Que Leis Brasileiras protegem os PCDs?

Que Leis Brasileiras protegem os PCDs?

No Brasil, as pessoas com deficiência (PCDs) são amparadas por uma série de leis que garantem seus direitos e promovem a inclusão e acessibilidade. Essas leis formam uma base legal para proteger PCDs contra discriminação e assegurar igualdade de oportunidades em diversas áreas da vida. Aqui estão algumas das principais leis brasileiras que protegem os direitos das pessoas com deficiência:

1. Constituição Federal de 1988

• Artigo 5º e 7º: Garantem que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e asseguram direitos trabalhistas específicos para PCDs.
• Artigo 24: Estabelece que é competência da União, dos Estados e dos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência.

2. Lei nº 7.853, de 1989

• Estabelece apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, incluindo normas para a educação e saúde, além de definir crimes em caso de discriminação.

3. Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991)

• Obriga empresas com 100 ou mais funcionários a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

4. Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000)

• Estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo acessos a edificações, mobiliário urbano, transporte e comunicação.

5. Decreto nº 5.296/2004

• Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, detalhando as normas de acessibilidade em serviços e espaços públicos e privados.

6. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015)

• Conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, este estatuto é um marco legal que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

7. Lei nº 13.835/2019

• Altera a Lei nº 10.048/2000 para dar prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em todos os serviços de atendimento ao público.

Essas leis são complementadas por uma série de normas regulamentadoras e outras disposições legais que visam proteger os direitos específicos das pessoas com deficiência no Brasil. Além da legislação, diversos programas e políticas públicas são implementados para assegurar que essas leis sejam efetivamente praticadas, garantindo uma sociedade mais inclusiva.