domingo, dezembro 15, 2019

Poder público deve custear exame de DNA para beneficiários da Justiça gratuita

Página Principal Fóruns Juristas Poder público deve custear exame de DNA para beneficiários da Justiça gratuita

Visualizando 1 post (de 1 do total)
  • Autor
    Posts
  • #180611

    No caso em questão, ambas as partes são assistidas pela gratuidade da assistência jurídica Poder público deve custear DNA para beneficiários da Justiça gratuita. Com o entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

    O Estado de Goiás argumentou que não existe legislação que imponha ao poder público a disponibilidade de recursos para o pagamento do serviço de terceiros e que, ao cumprir a decisão do TJ, violaria o princípio da previsão orçamentária pois precisaria contratar um laboratório. O ministro relator Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inclui o exame de DNA na concessão da Justiça gratuita. No caso o benefício foi disponibilizado para ambas as partes do processo.

    Leia a notícia completa: https://juristas.com.br/2019/05/31/poder-publico-custear-dna-justica-gratuita/

    Anexos:
Visualizando 1 post (de 1 do total)
  • Você deve fazer login para responder a este tópico.
Pular para a barra de ferramentas