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Assédio Processual
Assédio processual, também conhecido como litigância de má-fé, é uma prática que ocorre no contexto jurídico quando uma das partes em um processo judicial age de forma abusiva, desleal ou desonesta com o objetivo de obter vantagem indevida ou prejudicar a outra parte. Esse comportamento pode incluir a apresentação de petições ou recursos com argumentos frívolos, repetitivos, dilatórios ou inverídicos, bem como a prática de atos destinados a tumultuar o andamento do processo.
O assédio processual é considerado uma violação dos princípios da boa-fé processual, da lealdade e da cooperação entre as partes, que são fundamentais para a eficácia do sistema judicial e para a garantia de um processo justo e equitativo. Além disso, o assédio processual pode resultar em sanções para a parte responsável, como multas, indenizações, condenações em honorários advocatícios e até mesmo a declaração de litigância de má-fé.
Essa prática busca não apenas prejudicar a outra parte, mas também sobrecarregar o sistema judicial com demandas desnecessárias e prolongar indevidamente a resolução de litígios. Portanto, o combate ao assédio processual é importante para preservar a eficiência, a celeridade e a justiça do sistema jurídico.
Abaixo, segue um modelo básico de contrato advocatício para a prestação de serviços jurídicos específicos para recorrer de multas de trânsito. É importante lembrar que este modelo deve ser adaptado conforme as necessidades específicas do cliente e do advogado, bem como as particularidades da legislação local.
Crédito: Tommaso79 | Istock
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
Contratante (Cliente): [Nome Completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [Número], CPF nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo].
Contratado (Advogado): [Nome Completo do Advogado], [Nacionalidade], [Estado Civil], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [Número], com escritório profissional situado à [Endereço completo do escritório].
Cláusula 1ª – Do Objeto
O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios pelo Contratado ao Contratante, especificamente para a análise, orientação e interposição de recursos contra multas de trânsito aplicadas ao Contratante.
Cláusula 2ª – Dos Serviços
O Advogado se compromete a realizar:
a) Análise detalhada da notificação de multa e demais documentos relacionados;
b) Orientação jurídica acerca das possibilidades e viabilidade do recurso;
c) Elaboração e interposição de recursos administrativos pertinentes;
d) Acompanhamento do processo até a decisão final no âmbito administrativo.Cláusula 3ª – Dos Honorários Advocatícios
O Contratante pagará ao Advogado a quantia total de R$ XXXX,XX [valor por extenso] pelos serviços advocatícios prestados, que deverá ser paga em parcela única no ato da contratação.
Cláusula 4ª – Da Confidencialidade
O Advogado compromete-se a manter confidencialidade total sobre as informações a ele fornecidas pelo Contratante, durante e após o término da vigência deste contrato.
Cláusula 5ª – Da Vigência
Este contrato terá a vigência necessária para a prestação dos serviços, considerando-se extinto ao final do acompanhamento do processo de recurso das multas de trânsito, com ou sem resolução favorável ao Contratante.
Cláusula 6ª – Das Disposições Gerais
Este contrato está sujeito ao Código de Ética da OAB e às demais normas aplicáveis ao exercício da advocacia.
Cláusula 7ª – Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de [Nome da Comarca], estado de [Nome do Estado], para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente contrato em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
[Localidade – UF], [data completa].
[Nome Completo do Contratante]
CPF: [Número]
[Nome Completo do Advogado]
OAB/[UF] nº [Número]Testemunhas:
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Nome: [Nome Completo]
RG: [Número] -
Nome: [Nome Completo]
RG: [Número]
Este modelo de contrato é um ponto de partida e pode ser ajustado conforme necessário, incluindo cláusulas específicas sobre despesas adicionais, caso aplicável, e outras peculiaridades do caso concreto.
Créditos: Dolgachov Tópico: Significado de Honraria
Honraria
Uma honraria é um reconhecimento ou prêmio concedido a uma pessoa ou grupo como forma de apreciação por suas realizações, serviços ou contribuições notáveis a uma comunidade, organização, país ou campo específico de atuação. Geralmente, as honrarias são concedidas por instituições, governos, organizações profissionais ou outras entidades reconhecidas, e podem vir na forma de medalhas, títulos, certificados, troféus ou mesmo privilégios especiais.
As honrarias podem ser categorizadas em vários tipos, incluindo:
- Títulos Honoríficos: Tais como “Sir” ou “Dame” em sistemas de honrarias como o britânico, ou títulos acadêmicos honorários concedidos por universidades.
- Medalhas e Condecorações: Reconhecimento por atos de bravura, contribuições militares, serviços à nação ou conquistas em campos específicos.
- Prêmios e Troféus: Reconhecimento em áreas como ciência, literatura, arte, música, jornalismo, entre outros.
- Cidadania Honorária: Concedida por uma cidade ou país a indivíduos que não são cidadãos natos, em reconhecimento a contribuições excepcionais.
- Chaves da Cidade: Uma honraria tradicional em que uma pessoa recebe literalmente uma chave simbólica da cidade, simbolizando a liberdade de entrar e sair da cidade a seu bel-prazer, como um “cidadão honrado”.
Honrarias servem para reconhecer publicamente e celebrar realizações excepcionais, promovendo modelos de conduta e inspirando outros a contribuírem significativamente para a sociedade. Além disso, esses reconhecimentos podem ajudar a elevar o perfil de campos de estudo ou atividades, incentivando a excelência e a inovação.
Reconhecimento Universal
O termo “reconhecimento universal” refere-se ao amplo e geral reconhecimento ou aceitação de algo ou alguém em todo o mundo, independentemente de fronteiras culturais, geográficas ou linguísticas. No contexto das artes, ciências, literatura, ou qualquer outra disciplina, significa que uma obra, descoberta, ou contribuição é amplamente admirada, respeitada e valorizada por sua excelência, inovação, ou impacto. Esse reconhecimento transcende as diferenças individuais e culturais, estabelecendo a obra ou pessoa como referência em seu campo.
Características do reconhecimento universal incluem:
- Aceitação Transcultural: O trabalho ou contribuição é apreciado e valorizado por pessoas de diferentes culturas e origens, demonstrando sua relevância e apelo universal.
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Impacto Duradouro: O reconhecimento não é temporário ou limitado a uma época específica; ao contrário, permanece relevante e influente ao longo do tempo, muitas vezes se tornando um clássico em seu campo.
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Referência em seu Domínio: Torna-se um ponto de referência ou benchmark para a qualidade e excelência, contra o qual outras obras ou contribuições são medidas.
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Inclusão em Discursos Globais: É frequentemente incluído em discussões educacionais, acadêmicas, e culturais ao redor do mundo, sendo estudado, analisado e admirado por sua contribuição ao progresso humano, artístico, científico ou literário.
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Premiação e Homenagens: Muitas vezes, obras ou indivíduos que alcançam reconhecimento universal são homenageados com prêmios internacionais, títulos honorários, ou outras formas de reconhecimento formal.
O reconhecimento universal não é apenas um testemunho da excelência, mas também da capacidade de uma obra ou pessoa de transcender as barreiras e tocar a essência comum da humanidade, inspirando e influenciando um público global.
Quais são os membros das maçonarias?
Os membros das Maçonarias podem variar de acordo com a jurisdição e o tipo de Maçonaria em questão. No entanto, algumas das categorias comuns de membros incluem:
- Mestres Maçons: São os maçons que alcançaram o grau mais alto em sua loja maçônica local. Eles geralmente têm autoridade e responsabilidade adicionais dentro da loja e podem participar ativamente na administração e condução das cerimônias maçônicas.
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Companheiros Maçons: São os maçons que alcançaram o segundo grau em sua loja maçônica local. Eles são considerados membros de pleno direito e têm permissão para participar de todas as atividades maçônicas, incluindo cerimônias e reuniões.
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Aprendizes Maçons: São os maçons que estão no primeiro estágio de sua jornada maçônica e estão aprendendo os princípios básicos da Maçonaria. Eles estão sob a orientação de mestres e companheiros maçons enquanto trabalham para alcançar os graus mais altos.
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Oficiais da Loja: São os membros que ocupam cargos de liderança e administração dentro de uma loja maçônica. Isso pode incluir o Venerável Mestre (ou Mestre da Loja), o Primeiro e o Segundo Vigilantes, o Tesoureiro, o Secretário e outros oficiais designados.
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Grandes Oficiais: São os maçons que ocupam cargos de liderança em nível regional, nacional ou internacional dentro da Maçonaria. Eles podem incluir o Grão-Mestre, o Grão-Secretário, o Grão-Tesoureiro e outros cargos de prestígio dentro da hierarquia maçônica.
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Membros Honorários: São indivíduos que foram agraciados com o título de membro honorário em reconhecimento por seus serviços excepcionais à Maçonaria ou à comunidade em geral. Eles podem ser maçons ou não maçons.
Além dessas categorias, algumas lojas maçônicas podem ter membros associados, como membros honorários ou membros afiliados de outras lojas. É importante notar que a adesão à Maçonaria é geralmente restrita a homens adultos de boa reputação moral e que a Maçonaria feminina tem suas próprias estruturas e membros.
Planejamento patrimonial e sucessório
Planejamento patrimonial e sucessório é o processo de organizar antecipadamente a gestão e a distribuição do patrimônio de uma pessoa para o momento de sua morte ou incapacidade, de maneira a garantir que seus desejos sejam cumpridos, minimizar o ônus fiscal, e facilitar a transferência de bens para os herdeiros ou beneficiários designados. Este planejamento envolve a utilização de diversas ferramentas legais e financeiras, tais como testamentos, trusts (fideicomissos), doações, seguros de vida, entre outros, para estruturar eficientemente o patrimônio e assegurar uma sucessão harmoniosa.
Os objetivos principais do planejamento patrimonial e sucessório incluem:
- Garantir a distribuição adequada dos bens: Assegurar que os bens sejam distribuídos de acordo com os desejos do proprietário do patrimônio, e não de acordo com as leis de sucessão do estado, que entrariam em vigor na ausência de um planejamento adequado.
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Minimizar impostos e custos: Estruturar o patrimônio de maneira que reduza as obrigações fiscais sobre a transferência de bens e minimize os custos associados à sucessão, como taxas judiciais e honorários advocatícios.
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Evitar disputas entre herdeiros: Clarificar as intenções do proprietário do patrimônio e as disposições para a distribuição de bens pode ajudar a prevenir mal-entendidos e disputas entre os herdeiros.
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Proteção de ativos: Salvaguardar os bens contra possíveis reivindicações de credores, litígios ou outras ameaças à integridade do patrimônio.
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Planejamento para incapacidade: Preparar diretrizes para a gestão do patrimônio e tomada de decisões em caso de incapacidade do proprietário, incluindo a designação de procuradores e diretrizes médicas antecipadas.
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Contribuições caritativas: Facilitar doações para organizações de caridade ou fundações, se desejado, como parte da estratégia de distribuição do patrimônio.
O planejamento patrimonial e sucessório é uma prática recomendada para qualquer pessoa que possua bens ou responsabilidades significativas, independentemente da idade ou do estado de saúde, e deve ser revisado regularmente para refletir mudanças na situação pessoal, familiar ou legal do indivíduo.
Tópico: Significado de Família Real
Família Real
Uma família real é uma família que governa um país ou território como uma monarquia, exercendo autoridade e poder sobre seus súditos. A composição de uma família real pode variar dependendo da estrutura específica da monarquia e das tradições do país em questão, mas geralmente inclui o monarca reinante, seu cônjuge, herdeiros diretos ao trono e outros membros da família com títulos nobres.
O monarca, que pode ser um rei, uma rainha, um imperador ou uma imperatriz, é o chefe da família real e detém o poder político supremo sobre o país. O cônjuge do monarca, geralmente conhecido como consorte real, desempenha um papel de apoio e representação oficial, participando de eventos e cerimônias públicas.
Os herdeiros diretos ao trono são os membros da família real que estão na linha de sucessão para assumir o trono após o monarca atual. Eles geralmente têm títulos como príncipe ou princesa herdeiros, e seu papel é preparar-se para assumir as responsabilidades do governo quando chegar sua vez.
Outros membros da família real podem incluir irmãos, irmãs, filhos e outros parentes do monarca, bem como membros da nobreza que foram agraciados com títulos honorários pelo monarca.
Além de suas funções políticas e representativas, as famílias reais muitas vezes desempenham um papel importante na vida cultural, social e diplomática de um país, participando de eventos oficiais, cerimônias religiosas, atividades de caridade e relações internacionais. Elas também podem ser símbolos de identidade nacional e coesão social para os cidadãos do país.
Honorários de Cumprimento de Sentença
“Honorários do cumprimento de sentença” refere-se aos honorários advocatícios devidos ao advogado que representou uma das partes em um processo judicial durante a fase de cumprimento de sentença. Essa fase ocorre após o trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, após esgotados todos os recursos possíveis e a sentença tornar-se definitiva.
Quando uma parte vence um processo judicial e obtém uma decisão favorável, ela pode ter direito a receber determinadas quantias da parte contrária, como indenizações, valores devidos, custas processuais e até mesmo honorários advocatícios. No entanto, em muitos casos, mesmo após a sentença favorável, pode ser necessário realizar uma série de procedimentos para efetivamente receber o que foi determinado pela decisão judicial. Esses procedimentos incluem a execução da sentença, que é o chamado cumprimento de sentença.
Durante o cumprimento de sentença, a parte vencedora pode solicitar que a parte contrária pague os honorários advocatícios relacionados a essa fase do processo. Esses honorários são chamados de “honorários do cumprimento de sentença”. Eles são devidos ao advogado que representou a parte vencedora durante essa etapa específica do processo e são uma compensação pelos serviços advocatícios prestados nesse contexto.
Em resumo, os honorários do cumprimento de sentença são os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte vencedora durante a fase de cumprimento de sentença de um processo judicial, como uma compensação pelos serviços prestados nessa etapa específica do processo.
Registros Judiciais
Registros judiciais são documentos ou registros oficiais que contêm informações sobre processos judiciais, incluindo detalhes sobre casos, audiências, decisões e outras atividades relacionadas ao sistema judiciário. Esses registros são mantidos pelos tribunais e são considerados documentos públicos, acessíveis a qualquer pessoa interessada, sujeitos às leis de transparência e privacidade aplicáveis.
Os registros judiciais podem incluir uma variedade de informações, tais como:
- Petições e Reclamações: Documentos iniciais apresentados pelas partes em um processo judicial, descrevendo as alegações, reivindicações ou disputas legais.
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Decisões e Sentenças: Documentos que registram as decisões e sentenças proferidas pelos juízes ou magistrados em relação a um caso, incluindo os fundamentos legais e fáticas que embasaram tais decisões.
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Atas de Audiências: Registros escritos ou transcrições de audiências judiciais, incluindo depoimentos de testemunhas, argumentos das partes e outras atividades processuais ocorridas durante a audiência.
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Notificações e Comunicações: Correspondências e notificações enviadas às partes envolvidas no processo, informando sobre datas de audiências, prazos processuais ou outras informações relevantes.
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Registro de Custos e Despesas: Registro de custas judiciais, honorários advocatícios, despesas processuais e outros gastos relacionados ao processo judicial.
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Diligências e Atos Processuais: Registros de todas as diligências, atos processuais e movimentações do processo, incluindo protocolos de documentos, despachos judiciais e outras atividades administrativas.
Os registros judiciais são importantes para garantir a transparência, prestação de contas e acesso à justiça. Eles permitem que as partes envolvidas, advogados, pesquisadores e o público em geral acompanhem o andamento dos processos judiciais, compreendam as decisões judiciais e exerçam seus direitos legais de forma informada.
Tópico: Significado de Depósito Recursal
Depósito Recursal
O depósito recursal é uma quantia em dinheiro que uma parte envolvida em um processo judicial trabalhista deve depositar como garantia para recorrer de uma decisão desfavorável proferida pela Justiça do Trabalho. Esse depósito tem o objetivo de garantir o pagamento de eventuais custas processuais, honorários advocatícios e outros encargos, caso a decisão seja mantida após o recurso.
O depósito recursal é uma exigência prevista na legislação trabalhista brasileira e deve ser realizado junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) responsável pela região onde o processo está sendo julgado. Ele é necessário para que a parte que deseja recorrer possa interpor recursos como o recurso ordinário, o recurso de revista, o agravo de petição, entre outros.
O valor do depósito recursal varia de acordo com o tipo de recurso interposto e com o porte econômico da parte que está recorrendo. Ele é calculado com base no valor da condenação ou no valor atribuído à causa, conforme estabelecido pela legislação trabalhista vigente.
Em resumo, o depósito recursal é uma garantia financeira exigida pela Justiça do Trabalho para permitir que uma das partes recorra de uma decisão judicial, assegurando que os custos processuais sejam cobertos caso o recurso seja julgado improcedente.
Tópico: Significado de "Legal Costs"
Legal Costs
“Legal costs” em inglês se refere aos custos associados a questões legais, processos judiciais ou serviços jurídicos prestados por advogados e profissionais do direito. Esses custos podem incluir uma variedade de despesas, tais como:
- Honorários advocatícios: O valor pago aos advogados pelos serviços prestados, que pode ser fixo, por hora de trabalho ou com base em uma porcentagem do valor da causa.
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Custas judiciais: Taxas cobradas pelos tribunais para cobrir os custos administrativos relacionados ao processamento de ações judiciais, tais como taxas de protocolo, de citação, de publicação de editais, entre outras.
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Despesas processuais: Gastos com diligências, perícias, cópias de documentos, viagens, honorários de peritos e outros custos relacionados à condução de um processo judicial.
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Custos com testemunhas: Gastos relacionados à convocação, transporte e hospedagem de testemunhas para depor em juízo.
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Custos com intimações: Despesas associadas à notificação de partes envolvidas em um processo judicial, incluindo taxas de cartório e despesas com o serviço de oficial de justiça.
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Custos com recurso: Despesas relacionadas ao processo de interposição de recursos judiciais, incluindo taxas de preparo, custas judiciais e honorários advocatícios adicionais.
Em resumo, os “legal costs” englobam todos os custos e despesas associados ao envolvimento em questões jurídicas, desde honorários advocatícios até taxas judiciais e outras despesas processuais.
Diferenças entre um Advogado Sócio e um Advogado Associado
As diferenças entre um advogado sócio e um advogado associado estão relacionadas principalmente ao status e à posição dentro de um escritório de advocacia. Aqui estão as distinções:
- Advogado Sócio:
– Um advogado sócio é um membro proprietário do escritório de advocacia.
– Geralmente, os advogados sócios têm participação nos lucros do escritório e participam das decisões administrativas e estratégicas da firma.
– Eles compartilham responsabilidades financeiras e de gestão do escritório.
– Os advogados sócios têm um papel mais ativo na direção do escritório, muitas vezes participando do desenvolvimento de negócios, supervisão de casos e tomada de decisões importantes.- Advogado Associado:
– Um advogado associado é um funcionário do escritório de advocacia, mas não tem participação na propriedade ou gestão do mesmo.
– Os advogados associados são geralmente contratados em regime de emprego e recebem salários fixos ou baseados em honorários.
– Eles trabalham sob a supervisão e orientação dos advogados sócios e podem ser responsáveis por conduzir pesquisas legais, redigir documentos jurídicos, comparecer a audiências e prestar assistência em casos sob a supervisão de um sócio.
– Advogados associados podem ser promovidos a sócios após atingirem determinados critérios estabelecidos pelo escritório, como desempenho excepcional, construção de uma carteira de clientes substancial ou contribuições significativas para o sucesso do escritório.Em resumo, a principal diferença entre um advogado sócio e um advogado associado está no nível de propriedade, gestão e responsabilidade dentro do escritório de advocacia. Os sócios têm um papel mais proeminente na administração e tomada de decisões, enquanto os associados desempenham funções mais operacionais e estão sujeitos à supervisão dos sócios.
Ferramenta de Cálculo Online
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui uma versão atualizada da ferramenta de cálculo de atualização monetária, com o objetivo de ajudar partes envolvidas em processos judiciais, advogados e outros interessados.
Essa ferramenta consiste em uma planilha atualizada para realizar os cálculos mencionados, e pode ser acessada através do seguinte link: Ferramenta de Cálculo de Atualização Monetária do TJDFT.
Com essa atualização, agora é possível calcular a correção monetária juntamente com os juros de mora inserindo os dados em uma única planilha com datas flexíveis – seja a data da citação, do evento ou dos vencimentos.
Além disso, os usuários podem escolher entre três opções de percentual de juros – 0,5% até 10/1/03 e 1% após essa data; 0,5%; ou 1%. É possível também calcular multas, honorários advocatícios e honorários da fase do cumprimento de sentença, tanto em valores monetários quanto em percentuais. A multa prevista no artigo 523 do CPC pode ser calculada em valor percentual, e também é possível atualizar as custas judiciais.
DISPOSIÇÕES SOBRE SANÇÕES E INFRAÇÕES DISCIPLINARES NA ADVOCACIA
O Capítulo IX da Lei nº 8.906/94, conhecido como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelece as regras sobre as infrações disciplinares e as respectivas sanções aplicáveis aos advogados e estagiários. Essas normas visam proibir comportamentos que contrariem os deveres éticos desses profissionais, configurando-se como infrações disciplinares.
As diversas infrações estão consolidadas no artigo 34 da mencionada lei, enumeradas em vinte e nove incisos. O Estatuto especifica as sanções aplicáveis a cada infração no artigo 35, sendo elas: CENSURA, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E MULTA, com a multa atuando como uma penalidade complementar. As regras para aplicação dessas sanções são detalhadas nos artigos 36 a 39 do Estatuto.
CENSURA
A censura é a penalidade mais leve, destinada a infrações de menor gravidade. Essa sanção não é divulgada publicamente, ficando conhecida apenas pelo advogado envolvido e pela OAB. No entanto, é registrada no histórico do profissional, afetando seu status de primariedade.É importante não confundir censura com advertência. A advertência, prevista no artigo 40 do Estatuto, serve como uma alternativa à censura em casos de atenuantes, não sendo divulgada ou registrada no histórico do advogado, mantendo-se confidencial entre o profissional e a OAB e não afetando a primariedade.
Infrações que podem resultar em censura incluem:
– Violação do sigilo profissional sem motivo justificado;
– Desrespeito ao Código de Ética e Disciplina.SUSPENSÃO
A suspensão é aplicada principalmente por infrações relacionadas a honorários, proibindo o exercício da advocacia em território nacional de 30 dias a 12 meses.Existem exceções, como:
– Falha no pagamento da anuidade da OAB;
– Não prestação de contas ao cliente;
– Erros profissionais reiterados.A suspensão é tornada pública e registrada no histórico do advogado.
Infrações passíveis de suspensão:
– Retenção abusiva de autos;
– Reincidência em infrações;
– Conduta incompatível com a advocacia;
– Incontinência pública e escandalosa.EXCLUSÃO
A exclusão é a penalidade mais severa, exigindo aprovação de dois terços do Conselho da OAB. Resulta no cancelamento da inscrição do advogado, que deixa de ter permissão para atuar legalmente. A decisão é publicada e registrada.Infrações que podem levar à exclusão:
– Condenação por uso de prova falsa para inscrição;
– Prática de crime;
– Terceira suspensão;
– Perda da idoneidade moral.MULTA
A multa é estipulada entre uma a dez vezes o valor da anuidade, aplicada somente de forma cumulativa com outras sanções, funcionando como um agravante.Piso Salarial da Advocacia
O piso salarial da advocacia refere-se ao valor mínimo que advogados devem receber por seus serviços, estabelecido por lei ou por acordos coletivos de trabalho. Esse piso varia de acordo com a região, o tamanho da empresa ou do escritório de advocacia em que trabalham, e pode também ser influenciado por acordos estabelecidos pelos sindicatos da categoria e pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde houver.
A definição de um piso salarial para advogados busca:
- Garantir uma Remuneração Justa: Assegura que os advogados recebam uma compensação mínima adequada pelo seu trabalho, reconhecendo sua qualificação e a importância de sua função para a sociedade.
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Valorização da Profissão: Estabelecer um piso salarial contribui para a valorização da advocacia como profissão, destacando a necessidade de uma remuneração condizente com o nível de formação, responsabilidade e a carga de trabalho.
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Uniformidade na Remuneração: Promove uma certa uniformidade nas condições de trabalho oferecidas aos advogados, especialmente aos que estão no início de carreira.
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Negociações Coletivas: O piso salarial pode ser resultado de negociações coletivas entre os sindicatos representativos dos advogados e os empregadores, que podem ser escritórios de advocacia, empresas privadas ou entidades públicas que empregam advogados.
O valor do piso salarial da advocacia é frequentemente objeto de debate entre a categoria, empregadores e a OAB, refletindo o equilíbrio entre a necessidade de remuneração justa para os profissionais e as condições econômicas do mercado jurídico. É importante destacar que, além do piso salarial, os advogados podem receber outras formas de remuneração, como honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora de um processo judicial), que não estão incluídos no cálculo do piso.
Tópico: Significado de ERP Jurídico
ERP Jurídico
ERP Jurídico refere-se a um sistema de Planejamento de Recursos Empresariais (Enterprise Resource Planning) projetado especificamente para atender às necessidades de gestão de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. Assim como os sistemas ERP tradicionais, que integram e automatizam diversos processos de negócios de uma empresa, o ERP Jurídico centraliza e gerencia informações e atividades relacionadas à prática jurídica, incluindo gestão de casos, controle de tempo e despesas, faturamento, contabilidade, gestão de documentos, relações com clientes e muito mais.
Principais características e benefícios de um ERP Jurídico incluem:
- Gestão Integrada: Oferece uma plataforma unificada para gerenciar todos os aspectos da operação de um escritório de advocacia ou departamento jurídico, desde a abertura de novos casos até o faturamento e recebimento.
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Automatização de Processos: Automatiza tarefas rotineiras e processos administrativos, como a entrada de dados, acompanhamento de prazos, geração de documentos e faturamento, aumentando a eficiência e reduzindo a possibilidade de erros.
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Gestão de Casos e Documentos: Permite o armazenamento, organização e recuperação eficiente de informações relacionadas a casos e documentos jurídicos, facilitando o acesso e a colaboração.
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Controle Financeiro: Integra funcionalidades de contabilidade e gestão financeira adaptadas às necessidades específicas de escritórios de advocacia, como controle de honorários, despesas, previsões de fluxo de caixa e gestão de contas a receber.
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Relacionamento com Clientes: Inclui ferramentas de CRM (Customer Relationship Management) para gerenciar e fortalecer as relações com clientes, otimizar a comunicação e acompanhar oportunidades de novos negócios.
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Análise e Relatórios: Fornece recursos avançados de análise de dados e geração de relatórios, permitindo uma visão abrangente do desempenho do escritório, produtividade, rentabilidade de casos e satisfação do cliente.
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Acesso Remoto e Mobilidade: Muitos sistemas de ERP Jurídico são baseados na nuvem, oferecendo a flexibilidade de acessar informações e gerenciar atividades de qualquer lugar, a qualquer momento, o que é especialmente útil para advogados em movimento.
A implementação de um ERP Jurídico pode transformar significativamente a maneira como um escritório de advocacia ou departamento jurídico opera, proporcionando uma gestão mais eficaz, melhor controle sobre as finanças e processos, e facilitando a tomada de decisões baseada em dados.
Tópico: Significado de ERP Advocatício
ERP Advocatício
ERP Advocatício é um sistema de Planejamento de Recursos Empresariais (Enterprise Resource Planning) desenvolvido especificamente para atender às necessidades operacionais, administrativas e financeiras de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. Assim como os ERPs tradicionais, que integram diversos processos de negócios de uma organização em um único sistema, o ERP Advocatício centraliza a gestão de todas as atividades relacionadas à prática jurídica. Isso inclui desde a gestão de casos e documentos até o controle financeiro, faturamento, gestão de tempo, recursos humanos e relacionamento com clientes.
Principais funcionalidades e benefícios de um ERP Advocatício incluem:
- Gestão de Casos: Permite o acompanhamento detalhado de cada caso, incluindo prazos, documentos associados, atividades e comunicações com clientes.
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Controle Financeiro e Faturamento: Oferece ferramentas para gerenciar honorários, despesas, pagamentos e recebimentos, além de automatizar o processo de faturamento de clientes.
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Gestão de Documentos: Facilita a organização, armazenamento e recuperação de documentos jurídicos, contratos e correspondências.
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Gestão de Tempo: Permite o registro e acompanhamento do tempo dedicado a cada atividade ou caso, essencial para o cálculo de honorários e análise de produtividade.
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CRM (Customer Relationship Management): Inclui funcionalidades para gerenciar o relacionamento com clientes, desde o registro de informações de contato até o acompanhamento de interações e oportunidades de negócios.
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Relatórios e Análises: Fornece relatórios detalhados sobre diversos aspectos da operação, como desempenho financeiro, produtividade dos advogados e satisfação dos clientes, auxiliando na tomada de decisões estratégicas.
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Mobilidade e Acesso Remoto: Muitos sistemas de ERP Advocatício são baseados na nuvem, permitindo o acesso às informações e a gestão de atividades de qualquer lugar, o que é particularmente útil para advogados que precisam trabalhar fora do escritório.
A implementação de um ERP Advocatício pode levar a uma gestão mais eficiente e integrada de um escritório de advocacia ou departamento jurídico, melhorando a organização, a produtividade e a capacidade de resposta às necessidades dos clientes. Ao automatizar tarefas rotineiras e centralizar informações, o sistema permite que os profissionais de direito se concentrem mais na prática jurídica e menos na administração.
Custas Judiciais Finais
As “custas judiciais finais” se referem às despesas processuais que são devidas ao final de um processo judicial, após o trânsito em julgado da sentença ou decisão final proferida pelo juiz. Essas custas são geralmente relacionadas aos gastos administrativos e judiciais incorridos ao longo do processo e podem incluir taxas, emolumentos, despesas com peritos, honorários advocatícios, entre outros.
As custas judiciais finais podem variar de acordo com o tipo e a complexidade do processo, bem como com as leis e regulamentos locais que regem os procedimentos judiciais. Em muitos casos, as custas judiciais finais são rateadas entre as partes envolvidas no processo, de acordo com a decisão judicial ou com o que foi estipulado previamente pelas partes em um acordo.
É importante observar que o não pagamento das custas judiciais finais pode acarretar em consequências legais, como a impossibilidade de execução da sentença, o bloqueio de bens ou contas bancárias e outras medidas para garantir o cumprimento da obrigação financeira. Portanto, as custas judiciais finais representam um aspecto importante a ser considerado pelas partes envolvidas em um processo judicial.
Tópico: Significado de Perda Judicial
Perda Judicial
A “perda judicial” ocorre quando uma parte em um processo legal não consegue obter sucesso em suas reivindicações ou defesa perante um tribunal ou autoridade judicial. Isso significa que a parte que perdeu o caso não conseguiu persuadir o tribunal a decidir a seu favor. Em outras palavras, a decisão judicial foi desfavorável à parte perdedora, negando suas alegações ou defesas.
A perda judicial pode resultar em várias consequências, dependendo do tipo de caso e da natureza da disputa. Isso pode incluir o pagamento de indenizações, custos judiciais e honorários advocatícios à parte vencedora, bem como o cumprimento de ordens judiciais, como ações corretivas ou compensatórias.
É importante observar que uma perda judicial não significa necessariamente que a parte perdedora tenha agido de maneira errada ou ilegal, mas sim que o tribunal, com base nas evidências e na interpretação da lei, decidiu a favor da outra parte no processo. Em muitos sistemas legais, as partes têm o direito de recorrer de decisões judiciais desfavoráveis a instâncias superiores, buscando uma revisão ou anulação da decisão.
Assistência Judiciária
A assistência judiciária, também conhecida como assistência jurídica ou defensoria pública, é um serviço disponibilizado pelo Estado para garantir que pessoas que não têm recursos financeiros suficientes possam ter acesso à justiça e receber assistência legal adequada em questões judiciais. O principal objetivo da assistência judiciária é assegurar que todos tenham direito à defesa e possam participar efetivamente do sistema judicial, independentemente de sua situação financeira.
A assistência judiciária pode abranger vários aspectos, incluindo:
- Representação Legal: Isso envolve a designação de um advogado ou defensor público para representar uma pessoa em processos judiciais, como em casos criminais, cíveis, de família ou administrativos.
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Orientação Jurídica: As pessoas que não podem pagar por um advogado particular têm direito a receber orientação legal gratuita para entender seus direitos e obrigações legais.
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Custos Judiciais: Em muitos casos, a assistência judiciária também pode cobrir ou reduzir as despesas relacionadas ao processo, como taxas judiciais, custas processuais e honorários advocatícios.
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Mediação e Conciliação: Em algumas situações, a assistência judiciária pode oferecer serviços de mediação e conciliação para resolver disputas fora dos tribunais.
Os critérios para qualificação e acesso à assistência judiciária podem variar de acordo com a legislação de cada país, levando em consideração a renda e a situação financeira do requerente. A assistência judiciária desempenha um papel fundamental na promoção da igualdade de acesso à justiça e na garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente de sua situação econômica.
Advogado Antiético
Um “advogado antiético” é um profissional da advocacia que age de maneira contrária aos princípios éticos, normas e padrões de conduta estabelecidos para a prática da advocacia. A ética na advocacia é fundamental para manter a integridade do sistema legal e garantir que os advogados representem seus clientes de maneira justa, honesta e de acordo com as leis e regulamentos.
Principais características de um advogado antiético:
- Violação de Deveres Profissionais: Advogados antiéticos podem violar seus deveres profissionais, incluindo o dever de lealdade ao cliente, o dever de competência, o dever de confidencialidade e o dever de agir com honestidade e integridade.
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Conflitos de Interesse: Um advogado antiético pode estar envolvido em conflitos de interesse, representando clientes com interesses opostos ou atuando em seu próprio interesse em detrimento do interesse do cliente.
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Fraude e Engano: Advogados antiéticos podem recorrer a práticas fraudulentas ou enganosas, como apresentar informações falsas ou distorcidas em processos legais.
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Negligência Profissional: A negligência profissional, que envolve a falta de competência ou a falha em cumprir com os padrões profissionais aceitáveis, também é considerada antiética na advocacia.
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Comportamento Desonesto: Isso inclui qualquer comportamento desonesto ou desonroso, como suborno, extorsão, falsificação de documentos, entre outros.
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Violações Éticas Disciplinares: Advogados antiéticos podem estar sujeitos a ações disciplinares por órgãos reguladores da advocacia devido a violações éticas. Isso pode resultar em sanções, como advertências, multas, suspensões temporárias ou até mesmo a perda da licença para advogar.
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Exploração Financeira: Alguns advogados antiéticos podem explorar financeiramente seus clientes, cobrando honorários excessivos ou realizando práticas de cobrança injustas.
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Conduta Antiética em Tribunal: Isso pode incluir práticas desrespeitosas ou antiéticas durante os procedimentos judiciais, como desrespeitar juízes, promotores, testemunhas ou outros advogados.
É importante ressaltar que a grande maioria dos advogados segue estritamente os princípios éticos e profissionais de sua profissão. Quando ocorrem casos de conduta antiética, eles são tratados de forma rigorosa pelas organizações profissionais de advocacia e pelos órgãos disciplinares. A ética é um componente fundamental da prática jurídica e é essencial para manter a confiança do público no sistema legal.
Honorários de Sucumbência
Os “honorários de sucumbência” são uma espécie de compensação financeira devida a advogados em processos judiciais, e seu pagamento é determinado com base no resultado da ação. Esses honorários são devidos pela parte vencida no processo à parte que venceu, ou seja, à parte que obteve êxito em sua reivindicação ou defesa.
Os honorários de sucumbência têm como principal objetivo compensar os gastos com a contratação de advogados e representantes legais, bem como reconhecer o trabalho realizado pela parte vencedora no processo.
Principais características dos honorários de sucumbência:
- Pagamento pela Parte Vencida: Geralmente, a parte que perde o processo é responsável por pagar os honorários de sucumbência à parte vencedora. Isso significa que a parte que deu causa à ação ou que não teve sucesso em sua defesa é obrigada a arcar com esses honorários.
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Determinação pelo Juiz: A quantia a ser paga em honorários de sucumbência é determinada pelo juiz com base em critérios como o valor da causa, a complexidade do processo e a legislação aplicável. O juiz avalia o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e estabelece um valor justo a ser pago pela parte vencida.
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Natureza Compensatória e Indenizatória: Os honorários de sucumbência têm uma natureza compensatória, pois visam compensar a parte vencedora pelos custos legais e advocatícios incorridos. Eles também têm uma natureza indenizatória, pois representam uma forma de reparação pelos gastos com o processo.
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Recurso para a Justiça: Caso a parte vencida discorde do valor dos honorários de sucumbência estabelecido pelo juiz, ela pode recorrer à Justiça para contestar a decisão e solicitar uma revisão.
É importante destacar que a legislação relacionada aos honorários de sucumbência pode variar de acordo com o país e a jurisdição específica. Além disso, esses honorários podem ser fixados de forma percentual sobre o valor da causa, como um valor fixo ou de outra maneira, conforme determinado pela lei aplicável. Em muitos sistemas legais, os honorários de sucumbência são uma forma de promover a equidade nas disputas judiciais e incentivar a resolução justa dos litígios.
Litigante de Má-Fé
Um “litigante de má-fé” é uma pessoa ou parte envolvida em um processo judicial que age de maneira desonesta, enganosa ou com má intenção ao apresentar petições, argumentos ou evidências perante o tribunal. Em outras palavras, trata-se de alguém que age de forma desleal ou desonesta durante o processo, com o objetivo de prejudicar a outra parte, o tribunal ou o andamento adequado da ação judicial.
Comportamentos que podem caracterizar um litigante de má-fé incluem:
- Apresentação de Alegações Falsas: Fazer declarações falsas ou enganosas perante o tribunal, apresentando informações inverídicas, documentos fraudulentos ou testemunhas forjadas.
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Manipulação de Evidências: Ocultar, destruir ou manipular evidências relevantes para o caso, a fim de prejudicar a outra parte ou distorcer os fatos.
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Abuso de Recursos Legais: Interpor recursos frívolos ou sem mérito, com o objetivo de atrasar o processo e aumentar os custos para a outra parte.
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Desrespeito às Ordens do Tribunal: Ignorar ou desrespeitar ordens ou decisões do juiz, como ordens de comparecimento, produção de documentos ou pagamento de custas judiciais.
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Assédio Processual: Intimidar, ameaçar ou assediar a outra parte, testemunhas ou advogados, a fim de prejudicar sua atuação no processo.
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Usurpação de Identidade Jurídica: Fingir ser um advogado ou representar falsamente uma entidade legal, quando não se tem autorização para fazê-lo.
A litigância de má-fé é desencorajada e condenada pelo sistema judicial, uma vez que mina a integridade e a eficiência dos processos legais, além de prejudicar a confiança nas instituições jurídicas. Em muitos sistemas jurídicos, as partes que agem de má-fé podem estar sujeitas a penalidades, como multas, honorários advocatícios e até mesmo sanções criminais, dependendo da gravidade do comportamento desonesto. O objetivo é garantir a equidade e a justiça no sistema judicial e promover uma conduta ética e respeitosa por parte das partes envolvidas nos litígios.
Direitos dos Advogados
Os direitos dos advogados referem-se ao conjunto de prerrogativas legais e garantias profissionais que lhes são conferidas para exercerem a advocacia de forma independente e eficaz. Esses direitos são fundamentais para assegurar a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. Entre os principais direitos dos advogados, destacam-se:
- Inviolabilidade Profissional: Escritórios, documentos, dados e comunicações dos advogados são invioláveis, exceto em casos de crime ou ordem judicial.
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Livre Acesso: Direito de acesso a qualquer tribunal, órgão público ou entidade, para exercer a advocacia.
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Sigilo Profissional: Direito e dever de manter em sigilo as informações confiadas pelo cliente.
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Independência: Liberdade para exercer a advocacia sem interferências, com independência técnica e de expressão.
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Assistência Judiciária: Direito de assistir seus clientes em interrogatórios e audiências, e de apresentar razões e recursos.
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Honorários Advocatícios: Direito de receber honorários profissionais justos, acordados com o cliente ou fixados judicialmente.
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Defesa das Prerrogativas: Direito de ter suas prerrogativas profissionais respeitadas e defendidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Recusa de Patrocínio: Direito de recusar patrocínio de causa que contrarie a ética, a moral, ou se sinta incapaz de representar por motivo justo.
Estes direitos são essenciais para o pleno exercício da advocacia, permitindo que os advogados representem seus clientes de forma adequada e contribuam para o bom funcionamento do sistema de justiça.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Desde o início de 2012, a Justiça do Trabalho começou a fornecer sem custo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esta lei obriga as empresas que desejam firmar contratos com o setor público ou participar de processos licitatórios a demonstrar sua conformidade com as obrigações trabalhistas, por meio da apresentação da CNDT. Essencialmente, a CNDT é um documento oficial que comprova se uma empresa ou indivíduo possui ou não dívidas pendentes perante a Justiça do Trabalho.
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT):
O BNDT é um sistema gerenciado pela Justiça do Trabalho que facilita a emissão da CNDT. Ele reúne informações cruciais para identificar pessoas físicas e jurídicas, tanto do setor público quanto privado, que possuem débitos não quitados em processos trabalhistas definitivos.
Tipos de Dívidas Registradas no BNDT:
a) Dívidas trabalhistas determinadas por sentença judicial, incluindo obrigações de fazer ou pagar;
b) Acordos trabalhistas aprovados pelo juiz, mas não cumpridos;
c) Acordos estabelecidos nas Comissões de Conciliação Prévia (conforme Lei nº 9.958/2000) e não cumpridos;
d) Termos de ajuste de conduta acordados com o Ministério Público do Trabalho (Lei nº 9.958/2000) e não cumpridos;
e) Custas judiciais, emolumentos, multas, honorários de peritos e outras despesas provenientes de processos trabalhistas não pagas.
Tipos de Certidão:
- Negativa: Emitida quando não há registro de dívida no BNDT.
- Positiva: Emitida quando existe uma execução trabalhista definitiva em andamento com ordem de pagamento não atendida.
- Positiva com efeito de negativa: Emitida quando o devedor, após ser notificado, garante o pagamento da dívida ou obtém uma decisão judicial que suspende a cobrança.
A Certidão positiva com efeito de negativa permite a participação em licitações.
Prazo para Regularização:
O devedor tem um período de 30 dias após ser incluído no BNDT para regularizar sua situação, seja pagando a dívida, garantindo o pagamento, ou solicitando a correção de um erro no registro. Durante esse período, a certidão emitida será negativa. É possível consultar um relatório de processos em fase de regularização no site indicado.
Validade, Abrangência e Verificação:
A CNDT é válida em todo o território nacional por 180 dias e reflete a situação do indivíduo ou empresa, incluindo todas as suas filiais e agências. Para verificar a autenticidade da certidão, é necessário validá-la nos portais da Justiça do Trabalho na internet.
Tópico: Significado de Sucumbência
Sucumbência
A “sucumbência” é um termo utilizado no contexto jurídico que se refere aos honorários advocatícios e às despesas processuais que uma parte vencida em um processo judicial deve pagar à parte vencedora. Em outras palavras, quando alguém perde uma ação judicial, é comum que seja obrigado a arcar com os custos dos serviços advocatícios da parte vencedora, bem como com as despesas processuais que esta última teve durante o processo.
A sucumbência é uma forma de compensação pelos gastos e pelo trabalho do advogado da parte vencedora, bem como pela sua vitória no litígio. É importante observar que os critérios e as regras para a determinação dos honorários advocatícios e das despesas processuais podem variar de acordo com a legislação e as práticas judiciais de cada país.
A sucumbência é uma parte relevante no sistema de justiça, pois incentiva a busca de soluções extrajudiciais para os litígios e ajuda a evitar a litigância desnecessária, já que a parte que perder um processo pode ser obrigada a arcar com custos substanciais.
Advogado Associado
Um advogado associado é um profissional de advocacia que trabalha em associação ou parceria com um escritório de advocacia ou um advogado sênior. Geralmente, essa associação envolve um acordo contratual em que o advogado associado presta serviços legais em nome do escritório ou do advogado principal em troca de uma parte dos honorários gerados pelas atividades legais.
Os advogados associados podem ter diferentes níveis de experiência, desde aqueles que estão começando suas carreiras até advogados com mais tempo de prática. A associação pode ser benéfica tanto para os advogados associados quanto para o escritório de advocacia ou o advogado principal. Para os advogados associados, isso pode proporcionar experiência, treinamento e a oportunidade de trabalhar em casos variados. Para os escritórios de advocacia, a associação pode permitir a expansão de sua capacidade de atendimento a clientes e a obtenção de experiência adicional em áreas específicas do direito.
É importante notar que a estrutura exata da associação e os termos do contrato podem variar. Alguns advogados associados podem eventualmente buscar se tornar sócios do escritório de advocacia, enquanto outros podem optar por manter uma relação de associado de forma mais permanente. Em todos os casos, é essencial que os termos da associação sejam claramente definidos em um contrato para evitar mal-entendidos e garantir uma colaboração profissional bem-sucedida.
Contrato de associação entre advogados
Um contrato de associação entre advogados é um acordo formal estabelecido entre advogados para colaborar ou trabalhar juntos em projetos jurídicos específicos ou em suas práticas legais de forma conjunta ou associada. Esse tipo de contrato pode ter vários objetivos e disposições, dependendo das necessidades das partes envolvidas. Aqui estão alguns aspectos comuns desse tipo de contrato:
- Colaboração Profissional: Os advogados podem decidir se associar para aproveitar as habilidades e experiências uns dos outros em casos jurídicos específicos. Isso pode incluir compartilhar conhecimento, recursos e esforços para obter resultados melhores para os clientes.
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Divisão de Responsabilidades: O contrato deve definir como as responsabilidades serão distribuídas entre os advogados associados, incluindo quem será responsável por quais tarefas e como as decisões serão tomadas.
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Divisão de Honorários: Uma parte importante do contrato é a forma como os honorários advocatícios serão divididos entre os advogados associados. Isso pode ser uma divisão igual ou com base em outros critérios acordados.
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Confidencialidade: O contrato deve incluir disposições que garantam a confidencialidade das informações compartilhadas entre os advogados associados e seus clientes.
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Duração e Término: É importante estabelecer a duração da associação e as condições sob as quais ela pode ser encerrada, como conclusão do projeto ou por mútuo acordo.
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Resolução de Conflitos: O contrato deve conter um método de resolução de disputas, caso surjam conflitos entre os advogados associados.
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Responsabilidade Legal: Define como a responsabilidade legal será distribuída entre os advogados associados em caso de questões legais relacionadas ao trabalho conjunto.
Esses são apenas alguns dos elementos típicos que podem ser encontrados em um contrato de associação entre advogados. É importante que os advogados envolvidos revisem e negociem os termos do contrato com cuidado para garantir que esteja em conformidade com as leis e regulamentações locais e que atenda às necessidades específicas da associação. Além disso, é aconselhável consultar um advogado especializado em direito contratual ao criar um contrato de associação entre advogados.
Contrato de Prestação de Serviços Médicos
Um “contrato de prestação de serviços médicos” é um acordo legal estabelecido entre um médico ou uma clínica médica e um paciente, no qual os termos e condições da prestação de serviços médicos são definidos. Esse tipo de contrato é uma ferramenta importante para estabelecer expectativas claras e proteger os direitos e responsabilidades de ambas as partes envolvidas.
Os elementos comuns que podem ser encontrados em um contrato de prestação de serviços médicos incluem:
- Identificação das Partes: Nome e informações de contato do médico ou da clínica médica e do paciente.
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Descrição dos Serviços: Especificação dos serviços médicos a serem prestados, incluindo diagnóstico, tratamento, procedimentos médicos, exames, consultas, etc.
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Honorários e Pagamento: Detalhes sobre os honorários médicos, prazos de pagamento e qualquer cobertura de seguro ou reembolso que possa ser aplicável.
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Confidencialidade: Cláusulas que regem a confidencialidade das informações médicas do paciente, em conformidade com as leis de privacidade de saúde.
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Consentimento Informado: Declaração de que o paciente entende e concorda com os procedimentos médicos propostos, incluindo os riscos e benefícios.
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Cancelamento e Reagendamento: Procedimentos para cancelamento de consultas ou reagendamento, bem como políticas de multa, se aplicável.
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Registros Médicos: Políticas relacionadas à manutenção e acesso aos registros médicos do paciente.
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Responsabilidades e Limitações: Declaração das responsabilidades do médico e do paciente, bem como quaisquer limitações de serviços.
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Resolução de Disputas: Procedimentos para a resolução de conflitos ou reclamações.
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Lei Aplicável e Jurisdição: Escolha da lei que regerá o contrato e a jurisdição em caso de disputas.
Um contrato de prestação de serviços médicos é importante para proteger tanto o médico quanto o paciente, garantindo que ambas as partes compreendam seus direitos e obrigações durante o tratamento médico. Geralmente, é aconselhável que o paciente leia e compreenda completamente o contrato antes de assiná-lo e procurar esclarecimentos sobre qualquer dúvida ou preocupação que possa ter.
A justiça gratuita e a assistência jurídica são conceitos relacionados, mas com algumas diferenças fundamentais:
- Justiça Gratuita:
– Refere-se à isenção de custos judiciais e outros encargos legais associados ao processo judicial. Isso inclui taxas de registro, custas processuais, honorários periciais, entre outros.
– É um benefício concedido a pessoas que comprovam não ter condições financeiras de arcar com esses custos sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
– A concessão da justiça gratuita não depende da contratação de um advogado por parte do beneficiário.
– Está prevista no ordenamento jurídico e pode ser solicitada em qualquer tipo de processo judicial.- Assistência Jurídica:
– Refere-se especificamente ao fornecimento de serviços legais (como consultoria, representação legal, elaboração de documentos jurídicos) de forma gratuita ou a baixo custo.
– É frequentemente oferecida por defensores públicos, advogados dativos ou entidades de assistência jurídica a indivíduos que não têm condições de pagar por esses serviços.
– Vai além da isenção de custas processuais, abrangendo a própria assistência legal.
– Pode ser oferecida em contextos não judiciais, como consultorias e orientações legais em diversas áreas.Em resumo, a justiça gratuita é uma isenção de custos processuais para pessoas de baixa renda, enquanto a assistência jurídica envolve a prestação de serviços jurídicos propriamente ditos, também direcionada a pessoas que não têm condições de pagar por esses serviços. Ambos os conceitos são fundamentais para garantir o acesso à justiça para todos os cidadãos, independentemente de sua situação financeira.
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