É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi analisada com repercussão geral reconhecida.
Leia a notícia completa aqui: https://juristas.com.br/2019/05/17/inconstitucional-lei-municipal-tributacao-sociedades-advogados/
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