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Quem define o que é uma infração de trânsito?

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  • 04/05/2024 às 18:42 #345451
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Quem define o que é uma infração de trânsito?

    As infrações de trânsito no Brasil são definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997. O CTB substituiu o antigo Código Nacional de Trânsito e estabelece as normas gerais de circulação e conduta no trânsito brasileiro, definindo as infrações, as penalidades e os procedimentos administrativos relacionados ao tema.

    Os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das normas do CTB são os Departamentos de Trânsito (Detrans) e os órgãos municipais de trânsito.

     

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