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Semelhanças entre casamento e união estável
Casamento e união estável são formas de constituir uma família e possuem várias semelhanças:
1. Reconhecimento Legal
- Casamento: É um ato formal e solene, realizado perante uma autoridade competente, como um juiz de paz ou um oficial do registro civil. Requer procedimentos burocráticos como a publicação dos proclamas e a celebração do ato matrimonial.
- União Estável: É reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, dispensando formalidades de celebração. Pode ser reconhecida judicialmente ou por escritura pública em cartório.
2. Direitos e Deveres Recíprocos
- Fidelidade: Ambos os parceiros devem manter a fidelidade um ao outro.
- Vida em Comum: Compromisso de viverem juntos, compartilhando o mesmo lar.
- Mútua Assistência: Dever de suporte e apoio mútuo em aspectos emocionais, financeiros e de saúde.
- Sustento, Guarda e Educação dos Filhos: Responsabilidade conjunta sobre os filhos, tanto biológicos quanto adotivos, incluindo seu sustento, educação e guarda.
3. Regime de Bens
- Casamento: O casal pode escolher entre diferentes regimes de bens:
- Comunhão Parcial de Bens: Bens adquiridos após o casamento são comuns, exceto os obtidos por herança ou doação.
- Comunhão Universal de Bens: Todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento, são comuns.
- Separação de Bens: Cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, adquiridos antes ou durante o casamento.
- Participação Final nos Aquestos: Os bens são separados durante o casamento, mas partilhados ao final da união.
- União Estável: O regime padrão é a comunhão parcial de bens, a menos que os parceiros estipulem outro regime através de contrato escrito.
4. Direitos Sucessórios
- Casamento: O cônjuge sobrevivente tem direito à herança, cuja quota depende do regime de bens e da existência de outros herdeiros, como filhos e pais.
- União Estável: O companheiro sobrevivente também tem direitos sucessórios, reconhecidos legalmente, equiparando-se ao cônjuge em muitos aspectos, com algumas variações específicas conforme a legislação e jurisprudência vigentes.
5. Dependência Econômica
- Casamento: Os cônjuges podem ser dependentes um do outro para fins de plano de saúde, previdência social e outros benefícios.
- União Estável: Os companheiros também podem ser reconhecidos como dependentes um do outro em planos de saúde, previdência privada e pública, dentre outros benefícios, desde que comprovem a união estável.
6. Dissolução da União
- Casamento: A dissolução ocorre através do divórcio, que pode ser consensual ou litigioso, com a devida partilha de bens e, se for o caso, definição de guarda dos filhos e pensão alimentícia.
- União Estável: A dissolução pode ser feita amigavelmente, mediante escritura pública, ou judicialmente, caso não haja acordo, abrangendo a partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.
7. Filiação
- Casamento: Os filhos nascidos dentro do casamento são presumidos como filhos do casal.
- União Estável: A filiação tem o mesmo reconhecimento, e os filhos têm os mesmos direitos, independentemente do estado civil dos pais.
8. Benefícios Previdenciários
- Casamento: O cônjuge sobrevivente tem direito à pensão por morte do segurado.
- União Estável: O companheiro sobrevivente também tem direito à pensão por morte, desde que comprovada a união estável, através de documentos como declaração de imposto de renda, contas conjuntas, entre outros.
9. Implicações Tributárias
- Casamento: Os cônjuges podem optar por declarar o imposto de renda em conjunto ou separadamente, conforme a conveniência financeira.
- União Estável: Os companheiros também têm essa opção, desde que a união estável seja devidamente reconhecida e declarada.
10. Adoção
- Casamento: O casal pode adotar conjuntamente, e ambos são considerados pais da criança.
- União Estável: Os companheiros também podem adotar conjuntamente, sendo ambos reconhecidos como pais legais da criança.
Essas semelhanças demonstram que tanto o casamento quanto a união estável oferecem uma estrutura legal robusta para a constituição de uma família, garantindo proteção e direitos aos parceiros.
Photo by Drew Coffman on Unsplash Diferenciando Advocacia de Massa e Práticas Predatórias: Defesa em Processos Disciplinares da OAB
A linha entre advocacia de massa legítima e práticas consideradas predatórias ou fraudulentas pode ser tênue, mas é crucial distinguir uma da outra. Como advogados especializados em defesa em processos disciplinares da OAB em todo o Brasil, observamos frequentemente as dificuldades enfrentadas por colegas com grande volume de ações, especialmente na área de direito do consumidor.
Por exemplo, já vimos casos onde juízes notificaram a OAB sobre suposta advocacia predatória porque um advogado recém-formado movimentou 170 ações em apenas um ano. A grande questão que surge é: um advogado pode ter um alto volume de processos? Parece que a vida de um advogado com muitos casos não é fácil, enfrentando a presunção de má-fé por parte de alguns juízes, que deveriam presumir a boa-fé até prova em contrário.
Muitos no judiciário acreditam que advogados não devem ajuizar ações em massa com petições padronizadas, mas vale destacar iniciativas como as da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que oferece modelos de petições padronizadas para facilitar o processo. Essa prática contradiz a crítica de que todos os advogados que trabalham com grandes volumes de casos agem de forma predatória.
Ainda assim, a OAB e o Poder Judiciário ao avaliar casos de suposta litigância predatória devem considerar vários aspectos:
– Não devem impedir o acesso à justiça dos mais vulneráveis.
– Não devem criminalizar a advocacia de massa.
– A distinção entre litigância repetitiva e abusiva deve ser clara, pois a primeira é um fenômeno importante na defesa dos direitos dos consumidores.
– Deve-se evitar conclusões precipitadas que possam prejudicar os consumidores que buscam o judiciário após tentativas fracassadas de resolver problemas diretamente com as empresas.
– Deve-se lembrar que, muitas vezes, os maiores predadores da justiça são as grandes corporações como bancos e seguradoras.No processo disciplinar da OAB, é essencial que o advogado demonstre claramente:
1. Que não utilizou documentos falsos nem praticou outras ações que caracterizam a litigância predatória.
2. Que cada procuração foi específica para cada processo, desfazendo qualquer suposição de prática predatória.
3. A legitimidade e fundamento legal de cada ação, distanciando-se de qualquer alegação de aventura jurídica.
4. A consciência e o consentimento do cliente em cada ação movida.Por fim, o cuidado na redação de cada petição inicial é crucial. Deve-se detalhar claramente os fatos e fundamentos legais, evitando generalizações que não atendam às exigências judiciais. Em suma, a advocacia enfrenta desafios significativos, e a habilidade em navegar essas águas turbulentas é fundamental para a defesa eficaz no contexto disciplinar da OAB.
Quem pode representar contra advogado no Tribunal de Ética da OAB?
Qualquer pessoa pode apresentar uma representação contra um advogado no Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Não é necessário ser um advogado ou um cliente diretamente envolvido com o advogado em questão para fazer uma denúncia. Veja quem pode representar e como ocorre o processo:
1. Clientes
- Motivo Comum: Os clientes são frequentemente aqueles que apresentam representações contra advogados, geralmente devido a questões como negligência, quebra de confiança, ou violação do Código de Ética e Disciplina da advocacia.
2. Outros Advogados
- Responsabilidade Profissional: Advogados têm a responsabilidade ética de reportar condutas que violem as normas profissionais. Portanto, um advogado que tenha conhecimento de infrações éticas por parte de um colega pode e deve fazer uma representação ao Tribunal de Ética.
3. Juízes e Outros Funcionários do Tribunal
- Observações Durante o Exercício da Função: Juízes e outros funcionários dos tribunais podem encaminhar questões ao Tribunal de Ética da OAB se observarem comportamentos inadequados por parte de advogados no exercício de suas funções.
4. Membros da Sociedade
- Acesso Aberto: Qualquer membro da sociedade pode fazer uma representação contra advogados se acreditar que houve violação do código de conduta ética. Isso reflete o papel da OAB em manter a integridade e a confiança pública na profissão.
5. Autoridades Públicas
- Relatório de Condutas: Autoridades públicas, como policiais ou procuradores, podem apresentar representações se identificarem comportamentos inadequados ou ilícitos por parte de advogados durante a realização de suas funções oficiais.
Processo de Representação
- Formalidades: A representação deve ser feita por escrito e conter todas as informações e provas que suportem a alegação de infração ética.
- Anonimato: Embora o anonimato seja permitido, representações anônimas podem não ser aceitas ou podem ser consideradas insuficientes para a abertura de um processo disciplinar se não houver evidências suficientes para corroborar as alegações.
- Análise Preliminar: Uma vez recebida, a representação é inicialmente avaliada para determinar se existem indícios suficientes de infração ética para justificar a abertura de um processo disciplinar.
Conclusão
A possibilidade de qualquer pessoa poder fazer uma representação reflete o compromisso da OAB com a transparência e a responsabilidade pública. Assegura que a conduta dos advogados permaneça em conformidade com os altos padrões éticos exigidos pela profissão e pela sociedade.
O que acontece se um advogado for excluído dos quadros da OAB?
Se um advogado for excluído dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ele enfrenta consequências significativas tanto para sua carreira quanto para sua vida profissional. A exclusão é a sanção disciplinar mais severa aplicada pela OAB e geralmente é resultado de violações graves do Código de Ética e Disciplina. Aqui estão as principais implicações de tal medida:
1. Perda do Direito de Advogar
O advogado excluído perde seu direito de exercer a advocacia. Isso significa que ele não pode representar clientes em juízo, assinar petições ou realizar qualquer outra atividade que exija a inscrição na OAB. A perda é geralmente permanente, a menos que haja uma reabilitação futura, que depende de uma avaliação rigorosa e cumprimento de critérios específicos estabelecidos pela OAB.
2. Impacto na Reputação
A exclusão afeta significativamente a reputação profissional do advogado. Tornar-se conhecido como um advogado que foi excluído por motivos éticos pode dificultar ou até mesmo impossibilitar a obtenção de outras formas de emprego no campo jurídico ou áreas relacionadas.
3. Consequências Financeiras
Sem a capacidade de praticar direito, o advogado excluído pode enfrentar dificuldades financeiras significativas. Além disso, a exclusão pode envolver a necessidade de resolver questões financeiras pendentes com clientes ou outros advogados, bem como possíveis ações civis relacionadas às condutas que levaram à exclusão.
4. Registro Público
A exclusão é registrada publicamente nos registros da OAB. Isso significa que qualquer verificação de antecedentes revelará essa informação a potenciais empregadores ou a outras ordens profissionais caso o indivíduo tente se recadastrar ou obter licença em outra jurisdição.
5. Possibilidade de Reabilitação
Embora a exclusão seja geralmente considerada permanente, existe um processo de reabilitação. O advogado excluído pode solicitar sua reabilitação após um período mínimo especificado pelo estatuto da OAB, que geralmente é de cinco anos. Para ser reabilitado, o advogado precisa demonstrar reabilitação moral e cumprir com todas as condições estabelecidas pela OAB, incluindo, possivelmente, a aprovação em exames e a realização de cursos de ética.
6. Efeitos Legais Adicionais
A exclusão pode ter outros efeitos legais, como afetar a capacidade do advogado de ser fiador ou atuar como administrador ou gestor de empresas. Essas restrições dependem da legislação local e das circunstâncias específicas da exclusão.
Portanto, a exclusão dos quadros da OAB é uma sanção grave que reflete transgressões significativas à ética e à conduta profissional, tendo consequências duradouras para o indivíduo excluído.
Quem pode apresentar uma denúncia contra um advogado na OAB?
Qualquer pessoa pode apresentar uma denúncia contra um advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluindo clientes, outros advogados, juízes, ou mesmo cidadãos que não tenham uma relação direta com o advogado. Não é necessário ter um vínculo formal com o advogado para denunciar uma possível infração ética ou disciplinar.
A OAB permite que denúncias sejam feitas por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar infrações ético-disciplinares, seguindo os princípios de proteção à sociedade e à boa prática da advocacia.
Um cliente pode denunciar seu advogado por má conduta? Como?
Sim, um cliente tem o direito de denunciar seu advogado por má conduta se acreditar que o profissional violou as normas éticas e disciplinares da advocacia. O processo para fazer essa denúncia é estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e segue alguns passos básicos:
1. Reunir Evidências
Antes de formalizar a denúncia, o cliente deve reunir todas as evidências que suportem suas alegações de má conduta. Isso pode incluir trocas de e-mails, contratos, recibos, e qualquer outra documentação que possa demonstrar a natureza da infração.
2. Formalizar a Denúncia
A denúncia deve ser formalizada por escrito e apresentada à seccional da OAB onde o advogado está inscrito. É importante que o cliente forneça uma descrição detalhada dos fatos, indicando claramente por que acredita que houve uma violação ética, e anexe todas as provas coletadas.
3. Identificação do Denunciante
Ao contrário das denúncias internas feitas por outros advogados, onde o anonimato pode não ser permitido, clientes podem, em alguns casos, realizar denúncias anonimamente, dependendo das regras da seccional da OAB local. No entanto, denúncias identificadas tendem a ser mais eficazes, pois permitem o contato para esclarecimentos adicionais e acompanhamento do processo.
4. Análise da Denúncia pela OAB
Uma vez recebida a denúncia, a comissão de ética da OAB realizará uma análise preliminar para decidir se há indícios suficientes para abrir um processo disciplinar. Se decidirem prosseguir, o advogado será notificado e terá a oportunidade de se defender.
5. Processo Disciplinar
Durante o processo disciplinar, serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo que tanto o cliente quanto o advogado apresentem suas provas e argumentos. O processo é confidencial, para proteger a privacidade das partes envolvidas.
6. Decisão e Recursos
Após a conclusão da investigação, se o advogado for considerado culpado de má conduta, poderá ser submetido a sanções, que variam desde advertências até a suspensão ou exclusão dos quadros da OAB. Ambas as partes têm direito de recorrer da decisão dentro de determinados prazos.
É importante para o cliente entender que o processo na OAB trata especificamente de questões éticas e disciplinares. Questões legais ou contratuais que envolvem disputas sobre a qualidade do serviço ou honorários, por exemplo, podem necessitar de tratamento em outras instâncias, como a justiça comum ou juizados especiais.
O que é considerado uma violação ética na advocacia?
Uma violação ética na advocacia ocorre quando um advogado não cumpre as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essas violações podem variar em gravidade e tipo, mas geralmente incluem comportamentos que comprometem a integridade ou a dignidade da profissão. Alguns exemplos comuns de violações éticas incluem:
- Violação do Sigilo Profissional: Revelar informações confidenciais sobre um cliente sem o seu consentimento ou sem justificativa legal.
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Conflito de Interesses: Representar interesses opostos em um caso, sem a devida comunicação e consentimento de todos os envolvidos.
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Publicidade Enganosa ou Abusiva: Utilizar de publicidade que seja enganosa, comparativa, que implique em captação de clientela ou que desdoure a dignidade da profissão.
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Negligência Profissional: Falhar em agir com a diligência e competência esperadas no exercício da advocacia, resultando em prejuízo para o cliente.
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Falta de Probidade ou Honra: Cometer atos que demonstram falta de honestidade, como fraudar documentos, mentir em declarações ou desviar fundos de clientes.
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Desacato ou Desrespeito: Tratar de maneira desrespeitosa clientes, outros advogados, magistrados ou quaisquer pessoas envolvidas no processo judicial.
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Inadimplência de Anuidades: Não realizar o pagamento das anuidades obrigatórias estabelecidas pela OAB, o que pode ser considerado falta administrativa, mas também ética.
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Atuação Irregular: Exercer a advocacia estando suspenso, impedido ou incompatibilizado com a profissão.
Essas são algumas das infrações que podem levar a um processo disciplinar pela OAB, visando manter os padrões éticos e profissionais da advocacia.
Tópico: Diferenças entre autor e réu
Diferenças entre autor e réu
As diferenças entre autor e réu no contexto de um processo judicial são fundamentais para entender os papéis de cada parte envolvida. Aqui estão as definições e diferenças principais:
Autor
- Definição: O autor é a parte que inicia a ação judicial, buscando obter uma decisão favorável do tribunal.
- Função: O autor apresenta a demanda, queixa ou petição inicial, expondo os fatos e fundamentos jurídicos que justificam sua pretensão.
- Objetivo: Busca obter uma sentença que reconheça seu direito e conceda a tutela jurisdicional pretendida, seja ela de natureza condenatória, declaratória, constitutiva ou mandamental.
- Onus Probandi: Geralmente, o autor tem o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Réu
- Definição: O réu é a parte contra quem a ação judicial é movida. É aquele que deve responder às alegações e pedidos formulados pelo autor.
- Função: O réu apresenta a contestação, onde defende-se das acusações e pretensões do autor, podendo apresentar argumentos, provas e eventualmente contrarrazões.
- Objetivo: Busca obter uma sentença que rejeite ou minimize as pretensões do autor, evitando assim condenações, reconhecimentos de direitos ou mudanças de status desfavoráveis.
- Onus Probandi: Embora o ônus inicial da prova seja do autor, o réu também pode ter a responsabilidade de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor.
Comparação Rápida:
Cada parte desempenha um papel essencial no processo judicial, e suas interações e argumentos são avaliados pelo juiz para chegar a uma decisão justa e fundamentada.
Qual o significado de inversão do ônus da prova?
A inversão do ônus da prova é um instituto jurídico que altera a responsabilidade de apresentar provas em um processo judicial. Normalmente, o ônus da prova cabe ao autor da ação (demandante), que deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu (demandado) deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.
A inversão do ônus da prova, contudo, transfere essa responsabilidade para o réu em determinadas situações.
Situações de Inversão do Ônus da Prova
- Código de Defesa do Consumidor (CDC):
– Artigo 6º, inciso VIII: A inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz em favor do consumidor, quando este for hipossuficiente (em situação de desvantagem) ou quando as alegações do consumidor forem verossímeis. Isso facilita a defesa dos direitos do consumidor, que, muitas vezes, enfrenta dificuldades em obter provas técnicas contra fornecedores de bens e serviços.
- Outros contextos legais:
– Relações de Trabalho: Em alguns casos trabalhistas, o ônus da prova pode ser invertido para proteger o trabalhador.
– Direito Civil: Em situações específicas, como em ações de responsabilidade civil, o juiz pode determinar a inversão do ônus da prova.Finalidade da Inversão do Ônus da Prova
A inversão do ônus da prova visa promover a justiça, garantindo que a parte mais fraca ou vulnerável em uma relação jurídica não seja prejudicada pela dificuldade de produzir provas. Isso é especialmente relevante em contextos onde há uma evidente desvantagem técnica, econômica ou informacional entre as partes.
Exemplos Práticos
- Relação de Consumo: Um consumidor alega que um produto adquirido apresentou defeito logo após a compra. Normalmente, ele teria que provar o defeito e o nexo causal. Com a inversão do ônus da prova, o fornecedor deve provar que o produto não apresentava defeito ou que o problema foi causado pelo uso inadequado pelo consumidor.
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Relação de Trabalho: Um empregado alega que não recebeu horas extras devidas. Com a inversão do ônus da prova, o empregador deve demonstrar que o empregado recebeu corretamente todas as horas extras ou que estas não foram realizadas.
Importância
A inversão do ônus da prova é uma ferramenta importante para equilibrar as relações jurídicas, permitindo que partes mais vulneráveis tenham uma chance justa de obter uma decisão favorável, mesmo quando enfrentam dificuldades em produzir provas complexas ou técnicas.
Diferenças entre processo físico e eletrônico
As diferenças entre processo físico e eletrônico são significativas e afetam diversos aspectos do procedimento judicial. Abaixo estão os principais pontos de distinção:
Processo Físico
- Formato:
– Definição: Utiliza documentos impressos e físicos, arquivados em pastas e armazenados em cartórios ou secretarias judiciais.
– Manuseio: Requer a manipulação manual de papéis e deslocamento físico das partes envolvidas para acessar ou protocolar documentos.- Acesso:
– Consultas: As partes, advogados e juízes precisam acessar fisicamente os documentos no local onde estão armazenados.
– Disponibilidade: O acesso é restrito ao horário de funcionamento dos tribunais e dependente da disponibilidade dos funcionários para manuseio dos documentos.- Protocolos e Prazo:
– Protocolos: Protocolos e petições precisam ser entregues pessoalmente ou por correio, respeitando prazos físicos.
– Prazos: Os prazos processuais podem ser afetados por atrasos logísticos e limites de horário de expediente.- Segurança e Armazenamento:
– Riscos: Documentos físicos estão sujeitos a riscos de extravio, danos por incêndio, inundação, ou deterioração ao longo do tempo.
– Armazenamento: Requer espaço físico significativo para armazenamento seguro e organização dos documentos.Processo Eletrônico
- Formato:
– Definição: Utiliza documentos digitais, armazenados e gerenciados por meio de sistemas informatizados de tribunais.
– Manuseio: Todos os documentos são submetidos e acessados eletronicamente, sem a necessidade de deslocamento físico.- Acesso:
– Consultas: As partes, advogados e juízes podem acessar os documentos de qualquer lugar com conexão à internet.
– Disponibilidade: O acesso é contínuo, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, independentemente do horário de funcionamento do tribunal.- Protocolos e Prazo:
– Protocolos: Protocolos e petições podem ser submetidos eletronicamente a qualquer momento, facilitando o cumprimento de prazos.
– Prazos: Os prazos processuais são mais precisos e confiáveis, com menos risco de atrasos logísticos.- Segurança e Armazenamento:
– Segurança: Documentos digitais podem ser protegidos por sistemas de segurança eletrônica, criptografia e backups regulares.
– Armazenamento: Reduz a necessidade de espaço físico, com documentos armazenados em servidores ou na nuvem.Comparação Rápida:
Essas diferenças mostram como a transição para processos eletrônicos pode trazer maior eficiência, segurança e acessibilidade ao sistema judicial, beneficiando todas as partes envolvidas.
Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJPB
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Telefone: (68) 99249-9959 (68) 3302-0383Gerência de Execução Orçamentária – GEEXE
Sede Administrativa – Térreo
Telefone: (68) 3302-0385 (68) 3302-0386Gerência de Finanças e Informação de Custos – GEINF
Sede Administrativa – Térreo
Telefone: (68) 3302-0384Diretoria de Gestão Estratégica – DIGES
Sede Administrativa – Térreo
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0358 (68) 3302-0356 (68) 3302-0357 (68) 3302-0359Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento – GEPLA
Sede Administrativa – Térreo
Telefone: (68) 3302-0359Gerência de Comunicação – GECOM
Sede Administrativa – Térreo
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0317 (68) 99608-0559
Whatsapp: (68) 99608-0559Gerência de Normas e Jurisprudência – GENOR
Sede Administrativa – Térreo
Telefone: (68) 3302-0338 (68) 3302-0339Comissão Permanente de Licitação – CPL
Sede Administrativa – Térreo
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0345 (68) 3302-0346 (68) 3302-0347Diretoria Regional do Vale do Alto Acre – DRVAC
Sede Administrativa – Subsolo
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0342 (68) 3302-0395 (68) 3302-0396Unidade de Auditoria Interna – AUDIN
Sede Administrativa – 1º Andar
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0348Setor de Transportes
Sede Administrativa – Subsolo
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0398Gerência de Administração do Ensino – GEADE
Sede Administrativa – Anexo I
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0405Gerência de Planejamento e Execução do Ensino – GEPEE
Sede Administrativa – Anexo I
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0379Gerência de Avaliação do Ensino – GEAVE
Sede Administrativa – Anexo I
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0469Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC
Sede Administrativa – Anexo II
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0361Suporte a Redes e Manutenção de Equipamento de Informática
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone: (68) 3302-0370 (68) 3302-0371Segurança da Informação e Acesso a Internet
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone: (68) 3302-0368 (68) 3302-0369
Whatsapp: (68) 3302-0368 (68) 3302-0369Desenvolvimento – GESIS
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone: (68) 3302-0362 (68) 3302-0363 (68) 3302-0364
Whatsapp: (68) 3302-0364Suporte ao Peticionamento Eletrônico e-SAJ
(PLANTÃO e-SAJ – 14 hs às 07hs Horario de Rio Branco – AC)
Horário de Atendimento: (14 hs às 07hs Horario de Rio Branco – AC)
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 99989-1661 ((68) 3302-0362 (68) 3302-0363
Whatsapp: (68) 9989-1661Plantão DITEC – SAJ PG, SG e e-SAJ
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone: (68) 99989-1661
Whatsapp: (68) 9989-1661Suporte ao ERP e Malote Digita
Sede Administrativa – Anexo II
Telefone: (68) 3302-0362 (68) 3302-0363Setor de Almoxarifado
Sede Administrativa – Anexo III
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0393Setor de Patrimônio
Sede Administrativa – Anexo III
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0400Setor de Arquivo
Sede Administrativa – Anexo III
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0401 (68) 3302-0402Palácio da Justiça
Rua Benjamin Constant, 277. Centro.
69.905-072 – Rio Branco-AC
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5560Projeto Cidadão
Projeto Cidadão
Rua Benjamin Constant, 1190. Centro.
69.900-043 – Rio Branco-AC
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3302-0279 (68) 3302-0280Comarcas de Rio Branco
Fórum Barão de Rio Branco
Rua Benjamin Constant, 1165. Centro.
69.900-064 – Rio Branco-AC
Telefone: (68) 3211-5450Defensoria
Fórum Barão de Rio BrancoDistribuidores
Distribuidor das Varas Cíveis – Serventia de Registro e Distribuição – SEDIS
Fórum Criminal – Cidade da Justiça
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5436Distribuidor das Varas Criminais
Fórum Criminal – Cidade da Justiça
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5439 (68) 99967-3933Distribuidor das Varas da Infância e Juventude
Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
Whatsapp: (68) 99226-1537Cartório Distribuidor do Sistema de Juizados Especiais de Rio Branco
Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
Telefone: (68) 3211-5582
Whatsapp: (68) 99241-4155Distribuidor das Turmas Recursais
Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
Telefone: (68) 3211-5582
Whatsapp: (68) 99241-4155Distribuidor Juizados Especiais Criminais e Cartas Precatórias Criminais
Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
Telefone: (68) 3211-5582
Whatsapp: (68) 99241-4155Distribuidor Juizados Especiais Cíveis e Cartas Precatórias Cíveis
Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
Telefone: (68) 3211-5582
Whatsapp: (68) 99241-4155Atermação / Reclamação dos Juizados Especiais Cíveis
Cidade da Justiça – Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
Telefone: (68) 3211-5516
Whatsapp: (68) 99917-7733Direção do Foro
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5436
Whatsapp: (68) 3211-54361.ª Vara Cível
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5467
Whatsapp: (68) 99245-12492.ª Vara Cível
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5471
Whatsapp: (68) 3211-54693.ª Vara Cível
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5473
Whatsapp: (68) 3211-5473 (68) 99901-36064.ª Vara Cível
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 99206-4151 (68) 3211-5488
Whatsapp: (68) 3211-54881º Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco
Cidade da Justiça
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-3857 (68) 99235-9266
Whatsapp: (68) 3211-3857 (68) 99235-92662ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco
Cidade da Justiça
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3212-0568 (68) 99281-2477 (68) 99992-4279
Whatsapp: (68) 99281-2477 (68) 99992-42795.ª Vara Cível
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5443
Whatsapp: (68) 3211-54431.ª Vara de Família
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5476
Whatsapp: (68) 3211-54762.ª Vara de Família
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5478
Whatsapp: (68) 99239-11463.ª Vara de Família
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5480
Whatsapp: (68) 3211-5480 (68) 99239-12731.ª Vara da Fazenda Pública
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5483
Whatsapp: (68) 3211-5483 (68) 99202-27452.ª Vara da Fazenda Pública
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5485
Whatsapp: (68) 3211-5485Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis
Cidade da Justiça
E-mail: [email protected]
Whatsapp: (68) 3211-5540Coordenadoria de Parque Gráfico – CPAG
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5420
Whatsapp: (68) 3211-5421Central de Contadoria e Custas – CECON
Forúm Barão do Rio Branco
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 99243-8287 (68) 3211-5565
Whatsapp: (68) 99243-8287Telefone: (68) 3211-5452Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
Cidade da Justiça
Whatsapp: (68) 3211-5431Cidade da Justiça
Guarita
Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
69915-777 – Rio Branco-AC
Telefone: (68) 3212-0573Fórum Criminal (Cidade da justiça)
Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
69915-777 – Rio Branco-AC1.ª Vara do Tribunal do Júri
Cidade da Justiça
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5440
Whatsapp: (68) 3211-5441Plenário da 2.ª Vara da Tribunal do Júri
Cidade da Justiça
E-mail: [email protected]
Telefone:
Whatsapp: (68) 99235-8362 (68) 3211-54602.ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
Cidade da Justiça
E-mail: [email protected]
Telefone:
Whatsapp: (68) 3211-5460 (68) 99235-83621.ª Vara Criminal
Fórum Criminal
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-3856 (68) 3211-5298 (68) 3212-5461
Whatsapp: (68) 99219-75272.ª Vara Criminal
Fórum Criminal
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5456 (68) 3211-5457 (68) 3212-0555
Whatsapp: (68) 99226-10956ª Vara Cível
Fórum Criminal
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5465 (68) 3211-5466 (68) 3212-0551
Whatsapp: (68) 3211-54664.ª Vara Criminal
Fórum Criminal
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5446 (68) 3211-5447 (68) 3211-5446 68) 3212-0550
Whatsapp: (68) 3211-5446 (68) 99229-7056Vara de Delitos de Roubo e Extorsão
Fórum Criminal
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3212-0577 (68) 3211-5491 (68) 3212-0554
Whatsapp: (68) 3211-5491 (68) 99232-2734Vara de Delitos de Organizações Criminosas – (Antiga 2.ª Vara Criminal)
Fórum Criminal
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3212-0576 (68) 3211-5464 (68) 3212-0576 (68) 3212-0552
Whatsapp: (68) 99231-0411Vara de Execução de Penas no Regime Fechado – VEP
Fórum Criminal
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 99236-6398 (68) 3211-5444 (68) 3211-5455 (68) 3212-0561
Whatsapp: (68) 99236-6398Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas Meio Aberto e Semiaberto – VEPMA
Fórum Criminal
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5342 (68) 3211-5365
Whatsapp: (68) 99245-1098Juizado Especial Criminal
Fórum Criminal
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3212-0572 (68) 3212-0570 (68) 3212-0571 (68) 3211-5452 (68) 3211-3855
Whatsapp: (68) 99987-3821 (68) 3212-0571Balcão de Informações – Juizado Especial Criminal
Forúm Barão do Rio Branco
Telefone: (68) 3211-5581 (68) 3211-5506 (68) 3211-5450
Whatsapp: (68) 3211-5450Sala de Custódia – Juizado Especial Criminal
Juizado Especial Criminal
Telefone: (68) 3212-0556 (68) 3212-0562Juizados Especiais Cíveis (Cidade da Justiça)
Cidade da Justiça
Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia
69915-777 – Rio Branco-ACCentral de Mandados de Rio Branco – CEMAN
Juizados Especiais Cíveis – Cidade da Justiça
E-mail: [email protected]
Telefone: (68)99243-8590
Whatsapp: (68)99243-8590Ouvidoria de Justiça – OUVID
Ouvidoria de Justiça
1.º Pavimento
E-mail: [email protected]
Telefone: 0800-721 3040 (68) 3211-5535 (68) 99971- 7851
Whatsapp: (68) 99971-7851Ouvidoria de Justiça – OUVID
Ouvidoria da Mulher
E-mail: [email protected]
Telefone: 0800-721 3040 (68) 3211-5535 (68) 99971- 7851
Whatsapp: (68) 99971-7851Sala de Instruções
1.º Pavimento1.º Juizado Especial Cível
2.º Pavimento – Cidade da Justiça
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5509
Whatsapp: (68) 99983-32852.º Juizado Especial Cível
Execução
2.º Pavimento – Cidade da Justiça
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5585
Whatsapp: (68) 99983-24383.º Juizado Especial Cível
3.º Juizado Especial Cível
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5583
Whatsapp: (68) 99984-5998Juizado Especial da Fazenda Pública
Secretaria
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3212-8479
Whatsapp: (68) 3212-8479Vara de Execução Fiscal
Vara de Execução Fiscal
3.º Pavimento
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3212-8481 (68) 99249-9518
Whatsapp: (68) 3212-8481 (68) 99249-9518Varas da Infância e da Juventude
Recepção
3.º Pavimento
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-55451.ª Vara da Infância e Juventude
3.º Pavimento
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 99940-0022
Whatsapp: (68) 99233-51592.ª Vara da Infância e Juventude
3.º Pavimento
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 99611-4336
Whatsapp: (68) 99611-4336CEJUSC – Juizados Especiais
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) dos Juizados Especiais
3.º Pavimento
E-mail: [email protected]
Whatsapp: (68) 99982-20311.ª Turma Recursal
4.º Pavimento
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5505
Whatsapp: (68) 3211-55052.ª Turma Recursal
4.º Pavimento
E-mail: [email protected]
Telefone: (68) 3211-5527
Whatsapp: (68) 99245-1171Acrelândia
Fórum Juiz de Direito João Oliveira de Paiva
Recepção
Avenida Governador Edmundo Pinto, 581
69.945-000 – Acrelândia-AC
Telefone: (68) 3212-8726Assis Brasil
Fórum de Assis Brasil
Recepção
Rua Francisco das Chagas, 872. Cascata.
69.935-000 – Assis Brasil-AC
Telefone: (68) 3212-8731Brasiléia
Fórum Evaldo Abreu de Oliveira
Recepção
Avenida Geny Assis, S/N. Centro.
69.932-000 – Brasiléia-AC
Telefone: (68) 3212-8736 (68) 99243-8575
Whatsapp: (68) 99947-2565Bujari
Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira
Recepção
BR 364 Km 28, 390
Telefone: (68) 3212-8745
Whatsapp: (68) 3212-8746 (68) 3212-8747Capixaba
Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna
Recepção
Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N. Conquista.
69.922-000 – Capixaba-AC
Telefone: (68) 3212-8750 (68) 99243-7515Cruzeiro do Sul
Cidade da Justiça
Guarita
BR 307 Km 09, 4090. Boca da Alemanha.
69.980-000 – Cruzeiro do Sul-AC
Telefone: (68) 3212-8837Juizado Especial Cível
Cruzeiro do Sul
Telefone: (68) 3212-8853 (68) 99921-2826
Whatsapp: (68) 99921-2826Secretaria da Vara da Infância e da Juventude
Cruzeiro do Sul
Telefone: (68) 3212-8859
Whatsapp: (68) 3212-8859Vara de Proteção à Mulher e Execução Penal
Cruzeiro do Sul
Telefone: (68) 3212-8857
Whatsapp: (68) 99225-3416Centro Cultural de Cruzeiro do Sul
Praça João Pessoa, 300, Centro.
69.980-000 – Cruzeiro do Sul – AC
Telefone: (68) 3212-8855Epitaciolândia
Fórum da Comarca de Epitaciolândia
Recepção
BR 317 Km 01, S/N. Aeroporto.
69.934-000 – Epitaciolândia-AC
Telefone: (68) 3212-8755Vara Criminal, Juizado Especial Criminal e Plantão Judiciário
Epitaciolândia
Telefone: (68) 3212-8756
Whatsapp: (68) 99967-4606Feijó
Recepção
Fórum Quirino Lucas de Moura – Travessa Floriano Peixoto, 206. Centro.
69.960-000 – Feijó-AC
Telefone: (68) 3212-8810Direção do Foro
Fórum Quirino Lucas de Moura
Telefone: (68) 3212-8804 (68) 99951-8226
Whatsapp: (68) 99951-8226Vara Cível
Fórum Quirino Lucas de Moura
Telefone: (68) 3212-8806 (68) 99248-6526
Whatsapp: (68) 99248-6526Vara Criminal
Fórum Quirino Lucas de Moura
Telefone: (68) 3212-8805 (68) 99220-1533
Whatsapp: (68) 99220-1533CEJUSC e Juizados Cíveis
Fórum Quirino Lucas de Moura
Telefone: (68) 3212-8808 (68) 3212-8807 (68) 99220-0670
Whatsapp: (68) 99220-0670Jordão
Distrito Judiciário da Comarca de Tarauacá
Recepção
Rua Romildo Magalhães, S/N. Centro.
69.975-000 – Jordão-AC
Telefone: (68) 3212-8831 (68) 98418-2537Mâncio Lima
Fórum da Comarca de Mâncio Lima
Recepção
Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160. Centro.
69.990-000 – Mâncio Lima-AC
Telefone: (68) 3212-8819Manoel Urbano
Fórum Dr. Celso Secundino Lemos
Rua Mendes de Araújo, 1267. São José.
69.950-000 – Manoel Urbano-ACVara Criminal
Fórum Dr. Celso Secundino Lemos.
Telefone: (68) 3212-8762 (68) 99210-2581
Whatsapp: (68) 99210-2581Juizados Especiais e CEJUSC
Fórum Dr. Celso Secundino Lemos.
Telefone: (68) 3212-8764 (68) 99951-5932
Whatsapp: (68) 99951-5932Execução Penal
Fórum Dr. Celso Secundino Lemos.
Telefone: (68) 3212-8762 (68) 99210-2581
Whatsapp: (68) 99210-2581Marechal Thaumaturgo
CIC – Centro Integrado de Cidadania
Recepção
Rua Luiz Martins, S/N. Centro.
69.983-000 – Marechal Thaumaturgo-AC
Telefone: (68) 3212-8832 (68) 99203-8939Plácido de Castro
Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal
Recepção
Rua Juvenal Antunes, 1079. Centro.
69.928-000 – Plácido de Castro
Telefone: (68) 3212-8773Vara Única Criminal
Plácido de Castro
Telefone: (68) 3212-8770 (68) 99963-3763
Whatsapp: (68) 99963-3763Diretoria do Foro
Plácido de Castro
Telefone: (68) 3212-8767 (68) 99603-5742 (68) 99231-6518
Whatsapp: (68) 99603-5742 (68) 99231-6518Porto Acre
Recepção
Rua Alfredo Gama, 120 – Livramento
69.921-000 – Porto Acre-AC
Telefone: (68) 3212-8774Porto Walter
CIC – Centro Integrado de Cidadania
Recepção
Rua Mamed Cameli, Q-18, Lote-1. Centro.
69.982-000 – Porto Walter-AC
Telefone: (68) 3212-8833Rodrigues Alves
CIC – Centro Integrado de Cidadania
Recepção
Avenida Presidente Vargas, S/N. Centro.
69.985-000 – Rodrigues Alves-AC
Telefone: (68) 3212-8825Sena Madureira
Fórum Desembargador Vieira Ferreira
Recepção
Rua Cunha Vasconcelos, 689. Centro.
69.940-000 – Sena Madureira-AC
Telefone: (68) 3212-8779Santa Rosa do Purus
CIC – Centro Integrado de Cidadania
Recepção
Rua Coronel José Ferreira, 1173. Cidade Nova.
69.955-000 – Santa Rosa do Purus-AC
Telefone: (68) 3212-8803 (68) 99208-3965
Whatsapp: (68) 3212-8803Senador Guiomard
Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho
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69.925-000 – Senador Guiomard-AC
Telefone: (68) 3212-8788
Whatsapp: (68) 3212-8788Tarauacá
Fórum Desembargador Mário Strano
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69.970-000 – Tarauacá-ACVara Cível
Tarauacá
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69.930-000 – Xapuri-AC
Telefone: (68) 3212-8802Licença-maternidade
A licença-maternidade é um direito trabalhista garantido às trabalhadoras gestantes no Brasil. Esse benefício permite que a empregada se afaste do trabalho por um período determinado para se preparar para o nascimento do filho, dar à luz e cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida. Durante o período de licença-maternidade, a trabalhadora tem direito a receber seu salário integral.
Principais Aspectos da Licença-Maternidade
- Duração:
– Período Padrão: A licença-maternidade tem duração de 120 dias (cerca de 4 meses).
– Prorrogação: Em algumas empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, a licença pode ser estendida por mais 60 dias, totalizando 180 dias (6 meses).- Início da Licença:
– Flexibilidade: A licença pode começar até 28 dias antes da data prevista para o parto, conforme recomendação médica, ou a partir da data do parto.
– Escolha: A trabalhadora pode escolher o momento de início da licença dentro deste período, em acordo com o empregador e as orientações médicas.- Remuneração:
– Salário-Maternidade: Durante o período de licença-maternidade, a trabalhadora tem direito ao salário-maternidade, que corresponde ao valor do seu salário integral.
– Pagamento: O pagamento pode ser feito diretamente pelo empregador, que posteriormente será reembolsado pelo INSS, ou diretamente pelo INSS, dependendo do vínculo empregatício.- Estabilidade no Emprego:
– Período de Estabilidade: A trabalhadora tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que ela não pode ser demitida sem justa causa durante esse período.
- Direito a Afastamento para Consultas Médicas:
– Consultas e Exames: A gestante tem direito a se ausentar do trabalho para a realização de consultas médicas e exames complementares, sem prejuízo do salário.
- Adoção:
– Licença para Adotantes: A licença-maternidade também é concedida às trabalhadoras que adotam uma criança. A duração da licença varia conforme a idade da criança adotada:
– Até 12 anos: A licença-maternidade é de 120 dias.
– Menores de 1 ano: A licença-maternidade pode ser de 180 dias, se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidadã.- Pais Solo:
– Licença-Maternidade: Em casos de pais solo que adotam ou obtêm a guarda judicial de uma criança, podem ter direito à licença-maternidade nos mesmos termos aplicáveis às mulheres.
Procedimentos para Requerer a Licença-Maternidade
- Notificação ao Empregador:
– Comunicação: A gestante deve informar ao empregador sobre a gravidez e a data provável do parto, apresentando um atestado médico.
– Planejamento: É importante planejar o início da licença em conjunto com o empregador para garantir a continuidade das atividades laborais.- Documentação:
– Atestado Médico: Documento que comprova a gravidez e a data prevista para o parto.
– Certidão de Nascimento: Após o parto, a certidão de nascimento do bebê deve ser apresentada ao empregador.- Requerimento ao INSS:
– Empregadas Domésticas e MEIs: Devem solicitar o salário-maternidade diretamente ao INSS.
– Empregadas com Vínculo CLT: O empregador pode pagar o salário-maternidade e ser reembolsado pelo INSS.Benefícios Adicionais
- Programa Empresa Cidadã: Empresas que aderem a este programa oferecem uma prorrogação de 60 dias na licença-maternidade, totalizando 180 dias. Essa prorrogação visa promover o vínculo mãe-bebê e a amamentação exclusiva nos primeiros seis meses de vida.
Conclusão
A licença-maternidade é um direito fundamental que assegura às trabalhadoras gestantes o tempo necessário para se preparar para o parto, dar à luz e cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida, sem prejuízo do emprego e da remuneração. Esse benefício é essencial para a saúde da mãe e do bebê, promovendo um início de vida saudável e seguro para a criança.
Há Licença Médica para Doença ou Acidente não relacionado ao trabalho?
Sim, há licença médica para doenças ou acidentes não relacionados ao trabalho. Aqui estão os detalhes sobre esse tipo de licença:
Licença Médica por Doença Comum ou Acidente Não Relacionado ao Trabalho
1. Definição
- Doença Comum: Qualquer condição de saúde que não esteja diretamente relacionada às atividades profissionais do trabalhador.
- Acidente Não Relacionado ao Trabalho: Qualquer acidente que ocorra fora do ambiente de trabalho e que não esteja relacionado às atividades laborais, como acidentes domésticos ou de trânsito.
2. Procedimento e Responsabilidades
Atestado Médico
- Emissão: O empregado deve procurar um médico, que emitirá um atestado médico recomendando o afastamento do trabalho por um determinado período.
- Entrega: O empregado deve entregar o atestado ao empregador o mais rápido possível para justificar sua ausência.
Pagamento
- Primeiros 15 Dias: Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, o empregador é responsável pelo pagamento do salário do empregado.
- A partir do 16º Dia: Se o afastamento ultrapassar 15 dias consecutivos, o empregado deve ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para avaliação e concessão do auxílio-doença.
Encaminhamento ao INSS
- Agendamento da Perícia: O empregado deve agendar uma perícia médica no INSS, o que pode ser feito pelo site ou telefone do INSS.
- Documentação: O empregado deve apresentar o atestado médico, documentos pessoais (RG, CPF), carteira de trabalho e comprovantes de contribuição ao INSS.
Perícia Médica do INSS
- Avaliação: Na data agendada, o empregado passa por uma perícia médica realizada por um médico do INSS, que avaliará a condição de saúde e a necessidade de afastamento.
- Decisão: Se a perícia confirmar a incapacidade temporária para o trabalho, o INSS concederá o auxílio-doença.
3. Auxílio-Doença
- Benefício: O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos segurados que estão temporariamente incapazes de trabalhar devido a doença ou acidente não relacionado ao trabalho.
- Duração: O benefício é pago enquanto durar a incapacidade temporária para o trabalho, sendo necessário passar por perícias periódicas para avaliar a continuidade do benefício.
4. Retorno ao Trabalho
- Alta Médica: Quando o médico ou o INSS determinar que o empregado está apto a retornar ao trabalho, ele deve comunicar o empregador e apresentar um novo atestado ou documento de alta.
- Reintegração: O empregado deve ser reintegrado ao seu posto de trabalho sem prejuízo de sua posição ou salário.
Conclusão
A licença médica para doenças ou acidentes não relacionados ao trabalho é um direito assegurado pela legislação trabalhista brasileira. Ela garante que o empregado possa se afastar para tratamento de saúde sem perder o emprego ou a remuneração. O processo envolve a obtenção de um atestado médico, a comunicação ao empregador, a responsabilidade pelo pagamento durante os primeiros 15 dias por parte do empregador e, a partir do 16º dia, o encaminhamento ao INSS para avaliação e concessão do auxílio-doença.
Qual a diferença entre licença e atestado médico?
A licença médica e o atestado médico são dois conceitos relacionados, mas distintos. Vamos entender a diferença entre eles:
Atestado Médico
- Definição: O atestado médico é um documento emitido por um profissional de saúde (médico) que comprova a necessidade de afastamento do trabalho por motivos de saúde. Ele é a base para a concessão da licença médica.
- Conteúdo: O atestado deve conter informações como:
- Nome do paciente.
- Diagnóstico ou motivo do afastamento (em alguns casos, pode ser omitido para preservar a privacidade do paciente).
- Período de afastamento recomendado.
- Data de emissão.
- Assinatura e carimbo do médico, com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina).
- Função: Serve como justificativa formal para o empregador sobre a ausência do trabalhador e é necessário para que o empregado possa requerer a licença médica.
Licença Médica
- Definição: A licença médica é o período de afastamento do trabalho concedido ao empregado com base no atestado médico. É um direito trabalhista que permite ao trabalhador se ausentar para tratamento de saúde sem prejuízo de seu emprego.
- Responsabilidade: Dependendo da duração da licença, a responsabilidade pelo pagamento do salário pode ser do empregador ou do INSS.
- Até 15 dias: O empregador é responsável pelo pagamento do salário.
- Mais de 15 dias: O trabalhador deve ser encaminhado ao INSS para avaliação e, se aprovado, receberá o auxílio-doença.
- Duração: A duração da licença médica é determinada pelo médico no atestado e pode ser revista conforme necessário, com novos atestados se necessário.
- Direitos: Durante a licença médica, o trabalhador tem direito à manutenção do emprego e, em alguns casos, à estabilidade no emprego após o retorno, dependendo do motivo do afastamento (como no caso de acidente de trabalho).
Resumo das Diferenças
- Atestado Médico: Documento emitido pelo médico que recomenda o afastamento do trabalhador por motivos de saúde.
- Licença Médica: Período de afastamento do trabalho concedido com base no atestado médico, durante o qual o trabalhador tem direito a se ausentar para recuperação de sua saúde.
Em resumo, o atestado médico é o documento que justifica e fundamenta a necessidade de afastamento, enquanto a licença médica é o período de afastamento efetivo do trabalho autorizado com base nesse atestado.
Tópico: O que é Licença Médica?
Photo by geralt on Pixabay Licença Médica
Licença médica é um período de afastamento do trabalho concedido a um empregado por motivos de saúde. Durante esse período, o trabalhador é autorizado a se ausentar de suas atividades profissionais para se recuperar de uma doença, lesão ou condição médica que o incapacite de exercer suas funções normalmente.
A licença médica é geralmente respaldada por um atestado médico, que é um documento emitido por um profissional de saúde (médico) que comprova a necessidade do afastamento. Esse atestado deve especificar o tempo necessário para a recuperação do trabalhador.
No Brasil, a licença médica pode ser de curta ou longa duração e segue algumas normas específicas:
- Licença de até 15 dias: Se o afastamento for de até 15 dias, a empresa é responsável pelo pagamento do salário do empregado durante esse período.
-
Licença superior a 15 dias: Se o afastamento for superior a 15 dias, o trabalhador deve ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O INSS avaliará o caso e, se aprovado, o trabalhador passará a receber o auxílio-doença, que é um benefício pago pelo INSS durante o período de afastamento.
A licença médica é um direito assegurado pela legislação trabalhista, garantindo que o trabalhador possa se recuperar adequadamente sem prejuízo de seu emprego ou salário.
Existem santos em outras religiões?
Cada religião possui suas formas de homenagear fiéis excepcionais. Descubra como a santidade se manifesta além do catolicismo.
No próprio cristianismo, definir o que é santidade é complexo. Santo Agostinho é reverenciado por suas obras teológicas, Santo Antão por iniciar a tradição dos eremitas, Frei Galvão por suas pílulas com supostos poderes curativos e Joana D’Arc por lutar contra a Inglaterra.
Apesar da fé em Cristo ser um denominador comum, essas figuras diferem muito entre si. Contudo, há um consenso de que uma pessoa santa é profundamente religiosa, dedicada a ajudar o próximo e desapegada de bens materiais (embora alguns santos tenham sido ricos).
Pessoas com tais características são consideradas especiais e são veneradas não apenas no catolicismo, mas também em outras religiões – embora o termo “santo” esteja fortemente associado ao catolicismo.
Cada religião tem sua maneira de honrar seus fiéis iluminados. Os judeus têm sábios místicos; os muçulmanos, figuras que continuam a missão de seu profeta; no candomblé, os orixás são reverenciados; e no hinduísmo, há gurus cuja presença é vista como uma bênção. As figuras desses gurus são comparáveis aos monges sábios do cristianismo.
A exceção são as doutrinas surgidas da Reforma de Martinho Lutero. Para os protestantes, só Jesus é santo.
Igreja Ortodoxa
Até o século 10, ortodoxos e católicos apostólicos romanos formavam uma única religião. Divergências sobre a língua dos cultos (latim no Ocidente e grego no Oriente) e a autoridade do papa levaram à separação em 1054, embora ainda compartilhem alguns costumes.
Os ortodoxos veneram santos, mas são mais criteriosos na canonização, que demora mais. Em suas igrejas, não há estátuas de santos, apenas pinturas. Curiosamente, o último czar da Rússia, Nicolau II, sua esposa Alexandra e seus cinco filhos, assassinados pelos bolcheviques em 1918, são considerados mártires e santos pela Igreja Ortodoxa.
Judaísmo
Não há canonização no judaísmo, mas a tradição hassídica possui figuras especiais conhecidas como “Os Justos” (tzaddikim), rabinos com fama de poder espiritual.
O Antigo Testamento, sagrado para os judeus, está repleto de histórias heroicas de patriarcas e matriarcas que são modelos de fidelidade religiosa e proximidade com Deus.
Islamismo
Wali, que significa “amigo de Deus” em árabe, é um termo usado para santos islâmicos. Em vida, eles eram teólogos, ascetas, juízes ou poetas. Segundo al-Tirmidhi, um místico do século 9, 40 deles foram designados para perpetuar o conhecimento divino recebido por Maomé. Após suas mortes, cada geração teria substitutos, garantindo a continuidade do mundo.
Religiões Africanas
No candomblé e na umbanda, os orixás são entidades que correspondem a santos católicos. Quando chegaram ao Brasil, os africanos iorubás disfarçaram suas divindades associando-as a figuras católicas para poder cultuá-las.
Nesse sincretismo, Xangô, deus do trovão e da justiça, foi associado a São Jerônimo e a São João Batista; Iansã, sua esposa, a Santa Bárbara; e Ogum, deus da guerra, a Santo Antônio e a São Jorge. Isso exemplifica o sincretismo religioso.
Protestantismo
No protestantismo, não há culto a santos. Martinho Lutero, líder da Reforma, rejeitava o uso de relíquias e a veneração dos santos, que ele via como idolatria. Ele acreditava que a veneração de santos competia com o papel de Jesus como único mediador entre os fiéis e Deus.
João Calvino, influente teólogo protestante, foi ainda mais radical, afirmando que a crença na intercessão dos santos demonstrava falta de fé em Jesus como único interlocutor junto a Deus. Para ele, venerar santos desonrava Cristo e desviava seu exclusivo título de mediador.
Por Alexandre Carvalho do Superinteresse – https://super.abril.com.br/sociedade/tem-santo-em-outras-religioes/mobile
Tópico: Como Funciona um Inventário
Como Funciona um Inventário
Um inventário é o processo legal pelo qual se apura e distribui o patrimônio de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Veja como funciona de forma rápida e simples:
Passos do Inventário
1. Abertura do Inventário
- Prazo: Deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento.
- Requerimento: Pode ser feito por qualquer herdeiro, cônjuge, ou interessado.
2. Nomeação do Inventariante
- Escolha: Geralmente, é o cônjuge sobrevivente ou um dos herdeiros.
- Função: Administrar os bens do falecido durante o processo.
3. Levantamento dos Bens
- Listagem: Todos os bens, dívidas e direitos do falecido são identificados e listados.
- Avaliação: Os bens são avaliados para determinar seu valor.
4. Pagamento de Dívidas e Impostos
- Dívidas: Devem ser pagas antes da partilha.
- Impostos: O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) deve ser recolhido.
5. Elaboração da Partilha
- Acordo: Herdeiros discutem e concordam sobre a divisão dos bens.
- Plano de Partilha: Um plano é elaborado detalhando como os bens serão divididos.
6. Homologação da Partilha
- Judicial: No inventário judicial, o juiz homologa a partilha.
- Extrajudicial: No inventário extrajudicial, a partilha é feita por escritura pública em um cartório de notas, se todos os herdeiros forem maiores e capazes e houver acordo.
7. Transferência dos Bens
- Formalização: Bens são transferidos para os herdeiros de acordo com a partilha homologada.
- Registro: Documentos são registrados nos órgãos competentes (cartórios, Detran, etc.).
Tipos de Inventário
1. Inventário Judicial
- Quando Usar: Quando há herdeiros menores, incapazes, ou desacordo entre os herdeiros.
- Processo: Mais formal e pode ser mais demorado.
2. Inventário Extrajudicial
- Quando Usar: Todos os herdeiros são maiores e capazes, há consenso entre eles, e não há testamento.
- Processo: Feito em cartório, é mais rápido e menos burocrático.
Considerações Finais
- Advogado: É obrigatório ter um advogado para auxiliar no processo de inventário, tanto judicial quanto extrajudicial.
- Documentos Necessários: Certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e herdeiros, documentos dos bens, dívidas e direitos.
Este guia fornece uma visão geral simples e rápida sobre como funciona um inventário, destacando os passos principais e os tipos de inventário disponíveis.
Como Funciona um Inventário
Um inventário é o processo legal pelo qual se apura e distribui o patrimônio de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Veja como funciona de forma rápida e simples:
Passos do Inventário
1. Abertura do Inventário
- Prazo: Deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento.
- Requerimento: Pode ser feito por qualquer herdeiro, cônjuge, ou interessado.
2. Nomeação do Inventariante
- Escolha: Geralmente, é o cônjuge sobrevivente ou um dos herdeiros.
- Função: Administrar os bens do falecido durante o processo.
3. Levantamento dos Bens
- Listagem: Todos os bens, dívidas e direitos do falecido são identificados e listados.
- Avaliação: Os bens são avaliados para determinar seu valor.
4. Pagamento de Dívidas e Impostos
- Dívidas: Devem ser pagas antes da partilha.
- Impostos: O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) deve ser recolhido.
5. Elaboração da Partilha
- Acordo: Herdeiros discutem e concordam sobre a divisão dos bens.
- Plano de Partilha: Um plano é elaborado detalhando como os bens serão divididos.
6. Homologação da Partilha
- Judicial: No inventário judicial, o juiz homologa a partilha.
- Extrajudicial: No inventário extrajudicial, a partilha é feita por escritura pública em um cartório de notas, se todos os herdeiros forem maiores e capazes e houver acordo.
7. Transferência dos Bens
- Formalização: Bens são transferidos para os herdeiros de acordo com a partilha homologada.
- Registro: Documentos são registrados nos órgãos competentes (cartórios, Detran, etc.).
Tipos de Inventário
1. Inventário Judicial
- Quando Usar: Quando há herdeiros menores, incapazes, ou desacordo entre os herdeiros.
- Processo: Mais formal e pode ser mais demorado.
2. Inventário Extrajudicial
- Quando Usar: Todos os herdeiros são maiores e capazes, há consenso entre eles, e não há testamento.
- Processo: Feito em cartório, é mais rápido e menos burocrático.
Considerações Finais
- Advogado: É obrigatório ter um advogado para auxiliar no processo de inventário, tanto judicial quanto extrajudicial.
- Documentos Necessários: Certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e herdeiros, documentos dos bens, dívidas e direitos.
Este guia fornece uma visão geral simples e rápida sobre como funciona um inventário, destacando os passos principais e os tipos de inventário disponíveis.
Photo by JESHOOTS.COM on Unsplash No contexto de um inventário sucessório, os termos “inventariante” e “inventariado” referem-se a figuras distintas com papéis diferentes no processo. Aqui estão as diferenças principais entre eles:
Inventariante
Definição
– Inventariante é a pessoa nomeada para administrar o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações) do falecido durante o processo de inventário.
Responsabilidades
– Administração: Administrar e gerenciar os bens do espólio.
– Prestação de Contas: Prestar contas regularmente ao juiz e aos herdeiros sobre a administração dos bens.
– Levantamento de Bens: Listar e avaliar todos os bens, dívidas e direitos do falecido.
– Pagamento de Dívidas: Pagar as dívidas e obrigações do espólio com os recursos disponíveis.
– Representação Legal: Representar o espólio em questões judiciais e extrajudiciais.Nomeação
– Critérios: Geralmente, é escolhido entre os herdeiros, podendo ser o cônjuge sobrevivente, um dos filhos, ou outro herdeiro indicado.
– Designação: Nomeado pelo juiz no inventário judicial ou pelos herdeiros no inventário extrajudicial.Direitos
– Remuneração: Pode receber uma remuneração pela administração do espólio, dependendo das circunstâncias e da legislação local.
Inventariado
Definição
- Inventariado é o falecido cujo patrimônio está sendo inventariado. Refere-se à pessoa cujos bens, direitos e obrigações estão sendo apurados e distribuídos no processo de inventário.
Papel
– Origem dos Bens: É a pessoa que deixou o patrimônio que será objeto de inventário.
– Sem Ações: Não tem ações ativas no processo, pois já faleceu.Impacto
– Patrimônio: Todos os bens, direitos e obrigações que pertenciam ao inventariado serão listados, avaliados e, eventualmente, partilhados entre os herdeiros.
– Herança: O inventariado é a pessoa cujo patrimônio está sendo transferido para os herdeiros.Resumo das Diferenças
Conclusão
O inventariante é uma figura ativa no processo de inventário, responsável por administrar e representar o espólio do inventariado, que é a pessoa falecida cujo patrimônio está sendo apurado e distribuído entre os herdeiros.
Photo by Mimi Thian on Unsplash Tópico: Para que serve o inventário?
Photo by Romain Dancre on Unsplash Para que serve o inventário?
O inventário, no contexto sucessório, serve para uma série de propósitos essenciais relacionados à organização, avaliação e distribuição dos bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. Aqui estão os principais objetivos e finalidades do inventário:
1. Identificação e Listagem de Bens
O inventário permite a identificação e listagem completa de todos os bens, direitos e obrigações do falecido, incluindo imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, ações, joias, obras de arte, entre outros. Esse levantamento é fundamental para garantir que todos os itens do patrimônio sejam conhecidos e adequadamente geridos.
2. Avaliação dos Bens
Os bens listados no inventário são avaliados para determinar seu valor de mercado. Essa avaliação é crucial para a correta divisão dos bens entre os herdeiros e para o cálculo de impostos devidos, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
3. Pagamento de Dívidas e Obrigações
O inventário inclui a identificação e o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido. As dívidas devem ser quitadas com os recursos do espólio antes da distribuição dos bens aos herdeiros. Isso garante que os credores sejam satisfeitos e que os herdeiros recebam os bens livres de obrigações pendentes.
4. Cumprimento das Disposições Testamentárias
Se o falecido deixou um testamento, o inventário serve para verificar e garantir o cumprimento das disposições testamentárias. Isso inclui a distribuição de bens conforme as vontades expressas no testamento, respeitando a parte legítima dos herdeiros necessários (cônjuge, descendentes e ascendentes).
5. Partilha dos Bens
Um dos principais objetivos do inventário é a partilha dos bens entre os herdeiros, conforme determinado pela lei ou pelo testamento. A partilha pode ser feita de forma amigável, com acordo entre os herdeiros, ou, em caso de desacordo, pode ser decidida pelo juiz no âmbito de um inventário judicial.
6. Formalização e Regularização da Propriedade
Através do inventário, os herdeiros obtêm a formalização e a regularização da propriedade dos bens herdados. Isso envolve a transferência oficial da titularidade dos bens, garantindo que os herdeiros possam dispor deles legalmente, seja para uso pessoal, venda ou outro destino.
7. Proteção Legal dos Herdeiros
O inventário assegura a proteção legal dos herdeiros, garantindo que a distribuição dos bens seja feita de maneira justa e conforme a lei. Isso inclui a defesa dos direitos dos herdeiros necessários e a proteção dos interesses de menores e incapazes.
8. Transparência e Segurança Jurídica
O inventário traz transparência e segurança jurídica ao processo de sucessão, evitando disputas futuras entre os herdeiros e terceiros. Ele formaliza a situação patrimonial do falecido e proporciona um registro oficial da distribuição dos bens.
9. Regularização Fiscal
O inventário é necessário para a regularização fiscal dos bens do falecido, incluindo o pagamento de impostos devidos pela transmissão dos bens aos herdeiros. Isso evita problemas fiscais futuros e garante que todos os tributos sejam devidamente recolhidos.
10. Encerramento das Obrigações do Espólio
Ao final do inventário, todas as obrigações e responsabilidades do espólio são encerradas, permitindo que os bens sejam entregues definitivamente aos herdeiros e que a sucessão seja concluída de forma legal e organizada.
Conclusão
O inventário é um processo indispensável para garantir uma transição ordenada, justa e legal dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Ele proporciona clareza, regularização e proteção aos envolvidos, cumprindo um papel fundamental no direito de família e sucessões.
Photo by John Schnobrich on Unsplash Diferenças entre Inventário Judicial e Extrajudicial
As principais diferenças entre o inventário judicial e o extrajudicial envolvem a forma como o processo é conduzido, as condições para sua realização, a burocracia envolvida e o tempo necessário para sua conclusão. Aqui estão as principais distinções entre os dois tipos de inventário:
Inventário Judicial
- Condução do Processo:
– Realizado no âmbito do Poder Judiciário, sob a supervisão de um juiz.
– Envolve a abertura de um processo judicial, com a participação obrigatória de um advogado.- Condições para Realização:
– Necessário quando há herdeiros menores de idade ou incapazes.
– Obrigatório se há divergências entre os herdeiros sobre a partilha dos bens.
– Indispensável quando há testamento deixado pelo falecido.
– Requerido se houver dívidas que precisam ser quitadas com o patrimônio deixado.- Burocracia e Formalidades:
– Mais burocrático, com diversas etapas processuais, incluindo petições, despachos, perícias e audiências.
– Envolve maior número de formalidades e cumprimento de prazos processuais.- Tempo de Conclusão:
– Geralmente, é mais demorado devido à complexidade do processo e às formalidades judiciais.
- Custos:
– Pode ser mais caro devido às custas judiciais, honorários advocatícios e possíveis despesas com perícias e avaliações.
- Transparência e Controle:
– Maior controle e fiscalização por parte do juiz, garantindo a legalidade do processo e a proteção dos interesses de todos os envolvidos.
Inventário Extrajudicial
- Condução do Processo:
– Realizado em cartório, com a participação de um tabelião e de um advogado.
– Formalizado através de uma escritura pública de inventário e partilha.- Condições para Realização:
– Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes.
– É necessário que haja consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens.
– Não pode haver testamento deixado pelo falecido.
– Não pode haver dívidas que precisem ser pagas com o patrimônio do espólio.- Burocracia e Formalidades:
– Menos burocrático, com menos etapas e formalidades, tornando o processo mais simples e ágil.
– Requer a presença de todos os herdeiros ou seus representantes legais para assinatura da escritura.- Tempo de Conclusão:
– Geralmente, é mais rápido, podendo ser concluído em questão de semanas, dependendo da complexidade do patrimônio e da disponibilidade dos herdeiros.
- Custos:
– Pode ser mais econômico devido à ausência de custas judiciais, embora ainda envolva honorários advocatícios e taxas cartoriais.
- Flexibilidade e Conveniência:
– Maior flexibilidade na condução do processo, podendo ser realizado de forma mais conveniente para os herdeiros, desde que cumpridas as condições legais.
Considerações Finais
A escolha entre o inventário judicial e o extrajudicial depende das circunstâncias específicas da sucessão. Se todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo e não há testamento ou dívidas significativas, o inventário extrajudicial é uma alternativa mais rápida e menos burocrática. No entanto, se há menores, incapazes, divergências ou um testamento, o inventário judicial é obrigatório para assegurar a legalidade e a proteção dos interesses de todos os envolvidos.
Tópico: Você sabe o que é um inventário?
Inventário
No contexto sucessório, um inventário é o processo judicial ou extrajudicial de levantamento e avaliação dos bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. O objetivo do inventário é identificar, listar e avaliar todo o patrimônio do falecido para que seja possível realizar a partilha entre os herdeiros de acordo com a lei ou com o testamento deixado.
Inventário Sucessório
O inventário sucessório é um procedimento essencial no direito de família e sucessões, utilizado para organizar e distribuir os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros e/ou legatários. Esse processo pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias específicas da sucessão.
1. Objetivo do Inventário
O principal objetivo do inventário é identificar, listar e avaliar todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, para que seja possível proceder à partilha de acordo com a lei ou com as disposições do testamento, se houver. O inventário assegura que a transferência de propriedade dos bens seja feita de maneira justa e legal, respeitando os direitos de todos os herdeiros e credores.
2. Tipos de Inventário
a) Inventário Judicial
O inventário judicial é obrigatório quando:
– Há menores de idade ou incapazes entre os herdeiros.
– Há discordância entre os herdeiros sobre a partilha dos bens.
– Existirem dívidas a serem pagas com o patrimônio deixado.
– Quando o falecido deixou um testamento.Este tipo de inventário é conduzido sob a supervisão de um juiz e envolve várias etapas, incluindo a nomeação de um inventariante (responsável por administrar o patrimônio durante o processo), a avaliação dos bens, a publicação de edital para conhecimento de terceiros interessados e a homologação da partilha.
b) Inventário Extrajudicial
O inventário extrajudicial pode ser realizado em cartório, de forma mais rápida e menos burocrática, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo com a divisão dos bens e não há testamento ou dívidas a serem quitadas com o patrimônio. Este processo envolve a presença de um tabelião e a assistência de um advogado, sendo formalizado através de uma escritura pública.
3. Etapas do Inventário
a) Abertura do Inventário
O inventário deve ser aberto dentro de um prazo legal após o falecimento, que pode variar conforme a legislação local (no Brasil, o prazo é de 60 dias). A abertura pode ser solicitada por qualquer interessado, como herdeiros, cônjuge ou credores.
b) Nomeação do Inventariante
O juiz ou o tabelião nomeia um inventariante, que pode ser o cônjuge sobrevivente, um herdeiro ou uma pessoa de confiança. O inventariante é responsável por administrar o patrimônio do falecido durante o processo, garantindo a preservação dos bens e a satisfação das obrigações.
c) Avaliação dos Bens
Os bens, direitos e dívidas do espólio são inventariados e avaliados. Esta etapa envolve a contratação de peritos e avaliadores para determinar o valor justo dos bens, incluindo imóveis, veículos, investimentos, entre outros.
d) Pagamento de Dívidas e Impostos
As dívidas do falecido são pagas com o patrimônio do espólio, e os impostos devidos, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), são recolhidos.
e) Partilha dos Bens
Uma vez que todas as dívidas e impostos tenham sido pagos, é realizada a partilha dos bens entre os herdeiros, conforme estabelecido pelo testamento ou pela lei de sucessões. No Brasil, a lei prevê a divisão igualitária entre os herdeiros necessários (cônjuge, descendentes e ascendentes), respeitando a parte disponível caso haja testamento.
f) Homologação da Partilha
No inventário judicial, a partilha dos bens é homologada pelo juiz, que verifica a conformidade com a lei e o testamento, se houver. No inventário extrajudicial, a partilha é formalizada através de uma escritura pública em cartório.
4. Conclusão do Inventário
Após a homologação da partilha, os bens são formalmente transferidos aos herdeiros, que passam a ter a propriedade e a posse dos mesmos. O inventário é, então, encerrado, e o espólio é extinto.
O inventário é um processo complexo e muitas vezes demorado, exigindo atenção aos detalhes e conhecimento jurídico para assegurar que a divisão dos bens ocorra de maneira justa e conforme a lei.
Photo by Annika Wischnewsky on Unsplash Tópico: Significado de Medidas Legais
Medidas Legais
O termo “medidas legais” refere-se a ações ou procedimentos autorizados por lei e executados por entidades ou indivíduos para garantir a proteção de direitos, o cumprimento de obrigações ou a punição de infrações. Essas medidas podem ser tomadas em diversas áreas do direito, como civil, penal, administrativo, trabalhista, entre outras. Abaixo estão algumas explicações detalhadas sobre as medidas legais:
Tipos de Medidas Legais
- Medidas Legais Preventivas:
– Medidas Protetivas: Ações preventivas para proteger indivíduos ou bens, como ordens de restrição em casos de violência doméstica ou medidas de proteção ambiental.
– Auditorias e Inspeções: Realizadas para assegurar que empresas ou indivíduos estejam em conformidade com leis e regulamentos.- Medidas Legais Administrativas:
– Multas e Sanções: Imposição de penalidades financeiras por violações de leis ou regulamentos administrativos.
– Embargos e Interdições: Suspensão de atividades ou fechamento de estabelecimentos que operam em desacordo com normas legais.- Medidas Legais Civis:
– Ações Judiciais: Processos movidos em tribunais civis para resolver disputas entre indivíduos ou entidades, como ações de cobrança, disputas contratuais, ações de indenização por danos, etc.
– Tutela Provisória: Medidas temporárias concedidas pelo juiz para assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, como liminares e antecipação de tutela.- Medidas Legais Penais:
– Inquéritos e Investigações: Procedimentos conduzidos por autoridades policiais e promotores para apurar a prática de crimes.
– Prisões e Mandados de Busca e Apreensão: Detenção de suspeitos e busca por provas em residências ou empresas.
– Medidas Cautelares: Ações preventivas que podem incluir a prisão preventiva, medidas de restrição de liberdade ou proibição de contato com determinadas pessoas.- Medidas Legais Trabalhistas:
– Ações Trabalhistas: Processos movidos por trabalhadores ou empregadores em tribunais do trabalho para resolver disputas relacionadas a direitos trabalhistas, como salários, benefícios, condições de trabalho, etc.
– Fiscalizações: Realizadas por órgãos como o Ministério do Trabalho para garantir o cumprimento das normas trabalhistas e de segurança no trabalho.Objetivos das Medidas Legais
- Proteção de Direitos: Garantir que os direitos dos indivíduos, organizações e do Estado sejam respeitados e protegidos.
- Cumprimento de Obrigações: Assegurar que as obrigações legais sejam cumpridas por todas as partes envolvidas.
- Manutenção da Ordem Pública: Garantir a ordem e a paz social, prevenindo e reprimindo comportamentos que ameaçam a sociedade.
- Reparação de Danos: Proporcionar meios para a compensação ou reparação de danos causados por atos ilícitos ou negligência.
- Punição e Reeducação: Punir e, quando aplicável, reeducar aqueles que infringem as leis para prevenir reincidências.
Exemplos de Medidas Legais
- Notificação Extrajudicial: Comunicação formal para resolver uma questão antes de iniciar um processo judicial.
- Execução de Sentença: Procedimento para garantir o cumprimento de uma decisão judicial, como penhora de bens para pagamento de dívidas.
- Concessão de Habeas Corpus: Medida para proteger o direito de liberdade de um indivíduo que esteja sendo ilegalmente detido.
- Ação Civil Pública: Processo movido pelo Ministério Público ou entidades civis para proteger interesses coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou direitos do consumidor.
Conclusão
Medidas legais são ferramentas fundamentais para assegurar que o sistema de justiça funcione de forma eficaz e justa, protegendo os direitos, garantindo o cumprimento das obrigações e mantendo a ordem social. Elas abrangem uma ampla gama de ações e procedimentos, adaptáveis a diversas situações legais e objetivos específicos.
Tópico: Significado de Exigência Legal
Exigência Legal
O termo “medidas legais” refere-se a ações ou procedimentos autorizados por lei e executados por entidades ou indivíduos para garantir a proteção de direitos, o cumprimento de obrigações ou a punição de infrações. Essas medidas podem ser tomadas em diversas áreas do direito, como civil, penal, administrativo, trabalhista, entre outras. Abaixo estão algumas explicações detalhadas sobre as medidas legais:
Tipos de Medidas Legais
- Medidas Legais Preventivas:
– Medidas Protetivas: Ações preventivas para proteger indivíduos ou bens, como ordens de restrição em casos de violência doméstica ou medidas de proteção ambiental.
– Auditorias e Inspeções: Realizadas para assegurar que empresas ou indivíduos estejam em conformidade com leis e regulamentos.- Medidas Legais Administrativas:
– Multas e Sanções: Imposição de penalidades financeiras por violações de leis ou regulamentos administrativos.
– Embargos e Interdições: Suspensão de atividades ou fechamento de estabelecimentos que operam em desacordo com normas legais.- Medidas Legais Civis:
– Ações Judiciais: Processos movidos em tribunais civis para resolver disputas entre indivíduos ou entidades, como ações de cobrança, disputas contratuais, ações de indenização por danos, etc.
– Tutela Provisória: Medidas temporárias concedidas pelo juiz para assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, como liminares e antecipação de tutela.- Medidas Legais Penais:
– Inquéritos e Investigações: Procedimentos conduzidos por autoridades policiais e promotores para apurar a prática de crimes.
– Prisões e Mandados de Busca e Apreensão: Detenção de suspeitos e busca por provas em residências ou empresas.
– Medidas Cautelares: Ações preventivas que podem incluir a prisão preventiva, medidas de restrição de liberdade ou proibição de contato com determinadas pessoas.- Medidas Legais Trabalhistas:
– Ações Trabalhistas: Processos movidos por trabalhadores ou empregadores em tribunais do trabalho para resolver disputas relacionadas a direitos trabalhistas, como salários, benefícios, condições de trabalho, etc.
– Fiscalizações: Realizadas por órgãos como o Ministério do Trabalho para garantir o cumprimento das normas trabalhistas e de segurança no trabalho.Objetivos das Medidas Legais
- Proteção de Direitos: Garantir que os direitos dos indivíduos, organizações e do Estado sejam respeitados e protegidos.
- Cumprimento de Obrigações: Assegurar que as obrigações legais sejam cumpridas por todas as partes envolvidas.
- Manutenção da Ordem Pública: Garantir a ordem e a paz social, prevenindo e reprimindo comportamentos que ameaçam a sociedade.
- Reparação de Danos: Proporcionar meios para a compensação ou reparação de danos causados por atos ilícitos ou negligência.
- Punição e Reeducação: Punir e, quando aplicável, reeducar aqueles que infringem as leis para prevenir reincidências.
Exemplos de Medidas Legais
- Notificação Extrajudicial: Comunicação formal para resolver uma questão antes de iniciar um processo judicial.
- Execução de Sentença: Procedimento para garantir o cumprimento de uma decisão judicial, como penhora de bens para pagamento de dívidas.
- Concessão de Habeas Corpus: Medida para proteger o direito de liberdade de um indivíduo que esteja sendo ilegalmente detido.
- Ação Civil Pública: Processo movido pelo Ministério Público ou entidades civis para proteger interesses coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou direitos do consumidor.
Conclusão
Medidas legais são ferramentas fundamentais para assegurar que o sistema de justiça funcione de forma eficaz e justa, protegendo os direitos, garantindo o cumprimento das obrigações e mantendo a ordem social. Elas abrangem uma ampla gama de ações e procedimentos, adaptáveis a diversas situações legais e objetivos específicos.
Episódio Hipomaníaco
Um episódio hipomaníaco é um estado de humor anormalmente elevado, expansivo ou irritável, menos grave que um episódio maníaco, e não causa prejuízos significativos no funcionamento social ou ocupacional da pessoa. Para ser diagnosticado, os sintomas devem estar presentes por pelo menos quatro dias consecutivos. Aqui estão as principais características de um episódio hipomaníaco:
Características do Episódio Hipomaníaco:
- Autoestima Inflada ou Grandiosidade: A pessoa pode sentir-se extremamente confiante ou ter um senso exagerado de suas próprias habilidades.
-
Diminuição da Necessidade de Sono: Sentir-se descansado após menos horas de sono do que o habitual (por exemplo, após apenas 3-4 horas de sono).
-
Mais Falante que o Normal: Aumento na fala, que pode ser rápida ou difícil de interromper.
-
Fuga de Ideias ou Sensação de Pensamentos Acelerados: Ter muitos pensamentos ao mesmo tempo ou pensamentos que mudam rapidamente.
-
Distratibilidade: Fácil distração por estímulos externos irrelevantes ou insignificantes.
-
Aumento da Atividade Direcionada a Objetivos: Aumento na atividade social, no trabalho, na escola ou em atividades sexuais.
-
Envolvimento Excessivo em Atividades Prazerosas de Alto Risco: Participação em comportamentos que podem ter consequências negativas, como gastar dinheiro de forma imprudente, comportamento sexual arriscado, ou decisões impulsivas.
Diferenças Entre Episódio Maníaco e Hipomaníaco:
- Intensidade dos Sintomas: Os sintomas de hipomania são menos intensos do que os de mania.
- Duração: Um episódio hipomaníaco dura pelo menos quatro dias consecutivos, enquanto um episódio maníaco dura pelo menos uma semana.
- Impacto no Funcionamento: A hipomania não causa prejuízos significativos no funcionamento social ou ocupacional e não leva à hospitalização, enquanto a mania pode causar esses prejuízos e frequentemente requer hospitalização.
Embora menos grave que a mania, a hipomania ainda pode ser perturbadora e, se não tratada, pode evoluir para um episódio maníaco ou depressivo. O tratamento para hipomania pode incluir medicamentos estabilizadores de humor, terapia e mudanças no estilo de vida para ajudar a gerenciar os sintomas.
Episódio Maníaco
Um episódio maníaco é um período de tempo em que uma pessoa com transtorno bipolar experimenta um humor anormalmente elevado, expansivo ou irritável, junto com altos níveis de energia e atividade. Esses episódios são intensos e podem causar prejuízos significativos na vida pessoal, social e profissional da pessoa. Para ser diagnosticado como um episódio maníaco, os sintomas devem estar presentes por pelo menos uma semana (ou qualquer duração se a hospitalização for necessária) e incluir pelo menos três dos seguintes sintomas (quatro, se o humor for apenas irritável):
- Autoestima Inflada ou Grandiosidade: A pessoa pode ter uma autoconfiança extrema, sentindo-se superior ou invencível.
-
Diminuição da Necessidade de Sono: Dormir muito pouco sem sentir cansaço (por exemplo, sentir-se descansado após apenas três horas de sono).
-
Mais Falante que o Normal: Falar excessivamente ou mais rapidamente do que o habitual.
-
Fuga de Ideias ou Sensação de Pensamentos Acelerados: Ter muitos pensamentos ao mesmo tempo, dificultando a concentração.
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Distratibilidade: Facilidade em se distrair com estímulos externos irrelevantes ou insignificantes.
-
Aumento da Atividade Direcionada a Objetivos: Aumento significativo da atividade social, no trabalho, na escola ou em atividades sexuais.
-
Envolvimento Excessivo em Atividades Prazerosas, mas de Alto Risco: Participação em comportamentos impulsivos e potencialmente prejudiciais, como gastos excessivos, investimentos financeiros imprudentes, comportamentos sexuais de risco, uso de substâncias, etc.
Durante um episódio maníaco, a pessoa pode demonstrar um comportamento imprudente e perigoso, o que pode levar a consequências sérias tanto para ela quanto para os outros. A mania geralmente requer intervenção médica, e o tratamento pode incluir estabilizadores de humor, antipsicóticos e outras abordagens terapêuticas para controlar os sintomas e prevenir futuros episódios.
O que significa oscilação de humor no Transtorno Bipolar?
No transtorno bipolar, oscilação de humor refere-se às mudanças extremas e cíclicas nos estados emocionais da pessoa. Essas oscilações incluem períodos de humor elevado ou irritável (episódios maníacos ou hipomaníacos) e períodos de humor extremamente baixo (episódios depressivos).
Características das Oscilações de Humor:
- Episódios Maníacos:
– Humor elevado, expansivo ou irritável.
– Aumento da energia e atividade.
– Sentimento de grandiosidade ou autoestima inflada.
– Necessidade reduzida de sono.
– Fala rápida e fuga de ideias.
– Comportamentos impulsivos, como gastos excessivos ou decisões arriscadas.
– Duração de pelo menos uma semana.- Episódios Hipomaníacos:
– Semelhantes aos maníacos, mas menos intensos.
– Não causam prejuízos tão significativos no funcionamento social ou profissional.
– Duração de pelo menos quatro dias.- Episódios Depressivos:
– Humor deprimido, tristeza ou sensação de vazio.
– Perda de interesse ou prazer em atividades diárias.
– Alterações no apetite e no peso.
– Insônia ou sono excessivo.
– Fadiga ou perda de energia.
– Sentimentos de inutilidade ou culpa excessiva.
– Dificuldade de concentração.
– Pensamentos recorrentes de morte ou suicídio.
– Duração de pelo menos duas semanas.As oscilações de humor no transtorno bipolar são diferentes das variações normais de humor que todas as pessoas experimentam. Elas são mais intensas, duram mais tempo e interferem significativamente na capacidade da pessoa de funcionar em suas atividades diárias. O tratamento geralmente envolve uma combinação de medicação e psicoterapia para ajudar a estabilizar o humor e melhorar a qualidade de vida.
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- Organogramas: Coordenadoria de Acompanhamento e Controle da DPI
Contato: Ana Flávia F. Antunes
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[email protected]
(62) 3236-5434-
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- Telefones e endereços:: Núcleo Técnico de Telecomunicações
Contato: Vinícius da Silva Resende
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- (62) 3216-2193
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- Horários de funcionamento:
TJGO: de segunda à sexta-feira, das 12h às 19h
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Atendimento ao público: de segunda à sexta-feira, das 12h às 18h
Presidência:
Presidente: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA
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- (62) 3236-5250
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco A – 1º andar
Juízes Auxiliares da Presidência
- 1.1.1 – Dra. Lidia de Assis e Souza
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- Telefone: (62) 3236-5302
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- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco A – 1º andar
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- 1.1.2 – Dr. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas
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- Telefone: (62) 3236-5310
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco A – 1º andar
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- 1.1.3 – Dra. Jussara Cristina de Oliveira Louza
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- Telefone: (62) 3236-5306
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco A – 1º andar
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- 1.1.4 – Dr. Reinaldo de Oliveira Dutra
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- Telefone: (62) 3236-5316
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco A – 1º andar
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Secretaria-Geral da Presidência
- 1.2.1 – Gabinete da Secretaria Geral da Presidência
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- Secretária-Geral: Dahyenne Mara Martins Lima Alves
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- (62) 3236-5253
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- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco A – 1º andar
-
- 1.2.2 – Assessoria para Assuntos do Conselho Nacional de Justiça
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- Responsável: Carmen Dea Alves Coutinho Brandão Caiado
-
- (62) 3236-5250
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco A – 1º andar
-
- 1.2.3 – Chefia de Gabinete da Presidência
-
-
- Responsável: Thalita Martins da Silva
-
- (62) 3236-5253
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco A – 1º andar
-
- 1.2.4 – Coordenação do Assessoramento Administrativo da Presidência
-
-
- Responsável: Eduardo Gurgel Neto
-
- (62) 3236-5250
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco A – 1º andar
-
- 1.2.5 – Secretaria Executiva da Presidência
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-
- Responsável: Maria Cristina Almeida Pinheiro de Lemos
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- (62) 3236-5280
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco A – 1º andar
-
- 1.2.6 – Assessoria Técnica para Assuntos de Recursos Constitucionais
-
-
- Responsável: Carmen Letícia Santana Quaiotti Ferreira
-
- (62) 3216-2293
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco A – 1º andar
-
- 1.2.7 – Núcleo de Apoio às Audiências Concentradas e ao Interior
-
-
- Responsável: Luciana Gonçalves Toledo Paiva
-
- (62) 3236-5418
-
- E-mail:
- Endereço: Rua 19, Quadra A-8, Lote – 6, S/N, Anexo I, 9 ° andar, salas: S/N, Setor Oeste, CEP 74120-020, Goiânia-Goiás.
-
- 1.2.8 – Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas
-
-
- Diretor: Roberto Nascimento
-
- (62) 3236-5382/5383
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: 1º andar ao lado do Plenário
-
- 1.2.9 – Centro de Comunicação Social – Organograma
-
-
- Diretor: Luciano Augusto Souza Andrade
-
- (62) 3236-5446
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco – B, Térreo
-
- 1.2.9.1 – Assessoria de Impressa
-
-
- Diretora: Aline Leonardo Almeida de Carvalho Vigário
-
- (62) 3236-5446
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco – B, Térreo
-
- 1.2.9.2 – Divisão de Impressão Digital e Gráfica
-
-
- Diretor: Alessandro Miguel Silva
-
- (62) 3216-2232
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO – Localização: Bloco – A, Subsolo
-
- 1.2.10 – Central de Processamento Eletrônico – Organograma
-
-
- Diretora: Cássia Aparecida de Castro Alves
-
- (62) 3236-5415
-
- E-mail:
-
- Endereço: Av. T7, Ed. Lourenço Office, N° 371, 24 ° andar, salas: 2401, 2404, 2407, 2408, 2409, 2413, 2414, 2415, 2416, 2417, 2418, 2419, 2420, Setor Oeste, CEP 74140-110, Goiânia-Goiás
-
- 1.2.10.1 – Coordenação da Central de Processamento Eletrônico
-
-
- Responsável: Cassia Aparecida de Castro Alves
-
- (62) 3236-5415
-
- E-mail:
-
- Endereço: Av. T7, Ed. Lourenço Office, N° 371, 24 ° andar, sala: 2416, Setor Oeste, CEP 74140-110, Goiânia-Goiás
-
- 1.2.10.1.1 – Secretaria–Executiva
-
-
- Responsável: Elma Guimarães
-
- (62) 236–5416/ 3236-5422
-
- E-mail:
-
- Endereço: Av. T7, Ed. Lourenço Office, N° 371, 24 ° andar, sala: 2416, Setor Oeste, CEP 74140-110, Goiânia-Goiás
-
- 1.2.10.1.2 – Núcleo de Gestão de Sistemas e Automação de Atos
-
-
- Responsável: Henrique Linhares Melo
-
- (62) 3236-5319
-
- E-mail:
-
- Endereço: Av. T7, Ed. Lourenço Office, N° 371, 24 ° andar, sala: 2416, Setor Oeste, CEP 74140-110, Goiânia-Goiás
-
- 1.2.10.1.3 – Núcleo de Análise e Triagem
-
-
- Responsável: Laissa Nascimento Oliveira
-
- (62) 3236–5236
-
- E-mail:
-
- Endereço: Av. T7, Ed. Lourenço Office, N° 371, 24 ° andar, sala: 2416, Setor Oeste, CEP 74140-110, Goiânia-Goiás
-
- 1.2.10.1.4 – Núcleo de Cumprimento de Atos Gerais
-
-
- Responsável: Karla Helou Cândido de Paula Freitas
-
- (62) 3236–5233
-
- E-mail:
-
- Endereço: Av. T7, Ed. Lourenço Office, N° 371, 24 ° andar, sala: 2416, Setor Oeste, CEP 74140-110, Goiânia-Goiás
-
- 1.2.10.1.5 – Seção de Cumprimento de Atos Cíveis
-
-
- Responsável: Anna Vitória Mendanha Barcelos
-
- (62) 3236–5232
-
- E-mail:
-
- Endereço: Av. T7, Ed. Lourenço Office, N° 371, 24 ° andar, sala: 2416, Setor Oeste, CEP 74140-110, Goiânia-Goiás
-
- 1.2.10.1.6 – Seção de Cumprimento de Atos Criminais
-
-
- Responsável: Ana Cláudia Moreira de Mello
-
- (62) 3236–5422
-
- E-mail:
-
- Endereço: Av. T7, Ed. Lourenço Office, N° 371, 24 ° andar, sala: 2416, Setor Oeste, CEP 74140-110, Goiânia-Goiás
-
- 1.2.10.1.7 – Núcleo de Atos Executórios
-
-
- Responsável: Marcus Vinícius Amorim Campos
-
- (62) 3236–5421
-
- E-mail:
-
- Endereço: Av. T7, Ed. Lourenço Office, N° 371, 24 ° andar, sala: 2416, Setor Oeste, CEP 74140-110, Goiânia-Goiás
-
- 1.2.10.2 – Divisão de Apoio ao Plantão Judicial
-
-
- Responsável: Carlos Alberto Carneiro
-
- (62) 3236-5422
-
- E-mail:
- Endereço: Av. T7, Ed. Lourenço Office, N° 371, 24 ° andar, sala: 2415 , Setor Oeste, CEP 74140-110, Goiânia-Goiás
-
- 1.2.11 – Departamento de Precatórios – Organograma
-
-
- Diretor: Uires Gomes Rodrigues
-
- (62) 3236-5387
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO Localização: Bloco-B, Térreo
-
- 1.2.11.1 – Assessoria de Precatórios
-
-
- Responsável: Juliano Batista de Albuquerque
-
- (62) 3236-5389
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO Localização: Bloco-B, Térreo
-
- 1.2.11.1.1 – Secretaria Executiva
-
-
- Responsável: Rodolfo de Santana Belo
-
- (62) 3236-5389
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO Localização: Bloco-B, Térreo
-
- 1.2.11.2 – Assessoria de Coordenação do Estado e Municípios
-
-
- Responsável: Alessandra Gonzaga de Siqueira
-
- (62) 3236-5390
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO Localização: Bloco-B, Térreo
-
- 1.2.11.3 – Assessoria de Coordenação de Cálculos e Orçamento
-
-
- Responsável: Daniel Henrique da Cunha
-
- (62) 3236-5366
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO Localização: Bloco-B, Térreo
-
- 1.2.12 – Diretoria de Estatística e Ciência de Dados (antiga Diretoria de Gestão da Informação) – Organograma
-
-
- Diretor: Antônio Pires de Castro Júnior
-
- (62) 3236-5442
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO Localização: Bloco-B, Térreo.
-
- 1.2.12.1 – Departamento de Estatística – DE
-
-
- Coordenador – Gleidisdon Ferreira Duarte
-
- (62) 3236-5442
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO Localização: Bloco-B, Térreo
-
- 1.2.12.2- Coordenadoria de Ciência de Dados – CCD
-
-
- Coordenador – Wesley Alves de Oliveira
-
- (62) 3236-5442
-
- E-mail:
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO Localização: Bloco-B, Térreo
-
- 1.2.13 – Unidade de Gestão Documental
-
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- Responsável: Heloísa Esser dos Reis
-
- (62) 3216-2503 /
-
- /
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- E-mail:
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- ,
-
- e
- Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, 74.130-011, Setor Oeste, Goiânia-GO Localização: Bloco-B, 1º andar
-
Varas da Infância e Juventude – TJSP
Comarca Vara – Email do Cartório
ADAMANTINA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE [email protected]
AGUAÍ Vara Única da Comarca de Aguaí [email protected]
ÁGUAS DE LINDÓIA Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia [email protected]
AGUDOS 2ª Vara da Comarca de Agudos [email protected]
ALTINÓPOLIS Vara Única da Comarca de Altinópolis [email protected]
AMERICANA JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE [email protected]
AMÉRICO BRASILIENSE 2ª Vara da Comarca de Américo Brasiliense [email protected]
AMPARO 2ª Vara da Comarca de Amparo [email protected]
ANDRADINA 3ª VARA DA COMARCA DE ANDRADINA [email protected]
ANGATUBA Vara Única da Comarca de Angatuba [email protected]
APARECIDA 2ª Vara da Comarca de Aparecida [email protected]
APIAÍ Vara Única da Comarca de Apiaí [email protected]
ARAÇATUBA 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba [email protected]
ARARAQUARA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE ARARAQUARA [email protected]
ARARAS Vara Criminal da Comarca de Araras [email protected]
ARTUR NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Artur Nogueira [email protected]
ARUJÁ 2ª Vara da Comarca de Arujá [email protected]
ASSIS 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Assis [email protected]
ATIBAIA 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Atibaia [email protected]
AURIFLAMA Vara Única da Comarca de Auriflama [email protected]
AVARÉ 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré [email protected]
BANANAL Vara Única da Comarca de Bananal [email protected]
BARIRI 2ª Vara da Comarca de Bariri [email protected]
BARRA BONITA 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita [email protected]
BARRETOS 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Barretos [email protected]
BARUERI 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Jaú [email protected]
BASTOS Vara Única da Comarca de Bastos [email protected]
BATATAIS Vara Criminal da Comarca de Batatais [email protected]
BAURU Vara da Infância e Juventude da Comarca de Bauru [email protected]
BEBEDOURO 3ª Vara Judicial da Comarca de Bebedouro [email protected]
BERTIOGA 2ª Vara da Comarca de Bertioga [email protected]
BILAC Vara Única da Comarca de Bilac [email protected]
BIRIGUI 2ª Vara Criminal da Comarca de Birigui [email protected]
BOITUVA 2ª Vara da Comarca de Boituva [email protected]
BORBOREMA Vara Única da Comarca de Borborema [email protected]
BOTUCATU 1ª Vara da Comarca de Botucatu [email protected]
BRAGANÇA PAULISTA Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude [email protected]
BRODOWSKI Vara Única da Comarca de Brodowski [email protected]
BROTAS Vara Única da Comarca de Brotas [email protected]
BURI Vara Única da Comarca de Buri [email protected]
BURITAMA 2ª Vara da Comarca de Buritama [email protected]
CABREÚVA Vara Única da Comarca de Cabreúva [email protected]
CAÇAPAVA Vara Criminal, da Infância e Juventude, Execuções Criminais e do Juri da Comarca de Caçapava [email protected]
CACHOEIRA PAULISTA 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista [email protected]
CACONDE Vara Única da Comarca de Caconde [email protected]
CAFELÂNDIA Vara Única da Comarca de Cafelândia [email protected]
CAIEIRAS 2ª Vara da Comarca de Caieiras [email protected]
CAJAMAR 1ª Vara da Comarca de Cajamar [email protected]
CAJURU Vara Única da Comarca de Cajuru [email protected]
CAMPINAS 1ª Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas [email protected]
CAMPO LIMPO PAULISTA 2ª Vara da Comarca de Campo Limpo Paulista [email protected]
CAMPOS DO JORDÃO 2ª Vara da Comarca de Campos do Jordão [email protected]
CANANÉIA Vara Única da Comarca de Cananéia [email protected]
CÂNDIDO MOTA 2ª Vara da Comarca de Cândido Mota [email protected]
CAPÃO BONITO 2ª Vara Judicial da Comarca de Capão Bonito [email protected]
CAPIVARI 2ª Vara da Comarca de Capivari [email protected]
CARAGUATATUBA 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba [email protected]
CARAPICUÍBA 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Carapicuíba [email protected]
CARDOSO Vara da Comarca de Cardoso [email protected]
CASA BRANCA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CASA BRANCA [email protected]
CATANDUVA 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude de Catanduva [email protected]
CERQUEIRA CÉSAR 2ª Vara da Comarca de Cerqueira César [email protected]
CERQUILHO Vara Única da Comarca de Cerquilho [email protected]
Comarca Vara Email do CartórioCESÁRIO LANGE Vara Única da Comarca de Cesário Lange [email protected]
CHAVANTES Vara Única da Comarca de Chavantes [email protected]
COLINA Vara Única da comarca de Colina [email protected]
CONCHAL Vara Única da Comarca de Conchal [email protected]
CONCHAS 2ª Vara da Comarca de Conchas [email protected]
CORDEIRÓPOLIS Vara Única da Comarca de Cordeirópolis [email protected]
COSMÓPOLIS Vara Única da Comarca de Cosmópolis [email protected]
COTIA Vara Criminal da Comarca de Cotia [email protected]
CRAVINHOS 2ª Vara Judicial da Comarca de Cravinhos [email protected]
CRUZEIRO Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro [email protected]
CUBATÃO 3ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão [email protected]
CUNHA Vara Única da Comarca de Cunha [email protected]
DESCALVADO 2ª Vara Judicial da Comarca de Descalvado [email protected]
DIADEMA Vara do Juri, Execuções Criminais, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Diadema [email protected]
DOIS CÓRREGOS 1ª Vara da Comarca de Dois Córregos [email protected]
DRACENA 3ª Vara da Comarca de Dracena [email protected]
DUARTINA Vara Única da Comarca de Duartina [email protected]
ELDORADO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELDORADO [email protected]
EMBU DAS ARTES 3ª VARA DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES [email protected]
EMBU GUAÇU Vara Única da Comarca de Embu Guaçu [email protected]
ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal [email protected]
ESTRELA D’OESTE Vara Única da Comarca de Estrela D’Oeste [email protected]
FARTURA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARTURA [email protected]
FERNANDÓPOLIS 1ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDADE DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS [email protected]
FERRAZ DE VASCONCELOS 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos [email protected]
FLÓRIDA PAULISTA Vara Única da Comarca de Flórida Paulista [email protected]
FRANCA Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Franca [email protected]
FRANCISCO MORATO 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato [email protected]
FRANCO DA ROCHA Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Franco da Rocha [email protected]
GÁLIA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GÁLIA [email protected]
GARÇA 3ª Vara da Comarca de Garça [email protected]
GENERAL SALGADO Vara Única da Comarca de General Salgado [email protected]
GETULINA Vara Única da Comarca de Getulina [email protected]
GUAÍRA 2ª Vara da Comarca de Guaíra [email protected]
GUARÁ Vara Única da Comarca de Guará [email protected]
GUARARAPES 2ª Vara da Comarca de Guararapes [email protected]
GUARAREMA Vara Única da Comarca de Guararema [email protected]
GUARATINGUETÁ 3ª Vara da Comarca de Guaratinguetá [email protected]
GUARIBA 2ª Vara da Comarca de Guariba [email protected]
GUARUJÁ 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá [email protected]
GUARULHOS VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROTETIVA E CÍVEL [email protected]
HORTOLÂNDIA 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia [email protected]
IACANGA Vara Única da Comarca de Iacanga [email protected]
IBATÉ Vara Única da Comarca de Ibaté [email protected]
IBITINGA Vara Criminal e Anexos da Comarca de Ibitinga [email protected]
IBIÚNA 2ª Vara da Comarca de Ibiúna [email protected]
IEPÊ Vara Única da Comarca de Iepê [email protected]
IGARAPAVA 2ª Vara da Comarca de Igarapava [email protected]
IGUAPE 2ª Vara da Comarca de Iguape [email protected]
ILHA SOLTEIRA 2ª Vara da Comarca de Ilha Solteira [email protected]
ILHABELA Vara Única da Comarca de Ilhabela [email protected]
INDAIATUBA Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Indaiatuba [email protected]
IPAUSSU Vara Única Judicial da Comarca de Ipaussu [email protected]
IPUÃ Vara Única da Comarca de Ipuã [email protected]
ITABERÁ Vara Única da Comarca de Itaberá [email protected]
ITAÍ Vara Única da Comarca de Itaí [email protected]
ITAJOBI Vara Única da Comarca de Itajobi [email protected]
ITANHAÉM 3ª Vara da Comarca de Itanhaém [email protected]
ITAPECERICA DA SERRA 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra [email protected]
ITAPETININGA Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Itapetininga [email protected]
ITAPEVA 3ª Vara da Comarca de Itapeva [email protected]
ITAPEVI 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi [email protected]
ITAPIRA 2ª Vara da Comarca de Itapira [email protected]
Comarca Vara Email do CartórioITÁPOLIS 2ª Vara da Comarca de Itápolis [email protected]
ITAPORANGA Vara Única do Comarca de Itaporanga [email protected]
ITAQUAQUECETUBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba [email protected]
ITARARÉ 2ª Vara da Comarca de Itararé [email protected]
ITARIRI Vara Única da Comarca de Itariri [email protected]
ITATIBA 2ª Vara Civel e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Itatiba [email protected]
ITATINGA Vara Única da Comarca de Itatinga [email protected]
ITIRAPINA Vara Única da Comarca de Itirapina [email protected]
ITU Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude [email protected]
ITUPEVA Vara Única da Comarca de Itupeva [email protected]
ITUVERAVA 2ª VARA DA COMARCA DE ITUVERAVA [email protected]
JABOTICABAL Vara Criminal e Anexos da Infância e Juventude da Comarca de Jaboticabal [email protected]
JACAREÍ 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Jacareí [email protected]
JACUPIRANGA 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga [email protected]
JAGUARIÚNA 2ª Vara da Comarca de Jaguariúna [email protected]
JALES 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JALES [email protected]
JANDIRA 2ª Vara da Comarca de Jandira [email protected]
JARDINÓPOLIS 2ª Vara da Comarca de Jardinópolis [email protected]
JARINU Vara Única de Jarinu [email protected]
JAÚ 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Jaú [email protected]
JOSÉ BONIFÁCIO 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio [email protected]
JUNDIAÍ Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Jundiaí [email protected]
JUNQUEIRÓPOLIS Vara Única da Comarca de Junqueirópolis [email protected]
JUQUIÁ Vara Única da Comarca de Juquiá [email protected]
LARANJAL PAULISTA Vara Única da Comarca de Laranjal Paulista [email protected]
LEME 1ª Vara Criminal, do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Leme [email protected]
LENÇÓIS PAULISTA 3ª Vara Cumulativa da Comarca de Lençóis Paulista [email protected]
LIMEIRA 3ª VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE LIMEIRA [email protected]
LINS 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE LINS [email protected]
LORENA 2ª Vara Cível da Comarca de Lorena [email protected]
LOUVEIRA Vara Única da Comarca de Louveira [email protected]
LUCÉLIA 2ª Vara da Comarca de Lucélia [email protected]
MACATUBA Vara Única da Comarca de Macatuba [email protected]
MACAUBAL VARA UNICA DA COMARCA DE MACAUBAL [email protected]
MAIRINQUE 2ª Vara da Comarca de Mairinque [email protected]
MAIRIPORÃ 2ª Vara da da Comarca de Mairiporã [email protected]
MARACAÍ Vara Única da Comarca de Maracaí [email protected]
MARÍLIA Vara da Infância e da Juventude [email protected]
MARTINÓPOLIS 2ª VARA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS [email protected]
MATÃO Vara Criminal da Comarca de Matão [email protected]
MAUÁ Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Mauá [email protected]
MIGUELÓPOLIS Vara Única da Comarca de Miguelópolis [email protected]
MIRACATU 2ª Vara da Comarca de Miracatu [email protected]
MIRANDÓPOLIS 2ª Vara da Comarca de Mirandópolis [email protected]
MIRANTE DO PARANAPANEMA Vara Única da Comarca de Mirante do Paranapanema [email protected]
MIRASSOL 3ª Vara da Comarca de Mirassol [email protected]
MOCOCA 2ª Vara da Comarca de Mococa [email protected]
MOGI DAS CRUZES VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE [email protected]
MOGI GUAÇU 3ª Vara Cível e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Mogi Guaçu [email protected]
MOGI MIRIM 3ª Vara da Comarca de Mogi Mirim [email protected]
MONGAGUÁ 2. Vara Judicial da Comarca de Mongaguá [email protected]
MONTE ALTO 2ª Vara da Comarca de Monte Alto [email protected]
MONTE APRAZÍVEL 2ª Vara da Comarca de Monte Aprazível [email protected]
MONTE AZUL PAULISTA Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista [email protected]
MONTE MOR 2ª Vara da Comarca de Monte Mor [email protected]
MORRO AGUDO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO [email protected]
NAZARÉ PAULISTA Vara Única da Comarca de Nazaré Paulista [email protected]
NEVES PAULISTA Vara única da Comarca de Neves Paulista [email protected]
NHANDEARA Vara Única da Comarca de Nhandeara [email protected]
NOVA GRANADA Vara Única da Comarca de Nova Granada [email protected]
NOVA ODESSA 2ª Vara da Comarca de Nova Odessa [email protected]
HORIZONTE 2ª Vara Judicial da Comarca de Novo Horizonte [email protected]
NUPORANGA Vara Única da Comarca de Nuporanga [email protected]
Comarca Vara Email do CartórioOLÍMPIA Vara Criminal da Comarca de Olímpia [email protected]
ORLÂNDIA 2 ª Vara da Comarca de Orlândia [email protected]OSASCO Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Osasco [email protected]
OSVALDO CRUZ 2ª Vara Judicial da comarca de Osvaldo Cruz [email protected]
OURINHOS 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ourinhos [email protected]
OUROESTE Vara Única da Comarca de Ouroeste [email protected]
PACAEMBU 2ª Vara da Comarca de Pacaembu [email protected]
PALESTINA Vara Única da Comarca de Palestina [email protected]
PALMEIRA D´OESTE Vara Única da Comarca de Palmeira d´Oeste [email protected]
PALMITAL 2ª Vara da Comarca de Palmital [email protected]
PANORAMA 2ª Vara da Comarca de Panorama [email protected]
PARAGUAÇU PAULISTA 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista [email protected]
PARAIBUNA Vara Única da Comarca de Paraibuna [email protected]
PARANAPANEMA Vara Única da Comarca de Paranapanema [email protected]
PARIQUERA-AÇU Vara Única da Comarca de Pariquera-Açu [email protected]
PATROCÍNIO PAULISTA Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista [email protected]
PAULÍNIA 2ª Vara da Comarca de Paulínia [email protected]
PAULO DE FARIA VARA UNICA DA COMARCA DE PAULO DE FARIA [email protected]
PEDERNEIRAS 2ª Vara da Comarca de Pederneiras [email protected]
PEDREGULHO Vara Única da Comarca de Pedregulho [email protected]
PEDREIRA 2ª Vara da Comarca de Pedreira [email protected]
PENÁPOLIS 4ª Vara Judicial e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Penápolis [email protected]
PEREIRA BARRETO 2ª Vara da Comarca de Pereira Barreto [email protected]
PERUÍBE 2ª Vara da Comarca de Peruíbe [email protected]
PIEDADE 2ª Vara da Comarca de Piedade [email protected]
PILAR DO SUL Vara Única da Comarca de Pilar do Sul [email protected]
PINDAMONHANGABA Vara Criminal e Anexos da Infância e Juventude, Júri e Execuções Criminais da Comarca de Pindamonhangaba [email protected]
PINHALZINHO Vara Única da Comarca de Pinhalzinho [email protected]
PIQUETE Vara Única da Comarca de Piquete [email protected]
PIRACAIA 2ª Vara da Comarca de Piracaia [email protected]
PIRACICABA Vara da Infância e Juventude da Comarca de Piracicaba [email protected]
PIRAJU 2º Ofício Judicial de Piraju [email protected]
PIRAJUÍ 2ª Vara da Comarca de Pirajuí [email protected]
PIRANGI Vara Única da Comarca de Pirangi [email protected]
PIRAPOZINHO 2ª VARA DA COMARCA DE PIRAPOZINHO [email protected]
PIRASSUNUNGA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA [email protected]
PIRATININGA Vara Única da Comarca de Piratininga [email protected]
PITANGUEIRAS 2ª Vara da Comarca de Pitangueiras [email protected]
POÁ 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Poá [email protected]
POMPÉIA 1ª Vara da Comarca de Pompéia [email protected]
PONTAL Vara Única da Comarca de Pontal [email protected]
PORANGABA Vara Única da Comarca de Porangaba [email protected]
PORTO FELIZ 2ª Vara da Comarca de Porto Feliz [email protected]
PORTO FERREIRA 2 VARA DE PORTO FERREIRA [email protected]
POTIRENDABA Vara Únida [email protected]
PRAIA GRANDE 1ª Vara Criminal e da infância e Juventude da Comarca de Praia Grande [email protected]
PRESIDENTE BERNARDES Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes [email protected]
PRESIDENTE EPITÁCIO 2ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio [email protected]
PRESIDENTE PRUDENTE Vara do Júri, da Infância e Juventude da Comarca de Presidente Prudente [email protected]
PRESIDENTE VENCESLAU 3º Ofício Judicial e da Infância e Juventude de Presidente Venceslau [email protected]
PROMISSÃO 2ª Vara da Comarca de Promissão [email protected]
QUATÁ Vara Única da Comarca de Quatá [email protected]
QUELUZ Vara Única da Comarca de Queluz [email protected]
RANCHARIA 2ª Vara da Comarca de Rancharia [email protected]
REGENTE FEIJÓ Vara Única da Comarca de Regente Feijó [email protected]
REGISTRO 3ª Vara da Comarca de Registro [email protected]
RIBEIRÃO BONITO Vara Única da Comarca de Ribeirão Bonito [email protected]
RIBEIRÃO PIRES 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires [email protected]
RIBEIRÃO PRETO Vara da Infância e da Juventude e do Idoso [email protected]
RIO CLARO Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Claro [email protected]
RIO DAS PEDRAS VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO DAS PEDRAS [email protected]
RIO GRANDE DA SERRA Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra [email protected]
ROSANA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSANA [email protected]
Comarca Vara Email do CartórioROSEIRA Vara Única da Comarca de Roseira [email protected]
SALESÓPOLIS Vara Única da Comarca de Salesópolis [email protected]
SALTO 2ª Vara da Comarca de Salto [email protected]
SALTO DE PIRAPORA VARA UNICA CUMULATIVA DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA [email protected]
SANTA ADÉLIA Vara Única da Comarca de Santa Adélia [email protected]
SANTA BÁRBARA D’OESTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara d’Oeste [email protected]
SANTA BRANCA Vara Única da Comarca de Santa Branca [email protected]
SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras [email protected]
SANTA CRUZ DO RIO PARDO 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo [email protected]
SANTA FÉ DO SUL 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul [email protected]
SANTA ISABEL 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel [email protected]
SANTA RITA DO PASSA QUATRO 2ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro [email protected]
SANTA ROSA DE VITERBO Vara Única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo [email protected]
SANTANA DE PARNAÍBA Vara Única da Comarca de Santana de Parnaíba [email protected]
SANTO ANASTÁCIO Vara Única da Comarca de Santo Anastácio [email protected]
SANTO ANDRÉ Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santo André [email protected]
SANTOS Vara da Infância e da Juventude e do Idoso [email protected]
SÃO BENTO DO SAPUCAÍ Vara Única da Comarca de São Bento do Sapucaí [email protected]
SÃO BERNARDO DO CAMPO Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Bernardo do Campo [email protected]
SÃO CAETANO DO SUL 1ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de São Caetano do Sul [email protected]
SÃO CARLOS 2ª Vara Criminal, da Infância e Juventude da Comarca de São Carlos [email protected]
SÃO JOÃO DA BOA VISTA Vara Criminal da Comarca de São João da Boa Vista [email protected]
SÃO JOAQUIM DA BARRA 2ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra [email protected]
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo [email protected]
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São José do Rio Preto [email protected]
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São José dos Campos [email protected]
SÃO LUIZ DO PARAITINGA Vara Única da Comarca de Paraitinga [email protected]
SÃO MANUEL 2ª Vara da Comarca de São Manuel [email protected]
SÃO MIGUEL ARCANJO Vara Única da Comarca de São Miguel Arcanjo [email protected]
SÃO PEDRO 2ª Vara da Comarca de São Pedro [email protected]
SÃO ROQUE 1ª Vara Criminal da Comarca de Sao Roque [email protected]
SÃO SEBASTIÃO Vara Criminal da Comarca de São Sebastião [email protected]
SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA Vara Única da Comarca de São Sebastião da Grama [email protected]
SÃO SIMÃO Vara Única da Comarca de São Simão [email protected]
SÃO VICENTE 3ª Vara Criminal, Infância e Juventude [email protected]
SERRA NEGRA 2ª Vara da Comarca de Serra Negra [email protected]
SERRANA 2ª Vara da Comarca de Serrana [email protected]
SERTÃOZINHO 2ª Vara Criminal de Sertãozinho [email protected]
SOCORRO 2ª Vara da Comarca de Socorro [email protected]
SOROCABA Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba [email protected]
SUMARÉ 2ª Vara da Comarca de Sumaré [email protected]
SUZANO 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SUZANO [email protected]
TABAPUÃ Vara Única da Comarca de Tabapuã [email protected]
TABOÃO DA SERRA Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra [email protected]
TAMBAU Vara Única da Comarca de Tambaú [email protected]
TANABI 2ª Vara da Comarca de Tanabi [email protected]
TAQUARITINGA 4ª Vara da Comarca de Taquaritinga [email protected]
TAQUARITUBA Vara Única da Comarca de Taquarituba [email protected]
TATUÍ Vara do Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e da Infância e Juventude da Comarca de Tatuí [email protected]
TAUBATÉ Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Taubaté [email protected]
TEODORO SAMPAIO Vara Única da Comarca de Teodoro Sampaio [email protected]
TIETÊ 2ª Vara da Comarca de Tietê [email protected]
TREMEMBÉ 2ª Vara da Comarca de Tremembé [email protected]
TUPÃ 3ª Vara Cível e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Tupã [email protected]
TUPI PAULISTA 2º Vara da Comarca de Tupi Paulista [email protected]
UBATUBA 3ª Vara da Comarca de Ubatuba [email protected]
URÂNIA Vara Única da Comarca de Urânia [email protected]
URUPÊS Vara Única da Comarca de Urupês [email protected]
VALINHOS 3ª Vara da Comarca de Valinhos [email protected]
VALPARAÍSO 1ª Vara da Comarca de Valparaíso [email protected]
VARGEM GRANDE DO SUL 2ª Vara da Comarca de Vargem Grande do Sul [email protected]
VARGEM GRANDE PAULISTA Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista [email protected]
VÁRZEA PAULISTA 2ª Vara da Comarca de Várzea Paulista [email protected]
Comarca Vara Email do CartórioVINHEDO 2ª Vara da Comarca de Vinhedo [email protected]
VIRADOURO Vara Única da Comarca de Viradouro [email protected]
VOTORANTIM Vara Criminal da Comarca de Votorantim [email protected]
VOTUPORANGA 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga [email protected]
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- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher CENTRAL
- Foro Ministro Mário Guimarães – Avenida Abrahão Ribeiro, 313, 1º andar, Rua 6, sala 518 – CEP: 01133-020. Telefones: (11) 2127-9668/9669 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Central
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região NORTE
- Foro Regional de Santana – Avenida Doutor Engenheiro Caetano Alvares, 594 – CEP: 02546-000. Telefones: (11) 3951-2525, ramal 265 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Norte
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região SUL 1
- Foro Regional de Vila Prudente – Avenida Sapopemba, 3740 – CEP: 03345-000. Telefone: (11) 2211-4820 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região SUL 1
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região SUL 2
- Foro Regional Santo Amaro – Avenida Adolfo Pinheiro, 1992, 4º andar – CEP 04734-003. Telefones: (11) 5522-8833 ramal 222 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Sul 2
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região LESTE 1
- Foro Regional Penha de França – Rua Doutor João Ribeiro, 433 – CEP: 03634-010. Telefones: (11) 4635-8506 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Leste 1
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região LESTE 2
- Foro Regional de São Miguel Paulista – Rua Afonso Lopes de Baião, 1736 – CEP: 08040-000. Telefones: ~(11) 2052-8098 ramal 245 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Leste 2
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região OESTE
- Foro Regional do Butantã – Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 148/150, 1º andar, sala 117 – CEP: 05582-000. Telefones: (11) 3721-3201 e 3721-6615 (gabinete) – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Oeste
- Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na CASA DA MULHER BRASILEIRA
- Rua Vieira Ravasco, nº 26 – Bloco IV / CEP: 01518-030 Telefones: (11) 3275-8039 e 3275-8040 – E-mail: [email protected]
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher CENTRAL
Interior
- ANDRADINA: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Andradina – Rua Paes Leme, 2.052, Bairro Stella Maris – CEP: 16901-110. Telefone: (18) 3722-8200 ramal 218 – E-mail: [email protected]
- ASSIS: 2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Assis I – Rua Doutor Lício Brandão de Camargo, 50, Bairro Vila Clementina – CEP: 19802-300. Telefone: (18) 3322-6011 ramal 231 – E-mail: [email protected]
- BAURU: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Bauru – Rua Silva Jardim, 2-77, Jardim Bela Vista – CEP: 17060-240. Telefone: (14) 3234-2993 – E-mail: [email protected]
- CAMPINAS: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro Dr. Alberto Pinto de Moraes – Av. Francisco Xavier Arruda Camargo, 300 (Cidade Judiciária), Bloco D, Sala 8, Jardim Santana – CEP: 13088-901. Telefone: (19) 3756-3652 – E-mail: [email protected]
- COTIA: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Cotia – Rua Topázio, 585, Jardim Nomura – CEP: 06717-235. Telefone: (11) 4148-2279 – E-mail: [email protected]
- GUARULHOS: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Guarulhos – R. José Maurício, 103 – Centro – SP, 07011-060. Telefone: (11) 2408-5861 – E-mail: [email protected]
- ITU: 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Itu – Rua Luiz Bolognesi, s/n, Bairro Brasil – CEP: 13301-900. Telefone: (11) 4022-1101 – E-mail: [email protected]
- LIMEIRA: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Limeira – Rua Boa Morte, nº 661 / Subsolo – Sala 3, Centro – CEP 013480-180. Telefone (19) 3442-4260 – E-mail: [email protected]
- RIBEIRÃO PRETO: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Ribeirão Preto – Rua Alice Alem Saad, 1010, 2º andar, Nova Ribeirânia – CEP 14096-570. Telefone: (16) 3629-0004 ramal 6062 – E-mail: [email protected]
- RIO CLARO: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Rio Claro – Rua 7, nº 830 – Centro / CEP: 13.500-143. Telefone (19) 3524-4722 / E-mail: [email protected]
- SANTANA DO PARNAÍBA: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Santana do Parnaíba – Rua Professor Eugênio Teani, 215, Sala 110, Jardim Professor Benoá – CEP: 06502-025. Telefone: (11) 4154-2340 – E-mail: [email protected]
- SANTO ANDRÉ: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Endereço: Foro de Santo André – Praça IV Centenário, 03 – Térreo – Centro / CEP: 09040-906 Telefone: (11) 4573-3245 – E-mail: [email protected]
- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de São José do Rio Preto – Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, Centro – CEP: 15010-902. Telefone: (17) 3233-6700 ramal 254 – E-mail: [email protected]
- SÃO JOSÉ DOS CAMPOS: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de São José dos Campos – Av. Salmão, 678, Parque Residencial Aquárius – CEP: 12246-260. Telefone: (12) 3878-7121 – E-mail: [email protected]
- SOROCABA: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Sorocaba – Rua 28 de Outubro, 691 – Alto da Boa Vista – CEP: 18087-080. Telefone: (15) 3228-5148 – E-mail: [email protected]
- SUZANO: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Suzano – Rua Francisco Quadra Castro, 48, Vila Costa – CEP 08675-170. Telefone: (11) 4742-4856 – E-mail: suzanovioldom@tjsp.jus.br
Créditos: Zbynek Pospisil | iStock Lista de e-mails dos JECs do TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo:
Juizado Especial E-mail Município – Juizado Contato Adamantina – Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Adamantina [email protected] Aguaí – Juizado Especial Cível [email protected] Altinópolis – Juizado Especial Cível / Criminal e Fazenda Pública [email protected] Americana – Juizado Especial Cível [email protected] Américo Brasiliense – Juizado Especial Cível [email protected] Amparo – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Andradina – Vara do Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública [email protected] Angatuba – Juizado Especial Cível [email protected] Aparecida – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Araçatuba – Juizado Especial Cível [email protected] Araraquara – Vara do Juizado Especial Cível [email protected] Araras – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Arujá – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Assis – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Atibaia – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Auriflama – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Avaré – Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Bananal – Juizado Especial Cível [email protected] Bariri – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Barretos – Juizado Especial Cível e Criminal – Ofício [email protected] Barueri – Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Batatais – Juizado Especial Cível [email protected] Bauru – 1ª Vara do Juizado Especial Cível [email protected] Bebedouro – Vara do Juizado Especial Civel e Criminal [email protected] Bilac – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Birigui – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Boituva – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Borborema – JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL [email protected] Botucatu – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Bragança Paulista – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Buri – Juizado Especial Civel e Criminal [email protected] Cabreúva – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Caçapava – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Cachoeira Paulista – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Caconde – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Cafelândia – Juizado Especial Cível [email protected] Caieiras – Juizado Especial Civel [email protected] Cajamar – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Cajuru – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Campinas – 1ª Vara do Juizado Especial Cível [email protected] Campinas – 2ª Vara do Juizado Especial Cível [email protected] Campo Limpo Paulista – Juizado Especial Cível [email protected] Campos do Jordão – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Cananéia – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Cândido Mota – Juizado Especial Cível [email protected] Capão Bonito – Juizado Especial 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Especial Cível e Criminal [email protected] Itatiba – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Itatinga – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Itirapina – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Itu – Juizado Especial Cível [email protected] Itupeva – Juizado Especial Civel [email protected] Ituverava – Juizado Especial Cível [email protected] Jaboticabal – Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Jacareí – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Jacupiranga – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Jales – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Jandira – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Jardinópolis – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Jaú – Ofício do Juizado Especial Cível [email protected] José Bonifácio – Juizado Especial Cível e Criminal [email protected] Jundiaí – Vara do Juizado Especial Cível [email 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