Aposentadoria – Direito Previdenciário
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Direito Previdenciário
Pergunta feita por usuário através do chat do Portal Juristas:
Estou com processo previdenciário sob júdice, que me foi favorável em primeira instância. Sentença me concedendo aposentadoria e abstecer-se de qualquer tipo de cobrança de valores. INSS desobedeceu ordem judicial e está me cobrando 30% . Qual outro recurso devo impetrar, visto que estou com ação declaratória já em segunda instancia. Ação para impedir que o INSS cobre qualquer valor antes do transito em julgado da sentença de primeiro grau.
Sentença julgando procedente pedido do autor, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição, e abster-se de promover qualquer tipo de cobrança relativo ao benefício anteriormente concedido, considerando seu caráter alimentar e o recebimento de boa fé, posto que não se possa constatar, atitude temerária do segurado que legitime a cobrança.O inss recorreu com apelação e processo foi para segunda instancia. Antes do trânsito em julgado na segunda instância, o INSS além de não restabelecer meu benefício corrigido, ainda está me cobrando 30% a título de devolução de valores pagos indevidamente.