Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, foi preso preventivamente neste domingo (9), em Natal (RN), por descumprir medidas protetivas impostas pela Justiça.
A prisão foi solicitada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) depois que Viveros concedeu uma entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio cometida contra a ex-mulher. A decisão judicial proibia o investigado de divulgar informações relacionadas ao processo e de expor o nome ou a imagem das vítimas.
O pedido do MPCE foi acolhido pela Justiça durante o plantão judicial de sábado (8). A decisão foi proferida pelo juiz Cesar Morel Alcantara.
Entrevista motivou pedido de prisão
Segundo o Ministério Público, Marco Antônio concedeu uma entrevista à emissora abordando o caso de violência contra Maria da Penha. Trechos da reportagem e materiais promocionais passaram a ser divulgados em plataformas digitais e redes sociais.
Para a Justiça, existem indícios suficientes de descumprimento de medida protetiva de urgência, conduta prevista no artigo 24-A da Lei Maria da Penha.
O juízo considerou que o investigado havia sido formalmente informado sobre as restrições impostas e sobre as consequências jurídicas de eventual descumprimento.
Além da prisão preventiva, a Justiça determinou a retirada imediata dos conteúdos relacionados à entrevista e proibiu sua veiculação ou divulgação em qualquer plataforma.
Também foi determinada a preservação de materiais relacionados à produção da reportagem, incluindo arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e outros documentos.
Em caso de descumprimento das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil.
A prisão foi realizada pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, em operação articulada com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público potiguar.
Histórico de violência contra Maria da Penha
O caso que tornou Maria da Penha símbolo da luta contra a violência doméstica ocorreu em 1983, em Fortaleza.
Na época, ela era casada havia sete anos com Marco Antônio Heredia Viveros. Durante o relacionamento, sofreu duas tentativas de feminicídio.
Na primeira, Maria da Penha foi atingida por um tiro nas costas enquanto dormia. O ataque provocou lesões irreversíveis na coluna e na medula, deixando-a paraplégica.
Quatro meses depois, após retornar para casa depois de passar por internações e cirurgias, ela sofreu uma segunda tentativa de assassinato. Segundo seu relato, Viveros a manteve em cárcere privado por aproximadamente 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.
A história foi posteriormente relatada por Maria da Penha no livro “Sobrevivi… posso contar”, publicado em 1994.
Condenações e prisão anterior
Marco Antônio foi condenado duas vezes pelo Tribunal do Júri do Ceará.
A primeira condenação ocorreu em 1991, mas ele permaneceu em liberdade em razão de recursos apresentados pela defesa. Em 1996, foi novamente condenado, mas alegações de irregularidades processuais impediram, naquele momento, o cumprimento imediato da pena.
Em 2000, ele acabou preso e permaneceu detido por aproximadamente dois anos, até 2002.
Em 2024, a Justiça voltou a impor medidas cautelares contra Viveros. Entre as restrições estava a proibição de divulgar informações relacionadas ao processo e o nome ou a imagem das vítimas.
Foi justamente uma dessas determinações que, segundo o Ministério Público, teria sido violada com a entrevista concedida à televisão.
Caso contribuiu para criação da Lei Maria da Penha
A demora na responsabilização do agressor levou Maria da Penha a buscar organismos internacionais.
Em 1998, ela apresentou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Em 2001, a comissão responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica sofrida pela ativista.
Além de recomendar reparação à vítima, a CIDH apontou a necessidade de mudanças estruturais na legislação e nas políticas brasileiras de combate à violência contra as mulheres.
O caso contribuiu para a elaboração da Lei nº 11.340/2006, sancionada em 7 de agosto de 2006 e conhecida como Lei Maria da Penha.
Lei completa 20 anos
A prisão de Viveros ocorreu poucos dias depois de a Lei Maria da Penha completar 20 anos.
A legislação criou mecanismos específicos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de estabelecer medidas protetivas de urgência e instrumentos de responsabilização dos agressores.
A norma também ampliou o reconhecimento de diferentes formas de violência, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Ao longo das duas décadas de vigência, a legislação se consolidou como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A proteção legal também alcança mulheres em relações homoafetivas e mulheres transexuais, conforme a interpretação consolidada da legislação e da jurisprudência brasileira.
Símbolo da luta contra a violência doméstica
Maria da Penha transformou a própria experiência em uma trajetória de mobilização pelos direitos das mulheres.
Além da publicação de seu livro, ela participou da criação do Instituto Maria da Penha, organização dedicada ao enfrentamento da violência doméstica e à promoção dos direitos das mulheres.
O nome da ativista incorporado à legislação tornou-se também um símbolo do reconhecimento da violência doméstica como uma questão de direitos humanos.
(Com informações do G1 por Samuel Pinusa)
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