Lei Maria da Penha

Marcado: ação pública incondicionada, Lei Maria da Penha, mulheres vítimas, violência domestica, vítima retirar queixa

Este tópico contém 1 resposta, 2 vozes e foi atualizado pela última vez 7 anos, 10 meses atrás por Rosyane Almeida.

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27/06/2017 às 11:01 #77480

Amaral
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As mulheres vítimas de crime doméstico podem ir até a delegacia retirar a queixa?
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30/06/2017 às 10:23 #78034

Rosyane Almeida
Participante

As mulheres vítimas de violência doméstica configurado como crime de lesão corporal, que é regido pela Lei Maria de Penha, não podem simplesmente ir até a delegacia em que compareceu na ocorrência do fato e do seu relato de queixa crime, uma vez que essas ações aplicadas ao caso trata-se de uma ação pública incondicionada movida pelo Mistério Público, o que da vítima a autonomia de “retirar a queixa”.
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