AÇÃO DE PEDIDOS DE ALIMENTOS – Modelo de Petição

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Wilson Roberto 3 meses atrás.

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  • #83428

    Wilson Roberto
    Moderador

    Modelo de petição de autoria de Rosyane Almeida

  • #83426

    Wilson Roberto
    Moderador

    Exmo. Sr. Juiz de Direito da ____ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa/Paraíba.

     Autos 0000000.00000.0000000-00

    Nome, menor, representado por sua mãe, (qualificação do representante), nacionalidade, estado civil, profissão, número do Registro Geral, número do CPF, endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinada, procuração anexa, (endereço profissional do advogado) onde receberá intimações, vem propor perante Vossa Excelência AÇÃO DE PEDIDOS DE ALIMENTOS, em face de NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, conforme prevê o artigo 1.694 e 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Constituição Federal, pelo a seguir exposto.

    FATOS E DIREITO

    O Requerente é filho do Requerido, e hoje possui 9 anos de idade, conforme documentação anexa.

    O Requerido recebe proventos iguais a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – doc. Anexo.

    O Requerido reside em imóvel próprio, goza de boa saúde, e não possui outros filhos.

    O Requerente recebe do Requerido o valor de R$ 100,00 (cem reais), porém não supre suas necessidades. O Requerido é sabedor da situação e se nega a aumentar o valor.

    A mãe do Requerente passa por momento de dificuldades, é desempregada e mora de favor, recebe doações para complementar as necessidades alimentícias do filho.

    Não acarretará em prejuízo ao Requerido, frente a necessidade do Requerente.

    De acordo com o Código Civil Brasileiro:

    Art. 1.694.  Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

    Art. 1.696.  O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

    Também a Constituição Federal prescreve:

    Art. 229.  Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

    PEDIDOS

    Pelo exposto, requer o Requerente:

    a) a fixação desde já de alimentos provisórios no importe de R$ (valor pretendido);

    b) a citação do Requerido para responder à presente ação, sob pena de revelia;

    c) a condenação do Requerido e consequente fixação dos alimentos definitivos equivalentes a (porcentagem pretendida)%  de seus proventos de aposentadoria, descontados em folha de pagamentos incidentes sobre 13º salário, devendo para tanto ser oficiado ao INSS;

    d) a apresentação da declaração de Imposto de Renda do Requerido dos últimos 3 anos, sob as penas do art. 359, CPC;

    e) a apresentação do contrato de locação do imóvel que o Requerido aluga no Bairro Dom Bosco, sob as penas do art. 359, CPC;

    f) a oitiva do representante do Ministério Público;

    g) os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950 nº 5.478/1968.

    h) a condenação do Requerido em custas e honorários advocatícios.

    O Requerente pretende provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, requerendo desde já, conforme explicitados nos itens 11a e 11b, que o Requerido apresente Declaração de Imposto de Renda e contrato de locação, sob as penas do art. 359, CPC.

    Atribui-se à causa o valor de R$ (12 vezes o valor do pedido de alimentos – art. 259, VI CPC).

     

     

    Nestes termos

    Pedem deferimento.

     

    João Pessoa, dia, mês e ano.

     

    xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

     

    OAB/UF xxxxx

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