Jurisprudências – Correios

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS.

1.A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. (Resp 879844, sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos).

2.O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 602.392/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a ECT, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, sobre todos os serviços prestados, monopolizados ou não. Confirmada a sentença que determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título do ISSQN.

3.A União, os Estados, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações gozam da prerrogativa processual de isenção do pagamento de custas, emolumentos, taxas e selos em qualquer foro ou instância, nos termos dos arts. 24-A da Lei 9.028/1995 e 4º, I, da Lei 9.289/1996.

4.Apelação não provida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta.

(AC 00075903620054013800, JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, TRF1 – OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:22/06/2018 PAGINA:.)

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PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. LEI N. 8.529/92. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela UNIÃO e INSS, rejeitada. A complementação de pensões é devida pela União Federal, sendo o seu pagamento efetuado pelo INSS, à conta do orçamento da União, que deverá colocar à disposição da autarquia previdenciária os recursos necessários para o mencionado pagamento (arts. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei nº 8.529/92). A lide há, pois, de ser decidida de modo uniforme tanto em relação à União, como no que tange ao INSS, uma vez que responsáveis pela liberação dos recursos e pela efetivação do pagamento. Precedentes deste Tribunal.

2.A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça.

3.A pretensão autoral está em perfeita consonância com o disposto na Súmula 19 desta Corte, segundo a qual “o pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido”.

4.Correção monetária e juros de mora do montante atrasado em observância aos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

5.Sobre os honorários advocatícios, considerando que a sentença fixou seu valor de acordo com o CPC/1973 e que a nova disciplina legal de honorários, especialmente no que concerne à fase recursal, pode causar um gravame às partes não previsto no momento da interposição da apelação, a aplicação imediata do CPC vigente aos recursos interpostos sob a égide da legislação anterior implicaria decidir além dos limites da devolutividade recursal bem como surpreender às partes criando um risco de agravamento a sua posição jurídica, violando-se assim o princípio da confiança. Definida a fixação dos honorários pela sentença recorrida, tem-se um ato processual cujos efeitos não são definitivos, pois subordinados à confirmação das instâncias superiores estando, portanto, em situação de pendência (regulamentação concreta já iniciada, mas não concluída). Se a eficácia plena deste ato processual subordina-se a uma decisão futura, ela deve considerar a legislação vigente à época daquele (tempus regit actum). Ante a ausência de uma norma de transição sobre a matéria, esta solução tende a conferir uma estabilidade mínima às relações jurídico-processuais. Sentença mantida no que concerne à definição dos honorários advocatícios.

6.Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida em relação aos juros de mora.A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial.

(AC 00338336320084010000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:20/06/2018 PAGINA:.)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOEXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. PRECEDENTES.

1.A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT estar submetida ao regime jurídico de Direito Público, no tocante à matéria de direito e obrigações, segue o regime jurídico privado (art. 37, II e XXI e art. 173, § 1º, II, da CF/88), dependendo, assim, para execuções de multas contratuais, de títulos executivos judiciais.

2.Agravo improvido.

A Turma negou provimento ao agravo, à unanimidade.

(AG 00330768820164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/06/2018 PAGINA:.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. CARACTERIZAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO, E, NÃO, TENTADO.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) da sentença pela qual o Juízo condenou Diego Travassos Sarinho pela prática do crime de roubo qualificado, na modalidade tentada. CP, Art. 157, § 2º, I, III e V, e Art. 14, II.

2.Apelante sustenta, em suma, a ocorrência de roubo consumado, porquanto o comparsa do acusado fugiu portando consigo uma mochila contendo os itens roubados; que vinte objetos postais não foram recuperados; que o acusado e seu comparsa renderam o motorista do veículo pertencente aos Correios e o obrigaram a continuar dirigindo o automóvel; que enquanto o acusado violava as encomendas postais e as colocava numa mochila, seu comparsa ameaçava o motorista, caso ele parasse o veículo; que o acusado ?conseguiu obter a posse das coisas subtraídas, efetivamente retirando-as da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima.? Requer o provimento do recurso para afastar a tentativa, e, assim, reconhecer a prática do crime de roubo na forma consumada. Parecer da PRR pelo provimento do recurso.

3.Roubo. Momento consumativo. CP, Art. 157.

(A) O STJ, ?instância máxima da interpretação do direito ordinário? (STF, RE 561485 e AI 360321 AgR), cristalizou sua jurisprudência nos seguintes termos: ?Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.? (STJ, Súmula 582.)

(B) Conclusão do Juízo no sentido de que, ?egundo consta dos autos, populares, logo após avistarem o assalto ao veículo pertencente aos Correios, avisaram a uma guarnição da Polícia Militar que fazia ronda no bairro, iniciando uma perseguição ao veículo Fiorino […], culminando na prisão em flagrante, tão somente [do acusado], já que o partícipe do delito conseguiu evadir-se do local?; que não ficou comprovado que o comparsa do acusado teria conseguido levar consigo parte dos objetos postais transportados no veículo; que as testemunhas ouvidas disseram ?que o partícipe fugiu, carregando apenas uma mochila e um saco nas mãos, não sabendo, porém, precisar o que continha em cada recipiente?; que, assim, não ficou caracterizado roubo consumado, mas, sim, tentado.

(C) Diante das conclusões de fato expostas pelo Juízo, no sentido de que ?populares, logo após avistarem o assalto ao veículo pertencente aos Correios, avisaram a uma guarnição da Polícia Militar que fazia ronda no bairro, iniciando uma perseguição ao veículo Fiorino […], culminando na prisão em flagrante, tão somente [do acusado], já que o partícipe do delito conseguiu evadir-se do local?, ficou caracterizado roubo consumado, e, não, tentado. Hipótese em que ocorreu a subtração de bens dos Correios; o uso de grave ameaça; a restrição de liberdade do motorista, o qual foi ameaçado enquanto dirigia. Caracterização de roubo na forma consumada. (STF, RE 102490/SP e HC 69753/SP; STJ, Súmula 582; TRF1, ACR 200733010008205 e ACR 00082715620124013801.)

(D) Irrelevância do fato, tido como determinante, pelo Juízo, para o não reconhecimento da consumação, de que o comparsa teria fugido sem qualquer parcela do produto do roubo.

(E) Consequente afastamento da causa de diminuição da pena relativa à tentativa. CP, Art. 14, II. 4. Apelação provida.A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.

(ACR 00406794620154013300, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:08/06/2018 PAGINA:.)

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESP 1.103.050/BA E SÚMULA 414/STJ.

1.Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1103050/BA, rel. min. Teori Albino Zavascki, publ. DJ de 6/4/2009).

2.A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades – Súmula 414/STJ. Frustrada a tentativa de citação por carta com AR, deve se seguir a tentativa de citação por oficial de justiça (art. 8º, III, LEF) e não diretamente a citação editalícia, sob pena de nulidade.

3.Apelação do embargante a que se dá provimento para declarar a nulidade da citação por edital.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do embargante.

(AC 00289581920104013900, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 – OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:01/06/2018 PAGINA:.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF, apelante ou recorrente) da sentença pela qual o Juízo absolveu Isaac Barbosa Mendes (acusado, réu, apelado ou recorrido) da imputação da prática do crime de “uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública”, com fundamento na atipicidade material da conduta, em virtude da ausência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado. CP, Art. 296, § 1º, III; CPP, Art. 386, III.

2.Apelante, invocando doutrina e jurisprudência, sustenta, em suma, que o princípio da ofensividade “atua em dois momentos, quais sejam, na edição da norma penal, devendo o legislador ater-se na tipificação de condutas que atinjam algum bem jurídico relevante, e, ainda, no julgamento, posto que o magistrado deverá observar, no caso concreto, a ocorrência de dano ou perigo de dano ao bem jurídico tutelado pela norma”; que o Juízo desconsiderou a circunstância de “que o delito imputado ao apelado constitui crime de perigo abstrato, no qual a probabilidade de dano está presumida no próprio tipo penal, isto é, juris et de jure, sendo prescindível a prova do efetivo perigo (NUCCI, 2014, pg. 132)”; “que, nos crimes de perigo abstrato, a existência da situação de risco ao bem jurídico é inerente à ação, sendo presumido pelo tipo penal incriminador, pelo que não se exige a prova do perigo real, ou seja, concreto”; que, assim, “não há que se falar em atipicidade material pela ausência de ofensividade da conduta”, porquanto “o princípio da ofensividade já atuou na fase legislativa, tendo em vista que a conduta tipificada no art. 296, § 1º, III do Código Penal afeta gravemente o bem jurídico ‘fé pública'”; que as provas contidas nos autos são suficientes à demonstração da materialidade e da autoria do delito imputado ao réu. Requer o provimento do recurso para condenar o acusado nos termos propostos na denúncia. Parecer da PRR pelo provimento do recurso.

3.Hipótese em que ainda que o fundamento exposto pelo Juízo possa ser afastado, inexistem provas idôneas, colhidas na instrução criminal, que sejam suficientes para estabelecer, em nível acima de dúvida razoável, a culpabilidade do acusado.

4.Caso em que o MPF e o réu não arrolaram testemunhas. Pretensão do MPF e da PRR1 à condenação do acusado com fundamento nas provas orais colhidas na instrução criminal da ação na qual o Juízo apreciou, exclusivamente, a conduta do corréu Valdei Moreira Conceição, absolvendo-o, em sentença transitada em julgado (não houve recurso do MPF); nas provas orais colhidas na investigação policial; e na cópia de um panfleto contendo a marca dos Correios.

(A) “O Plenário [do STF] assentou […] [o] status supralegal do Pacto de São José da Costa Rica”. (STF, RE 404276 AgR; RE 466343.) Nesse sentido, o STF tem aplicado a Convenção Americana tanto em casos cíveis (V.g.: STF, RE 363889; RE 511961; ADPF 130; Petição 3388) quanto em casos criminais. (V.g.: STF, HC 104931; HC 84078.) O Art. 8º, nº 2, alínea f, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos prescreve que “[t]oda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (…) f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.” Consequentemente, o direito do acusado de inquirir as testemunhas apresentadas contra ele incorporou-se ao nosso sistema jurídico, o que afasta a validade irrestrita de depoimentos judiciais ou extrajudiciais prestados na ausência do contraditório. Assim sendo, a prova emprestada, de processo criminal do qual o acusado não participou, é inadmissível, porquanto viola o Art. 8º, nº 2, f, da Convenção Americana.

(B) Prova oral colhida na investigação policial consistente nas declarações do corréu Valdei, incriminando o acusado, e no interrogatório desse, que negou a perpetração do delito. Ausência de prova para corroborá-la na instrução criminal, porquanto o MPF não arrolou testemunhas. CPP, Art. 157, caput.

(C) Panfleto contendo a marca dos Correios no qual o endereço coincide com aquele declinado pelo acusado como sendo de um escritório que ele gerenciava. Inexistência de prova idônea de que os panfletos foram distribuídos na época em que o acusado administrava o referido escritório.

(D) Prova oral colhida na investigação e panfleto que, vistos em conjunto, são insuficientes à comprovação da culpabilidade do acusado, em nível acima de dúvida razoável. CPP, Art. 386, VII.

4.Apelação não provida, por fundamento diverso.

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, por fundamento diverso.

(ACR 00020757320124013800, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:01/06/2018 PAGINA:.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO MANTIDA.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) da decisão pela qual o Juízo denegou a quebra do sigilo de dados telefônicos consistentes no histórico de chamadas efetuadas e recebidas em relação a terminais que usaram ou se deslocaram pelas Estações Rádio Base (ERB) que atendem determinado endereço em Samambaia, DF.

2.Apelante sustenta, em suma, que “[e]mbora seja correto afirmar que a diligência em questão não implica resultado garantido, não menos certo é que se trata de tentativa válida de, em um quadro de dificuldade probatória – ausência de testemunhas, de imagens de circuito de TV, inclusive de prédios próximos, por se tratar de área isolada […] -, identificar os autores do crime”; que “[o] pedido de acesso aos números dos terminais não é invasivo, tratando-se apenas de uma solicitação dos números dos celulares que estiveram nas duas ocasiões no local (que […] é isolado)” em dois dias e dentro de determinado horário; que, deferida essa diligência, será necessário ter acesso aos dados cadastrais dos usuários respectivos nos dias e horários determinados. Requer o provimento do recurso para deferir o pedido de quebra do sigilo. Parecer da PRR1 pelo não provimento do recurso.

3.Quebra de sigilo de dados telefônicos. Indícios de autoria. Não ocorrência.

(A) Conclusão do Juízo no sentido de que estão ausentes os “requisitos legais para acolher a medida pleiteada”, “especialmente os do art. 2º, I da Lei nº 9.296/96”; que a medida requerida se “afigura inócua ao descortinamento da autoria do suposto crime de furto cometido em detrimento dos Correios, além de ser desproporcional à exposição da intimidade de terceiros inafastavelmente atingidos”; que “buscar o autor do crime utilizando os dados dos usuários de telefone celular na região do fato investigado, genericamente, importa alçar à qualidade de suspeito um incontável número de inocentes, sem ao menos saber se os verdadeiros autores portavam aparelhos celulares na ocasião.”

(B) Hipótese em que as provas contidas nos autos, vistas de forma conjunta, e analisadas de forma criteriosa e crítica pelo Juízo, são suficientes para fundamentar a conclusão respectiva.

(C) Por sua vez, o MPF deixou de apresentar a esta Corte elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes a fim de que se possa concluir, de forma racional e razoável, pela ocorrência dos requisitos para a quebra do sigilo de dados.

4.Apelação não provida.

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.

(ACR 00007627420164013400, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:01/06/2018 PAGINA:.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO, NA MODALIDADE APROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF, apelante ou recorrente) da sentença pela qual o Juízo absolveu Eloi Fátima Ries da Silva (acusada, ré, apelada ou recorrida) da imputação da prática do crime de peculato, na modalidade apropriação, em virtude de insuficiência probatória. CP, Art. 312; CPP, Art. 386, VII.

2.Apelante sustenta, em suma, que “não é cabível vincular os rumos do processo penal à existência ou não de processo administrativo”, diante da independência entre as instâncias; que na sindicância existem provas documentais, não impugnadas nos autos, “que apontam a apelada como autora do crime”; que os saques contestados foram realizados por alguém que usou a matrícula da acusada, “apontando-a, indubitavelmente, como autora dos saques”; que em nenhum momento a acusada alegou que teria informado sua senha à outra empregada da agência dos Correios; que a acusada entrou em contradição ao afirmar, no curso da sindicância, que, após constatar o equívoco nos saques, teria promovido, incontinenti, a restituição, mas haver dito, na instrução, que não se lembra de quem teria efetuado a referida devolução; que não ficou comprovado que os saques teriam sido realizados por equívoco na conta corrente de um cliente, em vez de outro. Requer o provimento do recurso para condenar a acusada nos termos propostos na denúncia. Parecer da PRR pelo provimento do recurso.

3.Peculato, na modalidade apropriação. CP, Art. 312. Conclusão do Juízo no sentido da inexistência de prova, produzida na instrução criminal, suficiente para estabelecer, em nível acima de dúvida razoável, a culpabilidade da acusada; que “as provas […] são oriundas unicamente de um processo preliminar, denominado sindicância”; que houve “direcionamento das investigações para a acusada, quando, na verdade, foi mencionado que ela trabalhava com mais uma funcionária nos Correios, pertencente ao quadro do Banco Bradesco S/A”; que “[n]ão houve pedido de afastamento do sigilo bancário ou fiscal a fim de demonstrar a apropriação ou enriquecimento ilícito da acusada”; que a acusada não foi ouvida no curso da investigação policial; que a acusada reconheceu apenas que cometeu equívoco no tocante ao saque no valor de R$ 30.800,00, e afirmou desconhecer a autoria dos demais; que a acusada afirmou que ela e outra empregada eram responsáveis pelos saques; que consta dos autos vários recibos assinados pela outra empregada dos Correios, “apesar de aparentemente emitidos do terminal pertencente à” recorrida. Conclusão embasada nas provas contidas nos autos, vistas em conjunto. Hipótese em que o MPF deixou de apresentar a esta Corte elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes a fim de que se possa concluir, acima de dúvida razoável, pela condenação.

4.Apelação não provida.

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.

(ACR 00077548820104013100, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:01/06/2018 PAGINA:.)

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL DA PRIMEIRA REGIÃO. RESOLUÇÃO Nº 600-12/07. POSTAGEM E PROTOLO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

1.De acordo com o art. 2º da Resolução nº 600-12, a data e hora da postagem das peças recursais têm a mesma validade e regras do protocolo oficial da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, para fins de contagem de prazo judicial. Excetua-se o art. 6º que diz respeito ao prazo dos recursos e petições sujeitos à apreciação pelos Tribunais Superiores, não sendo considerada a data da postagem.

2.”A data da postagem do recurso na agência dos correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º graus.” (ACORDAO 00213959220144010000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 – OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA: 01/04/2016 PAGINA:)

3.A data da postagem do recurso de apelação da agravante se deu antes do prazo final para a interposição de seu recurso, observando-se que a data da intimação da sentença. Assim, restou tempestivo o recurso de apelação.

4.Agravo de instrumento provido.

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.

(AG 00491612320144010000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 – SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:18/05/2018 PAGINA:.)

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRIVADA FRANQUEADA DOS CORREIOS. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 171, § 2º, VI, DO CP. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ABSORÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1.Mudanças no enquadramento jurídico dos fatos durante o trâmite processual e na prolação da sentença não configuram condenação diversa daquela requerida na denúncia, e em nada influi no direito de defesa (art. 383, CPP). No processo penal o Réu defende-se dos fatos, sendo certo que a defesa contestou a alegada subtração imputada pelo MPF, conforme se vê nas defesas apresentadas. Não procede a cogitação de assimetria entre a sentença e a denúncia, ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

2.Sem razão o réu ao alegar que, por gerir pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço postal, não se encontra incluído no conceito penal de funcionário público. Com efeito, a apropriação de verba ocorreu no período de junho de 2002 a dezembro de 2003, oportunidade em que já estava em vigor a nova redação dada pela Lei nº. 9.983/2.000 ao artigo 327 do Código Penal, que incluiu nesse conceito a pessoa que “trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”.

3.Quanto à emissão de cheques sem provisão de fundos, o acervo probatório esclareceu que tal prática era cometida com a finalidade de cobrir os valores desviados dos Correios, tratando-se de mero exaurimento do crime de peculato, não havendo ofensas distintas ao bem jurídico tutelado, mas mero desdobramento da conduta anterior. Evidente que essa situação revela maior desvalor do comportamento do Réu, podendo interferir na dosimetria da pena, mas não confere autonomia delitiva à conduta praticada.

4.A majoração da sanção penal pela incidência da continuidade delitiva deve ser rejeitada, já que impossível considerar, na condenação, fatos sequer articulados na denúncia. Em verdade, o MPF aproveitou-se dos dispensáveis apontamentos descritos na sentença a respeito da matéria para, em sede recursal e de forma transversa, reformular a denúncia, o que não se pode admitir, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

5.Recurso do Autor e do Réu não providos.

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos pleitos recursais apresentados pelo MPF e pelo Réu.

(ACR 00188068620084013800, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:18/05/2018 PAGINA:.)

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. COBRANÇA DO IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA LIMPEZA PÚBLICA – TLP IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DO SALVADOR/BA PELA LEI N. 7.186/2006. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (7)

1.O serviço postal é mantido pela União e subordinado à sua competência legislativa privativa, sujeitando-se à responsabilidade exclusiva do referente ente público, conforme consignado nos arts. 21, X, e 22, V, da Carta Magna.

2.O Pleno do STF (RE nº 601.392/PR), sob o signo do art. 543-B/CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, firmou entendimento no sentido de à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT deve ser estendida a imunidade tributária recíproca, sendo irrelevante, para tanto, o fato de que exerça simultaneamente atividades em regime de exclusividade e atividades em concorrência com a iniciativa privada. O acórdão recorrido concluiu que a ECT, apesar de constituída como empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da Administração Direta, de modo que os bens móveis vinculados às finalidades essenciais da ECT são abarcados pela imunidade tributária recíproca, sendo inviável, a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e a penhorabilidade de seus bens e serviços.

3.”1. É legítima a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD (exercícios/2009/2010/2011), instituída pela Lei nº 7.186/2006, tendo em vista que atendeu aos requisitos da especificidade e divisibilidade. 2. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 19: “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviço públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal” (AC 0043418-60.2013.4.01.3300 / BA, Rel. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017)

4.Honorários nos termos do voto.

5.Apelação do embargante parcialmente provida.

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.

(AC 00000624420154013300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 – SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:18/05/2018 PAGINA:.)

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT. SERVIÇOS POSTAIS. NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (8)

1.O serviço postal é mantido pela União e subordinado à sua competência legislativa privativa, sujeitando-se à responsabilidade exclusiva do referente ente público, conforme consignado nos arts. 21, X, e 22, V, da Carta Magna.

2.O Pleno do STF (RE nº 601.392/PR), sob o signo do art. 543-B/CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, firmou entendimento no sentido de à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT deve ser estendida a imunidade tributária recíproca, sendo irrelevante, para tanto, o fato de que exerça simultaneamente atividades em regime de exclusividade e atividades em concorrência com a iniciativa privada. O acórdão recorrido concluiu a ECT, apesar de constituída como empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da Administração Direta, de modo que os bens móveis vinculados às finalidades essenciais da ECT são abarcados pela imunidade tributária recíproca, sendo inviável, a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e a penhorabilidade de seus bens e serviços.

3.Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida.

4.Apelação não provida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

(AC 00150698120124013300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 – SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:18/05/2018 PAGINA:.)

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO CONTRA OS CORREIOS. GERENTE DE AGÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 514 DO CPP NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ¿G¿, DO CP. BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 327, § 2º, DO CP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA EM PARTE.

1.Não ocorre nulidade em razão da ausência de defesa prévia se o Réu não ostenta mais a condição de funcionário público quando do recebimento da denúncia e, além disso, não prova qualquer prejuízo daí decorrente. Precedentes do STF.

2.Materialidade e autoria delitivas contundentes e aptas a justificar a persecução penal que resultou na sentença condenatória recorrida. Extrai-se do Laudo de Exame Local, do processo administrativo produzido pelos Correios e do Laudo de Exame Financeiro que a Ré simulou a ocorrência de um roubo na agência dos Correios com finalidade de justificar a subtração de verba pública.

3.Os documentos constantes dos autos são suficientes para atestar a indevida apropriação de recursos públicos, bem como para afastar a tese da Ré de que os valores foram subtraídos por um assaltante. Note-se que a autoridade policial que investigou os fatos descartou expressamente a ocorrência de assalto naquela agência.

4.Quanto à dosimetria da pena, verifica-se fundamentação genérica quanto à culpabilidade da Ré, devendo tal exasperação ser extirpada do comando condenatório. Permanece incólume, contudo, o aumento da pena-base decorrente das consequências do crime em razão do montante subtraído, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

5.O quantitativo de dias-multa deve se ajustar à pena privativa de liberdade, enquanto o valor de cada dia-multa deve ser reduzido para compatibilizar-se com a situação econômica da Ré.

6.Padece de vício a sentença quanto à aplicação da agravante prevista no artigo 61, ¿g¿, do CP, pois a violação de dever inerente ao cargo é elementar do peculato e não poderia ter sido utilizada como circunstância agravante. Bis in idem que deve ser corrigido.

7.A causa de aumento prevista no artigo 327, § 2º, do CP deve ser mantida, pois a Ré efetivamente exercia a função de gerência naquela unidade dos Correios. O fato de a agência ser pequena e de a Denunciada não contar com subordinados não faz desaparecer esta constatação. Evidente que a responsabilidade que possuía em gerir verba pública influencia no quantitativo da pena.

8.Em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, da CF/88), a sentença merece ser reformada no que se refere à fixação do valor mínimo de indenização, imposto com fundamento no art. 387, IV, do CPP, pois as condutas delituosas imputadas são anteriores à Lei 11.719/2008 que conferiu nova redação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

1. Sentença penal condenatória reformada em parte.

A Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apresentado pela Ré, para ajustar a dosimetria da pena e afastar a condenação à reparação do dano, mantendo na íntegra os demais capítulos da sentença recorrida.

(ACR 00184671420104014300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:11/05/2018 PAGINA:.)