Significado de Codex de Direito Material

Codex de Direito Material

O termo “Codex de Direito Material” refere-se a uma coleção ou compilação sistemática de leis que definem direitos, deveres, e regulações substantivas aplicáveis às relações jurídicas, sejam elas entre indivíduos, entre indivíduos e entidades, ou entre indivíduos e o Estado. Similar ao “Código de Direito Material”, este termo engloba as normas que estabelecem as bases legais para diversas áreas do direito, como o direito civil, penal, comercial, trabalhista, entre outros, excluindo-se as normas processuais, que são aquelas que determinam como os litígios são processados e julgados nos tribunais.

A palavra “Codex”, de origem latina, era utilizada na antiguidade para se referir a livros manuscritos ou volumes que compilavam leis e regulamentos. Portanto, “Codex de Direito Material” evoca a ideia de um documento ou conjunto de documentos que agrupa as leis fundamentais que regem as condutas, as relações sociais, e os direitos e obrigações dos cidadãos numa sociedade. Assim, um Codex de Direito Material seria uma fonte primária de referência legal para entender o que é permitido, proibido ou exigido pela lei em termos de conduta e relações jurídicas, fora do contexto dos procedimentos judiciais específicos.