domingo, dezembro 15, 2019

Senado recria órgão de proteção de dados pessoais

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    Projeto havia sido vetado pelo ex-presidente Michel Temer O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29/5) a recriação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão vem pela aprovação da Medida Provisória 869/18. No ano passado, o teto havia sido vetado pelo ex-presidente Michel Temer no momento da sanção da Lei 13.709/18.

    Aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/19, o texto segue para sanção presidencial. No entanto, sua vigência só começa em agosto de 2020. Com as mudanças, a Lei agora passa a se chamar Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP).

    Leia a notícia completa: https://juristas.com.br/2019/05/30/senado-recria-orgao-protecao-dados-pessoais/

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