APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973. Inconformismo da autora. Cabimento. Julgamento da lide que se revela prematuro. Pretensão ao conhecimento das identidades reais dos demais ofensores que a difamaram por intermédio das aplicações das requeridas Microsoft e Facebook. Sentença anulada para o regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento.

(TJSP; Apelação 1047337-37.2015.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 26/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Porta Lógica de Origem – Microsoft – Provedor de aplicação de Internet – Informação relacionada ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos provedores de aplicação como a agravante, mas sim dos provedores de conexão – Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2106771-12.2016.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2016; Data de Registro: 13/09/2016)

Apelação – Ação Ordinária- Indenização por dano material e moral- Obrigação de garantir direito à aquisição de renovação do plano de Evolução Microsoft Dynamics AX-80 em razão de pagamento realizado dentro do prazo determinado- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor- Afastada- Produto adquirido para fomentar atividade econômica da empresa autora de modo que não pode ser considerada consumidora nos termos do CDC- Solidariedade- Afastada- Microsoft Informática não assumiu obrigação na renovação do software adquirido pela autora- Responsabilidade exclusiva de quem recebeu o pagamento dentro do prazo legal e não repassou ao fabricante do produto- Ilegitimidade passiva- acolhida- Sentença parcialmente procedente- Sentença reformada- RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação 0037388-17.2012.8.26.0001; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016)

Ação de obrigação de fazer – Deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar o fornecimento de dados cadastrais, números de IP, informações sobre dispositivos (IMEI, MacAdress ou número de telefone) ou outras informações úteis na identificação dos infratores a que se refere o relato inicial – Autora que afirma sofrer ameaças e importunações diversas mediante mensagens de telefone, e-mails e mensagens via aplicativos e redes sociais – A agravante Microsoft sustenta a impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial uma vez que o e-mail objeto do pedido não existe mais no sistema “hotmail”, tampouco o histórico de dados e acessos dos últimos seis meses, levando a concluir que a conta já estava desativada quando do ajuizamento da ação – Agravante sustenta que armazenou os dados pelo prazo previsto na Lei 12.965/2014 – Provedor de aplicação que não tem a obrigação legal de fornecer dados como IMEI e MacAdress – Decisão reformada para suspender a antecipação de tutela em relação à empresa agravante – Decisão reformada – Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2125836-90.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016)

PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Programa de computador. Uso sem licença demonstrado por perícia. Indenização arbitrada em dez vezes o valor de mercado do programa. Aplicação do artigo 102 da Lei 9.610/98. Precedentes do STJ. Apelação da ré não provida. Recurso da autora Autodesk não conhecido. Apelo da autora Microsoft provido em parte.

(TJSP; Apelação 0013893-34.2008.8.26.0566; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos – 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2016; Data de Registro: 19/10/2016)

Bem móvel. Compra de produto pela internet. Console Microsoft Xbox 360 4GB. Não entrega. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Produto não entregue. Presente de natal para criança. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual. Ausência de ofensa ao direito de personalidade. Indenização indevida. Recurso desprovido, com observação. É fato incontroverso a não entrega do produto adquirido pela internet e as reclamações sem sucesso, culminando com estorno do dinheiro, o que evidentemente gerou transtornos e aborrecimentos, mas para caracterizar dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade. Não se enquadra como tal o mero inadimplemento contratual sem excepcionalidades, a ensejar indenização extrapatrimonial.

(TJSP; Apelação 1000211-96.2016.8.26.0280; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri – Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data de Registro: 16/02/2017)

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

– Apelante que se sagrou vencedora em processo licitatório e forneceu ao Município licenças do software Microsoft Windows 7 do tipo OEM – Por determinação da Microsoft, as licenças OEM não podem ser vendidas separadamente dos computadores em que foram pré-instaladas – No caso, os softwares foram revendidos desacompanhados dos respectivos computadores – Requerida pelo Município a substituição dos produtos e a emissão de nova nota fiscal, contendo somente os produtos aceitos – Determinação descumprida pela apelante, ensejando a rescisão contratual – Aplicação de multa fixada em 30% sobre o valor do contrato – Penalidade que está em consonância com a Lei nº 8.666/1993 e com o contrato firmado pelas partes – Sentença mantida – Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação 0000917-88.2014.8.26.0079; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu – SAF – Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/04/2017; Data de Registro: 07/04/2017)

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

– Autora que busca o fornecimento, pela ré, dos dados que possibilitem a identificação de usuário de conta ‘Hotmail’ que, valendo-se do anonimato, enviou mensagens a prepostos da empresa autora, com conteúdo ofensivo ao nome e reputação desta – Sentença de improcedência reformada – Ré que tem tanto capacidade, como possibilidade, de fornecer os dados almejados, na medida em que é representante brasileira da Microsoft Corporation, empresa que reputa real responsável pelo fornecimento do serviço de mensagens – Teoria da aparência – Site do provedor de serviços ‘Hotmail’ que conduz diretamente aos dados da filial brasileira, inclusive fornecendo os endereços das filiais espalhadas no país – Grupo econômico configurado – Ofensividade e lesividade da mensagem que não são objeto da presente ação, que visa a tão somente obter os dados de usuário não identificado – Procedência do pedido de encerra a necessidade de inversão do ônus da sucumbência

– RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação 1086138-22.2015.8.26.0100; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017)

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – DANOS MORAIS – Não entregues os bens adquiridos – Caracterizados os danos morais – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela antecipada (que determinara a entrega de “03 consoles Microsoft Xbox 360 4gb + jogo Peggle 2 dowload”, em 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 – limitada ao valor de R$ 1.786,95), e para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 10 salários mínimos vigentes na data do pagamento – Valor da indenização não pode resultar no enriquecimento sem causa do Autor e deve penalizar adequadamente a Requerida – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00

(TJSP; Apelação 1001806-51.2016.8.26.0565; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017)

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a inclusão no polo passivo de empresas que encabeçam o grupo econômico da devedora. Inconformismo. Cabimento. Necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Artigos 133 e seguintes, do CPC. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Agravo provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2134686-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”

– Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor – Assistência médica e hospitalar prestada pela Unimed aos usuários de terceira empresa – Legitimidade passiva – Configuração – Demandada que age de forma solidária – Recursos improvidos.

ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”

– Demanda proposta em face da Unimed do Estado de São Paulo, sendo, a segurada, usuária da Unimed Santa Catarina, visando à cobertura de medicamento – Legitimidade passiva – Configuração – Empresa que, ainda que subdividida em diversas outras, constitui entidade única, pertencendo ao mesmo grupo econômico as pessoas jurídicas que compõem o sistema – Súmula nº 99 desta Corte – Preliminar rejeitada – Recursos improvidos.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

– Ação proposta em face da Unimed – Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor – Denunciação da lide da empresa da qual o autor é beneficiário – Descabimento – Hipótese de não poder ser utilizado o instituto, tendo em vista expressa proibição contida no art. 88 do CDC, quando se tratar de ações fundadas em responsabilidade prevista na Lei Consumerista – Recursos improvidos.

CONTRATO

– Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento “solvadi” (sofosbuvir) – Inadmissibilidade – Súmulas nº 95 e 102 deste Tribunal – Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizar ou eliminar a doença ser coberta – Limitação contratual para moléstia acobertada que revela a impossibilidade de o instrumento atingir o fim a que se destina – Recursos improvidos.

(TJSP; Apelação 1022493-57.2014.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível – 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou a desistência da inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Agravante alega com veemência a inexistência de grupo econômico. Decisão agravada que não lhe traz prejuízos. Comportamento contraditório. Multa por litigância de má-fé cabível. Art. 80, inciso VII, do CPC. A recorrente busca o retardamento do pagamento da dívida, por espírito procrastinatório. Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2212883-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 31/12/2017)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO ANTERIOR POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO – INVOCAÇÃO DO FATO DOS SÓCIOS SEREM SÓCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS NA EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE – FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE INFERIR FINALIDADE DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA OCULTAR OU DESVIAR BENS DA EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES – RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

(TJSP; Agravo de Instrumento 2208359-28.2017.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2018; Data de Registro: 08/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO

– Compra e venda de imóvel – Ação de rescisão contratual – Fase de cumprimento de sentença – Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de crédito de empresa do mesmo grupo econômico da executada – Desconsideração da executada em outras ações nas quais figurava como executada – Existência de diversos pedidos na Comarca – Indícios suficientes para a instauração de incidente previsto nos arts. 133 e ss do CPC – Tutela antecipada para manter a penhora no rosto dos autos como indicado – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2111019-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2018; Data de Registro: 10/01/2018)

LEGITIMIDADE PASSIVA

– Developing Gestão e Incorporação Imobiliária Ltda. – Empresa integrante de mesmo grupo econômico – Aplicabilidade da Teoria da Aparência – Legitimidade para figurar no polo passivo da ação

– PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA

– Rescisão – Demora na entrega da unidade – Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega ao comprador, não observado – Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito – Condições apontadas a revelar falta de regular previsão – Mora caracterizada – Falta das rés a autorizar a rescisão – Pretendida retenção de parte sobre os valores pagos, segundo cláusula contratual – Não cabimento, diante culpa das rés pela rescisão – Súmula 543 do C. STJ – Devolução integral, imediata e em única parcela, devidamente corrigidos – Juros de mora a contar da citação – Art. 405 do Código Civil – Sentença em parte, reformada

– RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O DO AUTOR.

(TJSP; Apelação 1004211-39.2017.8.26.0011; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 10/01/2018)

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que, confirmando pronunciamento anterior, indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da instauração do incidente desconsideração, previstos no artigo 50 do Código Civil. Efetivo grupo econômico, inclusive, com atividades exploradas no mesmo segmento, que se pontifica por contar no controle societário os mesmos sócios, com endereços sociais ligados. Decisão reformada. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2237193-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2018; Data de Registro: 10/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Procedência. Fase de cumprimento da sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida deferida para extensão da responsabilidade para outra empresa do mesmo grupo econômico. Fraude consistente no esvaziamento do patrimônio da devedora por meio de cisão e transferência da atividade para outras empresas do mesmo grupo. Decisão mantida. Presença dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC. Possibilidade de extensão da responsabilidade para outra empresa do grupo. Precedentes. Confusão patrimonial e fraude aferíveis a partir do contexto de modificações societárias demonstradas nos autos, cujos desdobramentos resultaram no esvaziamento do patrimônio da devedora, frustrando o adimplemento da condenação.

RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2141409-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 10/01/2018)

SUCESSÃO EMPRESARIAL

– Pessoas jurídicas agravantes que exercem atividade econômica no mesmo ramo de negócios da devedora, mediante atuação do gestor da primeira, à frente dos negócios das demais, atuantes no mesmo endereço – Identidade de participantes no quadro societário – Grupo econômico caracterizado – Decisão mantida – Agravo de instrumento desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2133856-36.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2018; Data de Registro: 10/01/2018)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

– Pedido da ré de concessão do benefício – Deferimento, entretanto, que depende da comprovação de insuficiência de recursos, à falta do que o benefício é negado – Hipótese em que não há essa demonstração – Benefício negado.

PLANO DE SAÚDE – LEGITIMIDADE PASSIVA – SISTEMA UNIMED

– Ação cominatória promovida por beneficiário de plano de saúde aderente a contrato da Unimed Paulistana e atendido na Unimed Santos – Alegação de que o contrato foi celebrado apenas entre o autor e a Unimed Paulistana – Legitimidade de ambas, presente – Cooperativas autônomas, mas interligadas, constituindo um grupo econômico – Subdivisão das Unimed’s em diversas unidades que não pode criar dificuldades no momento da prestação do serviço – Precedentes deste Tribunal – Legitimidade reconhecida – Decisão mantida.

DANO MORAL

– Plano de Saúde – Negativa da operadora de custear internação e cirurgia do autor, em caráter de urgência, com quadro colecistite aguda, sob a alegação de que sujeita ao prazo de carência – Improcedência do motivo da recusa – Abusividade reconhecida – Sentença de procedência da ação – Indenização devida – Recusa injustificada que acarreta dano moral ao consumidor – Caracterização in re ipsa – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Valor que deve reparar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a prática do fato, pelo ofensor, devendo o Juiz estabelecê-lo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem deixar de atender a esses objetivos, todavia evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, ou provocando injusto desfalque do patrimônio do ofensor – Circunstâncias do caso concreto que bem justificam o valor arbitrado pela sentença, segundo os princípios mencionados – Sentença mantida. Apelos não providos.

(TJSP; Apelação 1039468-58.2016.8.26.0562; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 11/01/2018)

PLANO DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE DE PARTE – UNIMED PAULISTANA e CENTRAL NACIONAL UNIMED

– Preliminares que se confundem com o mérito, com que são examinadas – Preliminares rejeitadas.

PLANO DE SAÚDE

– Ação cominatória promovida por beneficiários de plano de saúde por remissão aderente de unidade da Unimed Paulistana – Menor portador de “neoplasia maligna”, beneficiário do plano de saúde por remissão, realizando tratamento no Hospital Centro Infantil Dr. Domingos A. Boldrini – Atendimento suspenso pela operadora sob a alegação de que o plano contratado foi alterado de Nacional para Regional, não abrangendo o referido nosocômio – Abusividade – Alegação da Unimed Central de que o contrato foi celebrado apenas entre os autores e a Unimed Paulistana – Legitimidade de ambas, presente – Cooperativas autônomas, mas interligadas, constituindo grupo econômico – Empresas que figuram como compromitentes em Termo de Ajustamento de Conduta Subdivisão das Unimed’s em diversas unidades, e que não podem criar dificuldades no momento da prestação do serviço quando em tratamento de saúde o aderente – Precedentes deste Tribunal – Direito do beneficiário a ser mantido no plano de saúde e dar continuidade ao tratamento no referido nosocômio – Irrelevância de os beneficiários fazerem jus a remissão da contraprestação em virtude do falecimento do titular do plano – Termo de ajustamento de conduta firmado pelas corrés que não os exclui, por estarem nessa condição – Sentença que julga procedente em parte a ação para esse fim, mantida.

DANO MORAL

– Suspensão do contrato estando um dos autores em pleno tratamento de patologia grava – Configuração – Indenização devida – Quantum indenizatório mantido, mesmo porque fixado em valor módico, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença que assim decide, mantida. Apelos não providos.

(TJSP; Apelação 1111639-75.2015.8.26.0100; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 11/01/2018)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDA E COMPRA DE IMÓVEL

– Conclusão da obra após o prazo contratual, considerada a cláusula de tolerância – Mora configurada e incontroversa – Sentença de parcial procedência – Insurgência da requerida.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

– Empresa do grupo econômica da incorporadora que vincula seu nome a esta para propagar a solidez do empreendimento imobiliário, induzindo assim a contratação de imóvel na planta – Aplicação ao caso da responsabilidade solidária, prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC – Preliminar afastada.

PERÍODO DE MORA

– Cláusula de tolerância de 180 dias válida e que deve ser considerada para fixação do termo inicial do período de mora – Súmula nº 164 e Tema 1 do IRDR nº 4 deste Tribunal – Expedição do “habite-se”, em data diversa da que deveria ter ocorrido a entrega física do imóvel, e caso fortuito/força maior que não isentam construtoras das responsabilidades decorrentes do descumprimento contratual – Súmula nº 160 e nº 161 deste Tribunal

LUCROS CESSANTES

– Compradores que se viram privados da fruição do imóvel durante o período da mora injustificada da promitente vendedora – Presunção de prejuízo – Indenização devida – Adequação do valor aos parâmetros desta Câmara (0,5% sobre o valor atualizado do contrato) – Súmula nº 162 e Tema 5 do IRDR nº 4 deste Tribunal.

DANO MORAL

– Demora injustificada de quase dois anos, além do prazo de tolerância de 180 dias, na entrega do imóvel que gera abalo psicológico nos compradores, ante a situação de insegurança quanto à moradia adquirida, que lhes é gerada pela conduta das requeridas – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$5.000,00, na sentença, que se mostra adequada

– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP; Apelação 1082547-18.2016.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2018; Data de Registro: 12/01/2018)

Obrigação de fazer. Manutenção de plano de assistência médico-hospitalar coletivo/empresarial. Admissibilidade. Alegação da apelante de que ocorrera irregularidade em relação dos usuários não pode sobressair. Segurados integram a diretoria ou possuem vínculos empregatícios com empresas do mesmo grupo econômico ou dependentes. Avençado que não fora descumprido, portanto, válido e eficaz e apto a regular sequência. Apelo desprovido.

(TJSP; Apelação 1008270-94.2017.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2018; Data de Registro: 15/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – PROSSEGUIMENTO CONTRA GRUPO ECONÔMICO – INDEFERIMENTO AO FUNDAMENTO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO – NÍTIDA UNIDADE DE COMANDO DIRECIONAL – GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO – ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – SERVIÇOS CONTRATADOS E IMPAGOS – DESNECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DO INCIDENTE – PROSSEGUIMENTO CONTRA O GRUPO ATÉ O LIMITE DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO NÃO PRETERIDA EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2185397-11.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2018; Data de Registro: 15/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de restituição de indébito. Site AMAZON. Legitimidade da Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. para responder pela demanda. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na origem. Irresignação da parte ré. Descabimento. Agravo interno interposto contra o recebimento do recurso apenas com efeito devolutivo que restou superado. Presentes os requisitos para a concessão da medida antecipatória de tutela. Prova negativa de difícil alcance ao autor. Ausência de perigo de irreversibilidade. Multa diária. Insurgência. Não conhecimento. Inexistência de arbitramento de ‘astreintes’ na hipótese. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, prejudicado o agravo interno.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2212356-19.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2018; Data de Registro: 15/01/2018)

Embargos de Declaração. Empresa executada que contrata serviços advocatícios para si e para outras empresas do mesmo grupo econômico. Cobrança em execução dos honorários contratuais. Responsabilidade da empresa contratante por essa verba mesmo que referente aos serviços prestados a outras empresas coligadas. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

(TJSP; Embargos de Declaração 2088893-40.2017.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2018; Data de Registro: 16/01/2018)

Compra e venda de bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e ação cautelar de sustação de protesto. Alegação de desvio de faturamento em sociedade em conta de participação. Os documentos reunidos nos autos, inclusive os relacionados ao procedimental arbitral proposto pela autora, não demonstram a existência do desvio de faturamento no qual a pretensão inicial está fundada. O fato da ré e da Artikfrio fazerem parte do mesmo grupo econômico não permite concluir que uma empresa está utilizando a outra para prejudicar a autora. Desta feita, é incabível declarar a inexigibilidade de débito oriundo de um negócio jurídico que a autora não nega ter celebrado e que foi devidamente concluído, visto que o equipamento adquirido foi entregue. Ademais, não é possível determinar a compensação de valores, uma vez que não é possível saber se a ré ainda é devedora da autora, em razão de sua condenação no procedimento arbitral, em valor igual ou superior à dívida em comento. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação 1011466-14.2013.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2018; Data de Registro: 16/01/2018)

AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços. Sentença. Carência de ação. Réu qu não consta do contrato celebrado com a autora. Apelação. Tese de que o réu é parte legítima por fazer parte do grupo econômico. Argumento do réu de que os sócios são distintos de ambas as empresas, tendo em comum, apenas, o endereço. Ilegitimidade reconhecida. Pretendida solidariedade do réu que não serve de fundamento para reconhecê-lo parte legítima. Sentença mantida. Elevação da honorária. Recurso desprovido, com observação.

(TJSP; Apelação 1001312-91.2014.8.26.0587; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018)

AGRAVO INTERNO

– Interposição contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal – Exame prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento

– AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – GRUPO ECONÔMICO

– Comprovação de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial – Preenchimento dos requisitos do artigo 50, do Código Civil – Possibilidade de inclusão de terceiros, integrantes do mesmo conglomerado

– RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2181264-23.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018)