsabilidade da parte pelos danos ocasionados. 5. No que concerne à configuração do dano moral, houve atraso injustificado de aproximadamente 8 (oito) horas, com alteração de itinerário em voo internacional, fatos que, aliados à condição de pessoa idosa, a ausência de assistência com alimentação e e de informações adequadas, ultrapassaram em muitohospedagem hipótese de mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano vindo a violar direitos de personalidade da parte reclamante. 6. Analisando o pedido alternativo de minoração do quantum indenizatório, tenho que o valor de R$8.000,00 arbitrado pelo juízo de origem comporta minoração para R$5.000,00. Fixa-se tal montante porque em conformidade com o limite indenizatório estipulado internacionalmente para casos como o presente (art. 22, item 1, da Convenção de Montreal – 4.150 Direitos Especiais de Saque – cotação os princípios da razoabilidade ediária), bem se adequando o valor a proporcionalidade. Precedente: TJPR – 2ª Turma Recursal – 0031998-30.2017.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Alvaro Rodrigues Junior – J. 08.02.2018. 7. Sentença parcialmente reformada para o fim de minorar o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários8. advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da condenação considerando o êxito parcial, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito – Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator), Helder Luis Henrique Taguchi e Marcos Antonio Frason. 06 de Março de 2018 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator

    (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0019739-81.2017.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Marcel Luis Hoffmann – J. 07.03.2018)

    #123263

    APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES. PERDÃO JUDICIAL E DELAÇÃO PREMIADA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação “per relationem”. Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (AI 825.520 AgR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 31.05.2011; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02.12.2010; HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 21.09.2010; HC 101.911/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27.04.2010; HC 100.221/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04.05.2010; HC 94.384/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 02.03.2010; Emb. Decl. MS 25.936-1/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.06.2007; HC 98.814/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 23.06.2009; HC 94.243/SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 31.03.2009; HC 96.517/RS, Rel. Min. Menezes Direito, j. 03.02.2009; RE 360.037/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.2007; HC 75.385/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 07.10.1997). 2. As autorias do crime restaram comprovadas pelas provas coligidas aos autos, além de terem sido os réus reconhecidos pessoalmente pela vítima. Validade. O reconhecimento que a vítima efetua, da pessoa do seu roubador, assume fundamental importância, eis que, em sede de crime de roubo, normalmente tocado de clandestinidade, a palavra da vítima é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do TJSP. 3. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade dos entendimentos que subtraíssem, “a priori”, valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais “lato sensu”. Precedentes do STF (HC 87.662/PE, Rel. Min. Carlos Ayres Brito, j. 05.09.06; HC 73.518-5 – Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96; HC 70.237, Rel. Min. Carlos Velloso, RTJ 157/94) e do STJ (AgRg no AREsp 262.655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.06.13; HC 177.980/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.06.11; HC 149.540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.04.11; HC 156.586/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.04.10). Outrossim, especificamente quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Precedentes do STJ (HC 290.371/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.14; RHC 45.173/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26.05.14; HC 109.105/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.02.10). 4. Concurso de agentes devidamente comprovado pela prova oral judicial que individualizou, perfeitamente, quais as condutas ativas de cada um dos roubadores, todas, entretanto, voltadas para o mesmo fim comum, mercê de prévia divisão de tarefas. 5. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a “res”, saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE 102.490/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. 17.09.1987; HC 126.344/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07.10.2015; RHC/MS 122.049/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.05.2014; RHC 118.627/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04.02.2014; RHC 119.611/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.12.2013; HC 118.796/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 11.12.2013; HC 114.328/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.04.2013) e do STJ (REsp 1.508.263/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25.06.2015; AREsp 306.435/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 24.06.2015; AREsp 689.700/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Dje 24.06.2015; REsp 1.525.268/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22.06.2015; AREsp 612.464/MG, Rel. Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), DJe 15.06.2015). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” (REsp 1.499.050/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.10.2015). 6. Ao fim e ao cabo, não há falar-se no reconhecimento do perdão judicial, nos termos do art. 13, da Lei n. 9.807/99, tampouco de redução da sua pena (delação premiada), nos termos do art. 14, da Lei n. 9.807/99, para o caso em tela. Isso porque, constatando-se que não houve efetiva colaboração do réu com a investigação policial e com o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, não há como reconhecer o benefício do art. 13, da Lei n. 9.807/99. Precedentes do STJ (AgRg no REsp n. 1.254.534/PR – 5ª T. – Rel. Min. Laurita Vaz – j. 23.04.2013; HC 145.794/RJ, 6ª T. – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – j. 04.12.2012 – DJE 11.12.2012). 7. Dosimetria da pena estabelecida de modo escorreito. A imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena dos réus fundamentou-se em fato concreto, tendo em vista as peculiaridades das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa (crime praticado com emprego de simulacro de arma e concurso de agentes), além de terem sido reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis para todos os réus e um deles ser reincidente. 8. Improvimento dos recursos defensivos.

    (TJSP; Apelação 0011759-10.2014.8.26.0506; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Ribeirão Preto – 5ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/03/2016; Data de Registro: 05/04/2016)

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