Significado de Direito Público

Direito Público 

O direito público é um ramo do direito que trata das normas e princípios que regulam a organização e as funções do Estado, bem como as relações entre os entes estatais e entre estes e os cidadãos. Ele engloba as regras que disciplinam a atuação do Estado e a forma como ele interage com indivíduos e outras entidades, tanto internamente quanto em relações internacionais.

Este ramo do direito inclui diversas subcategorias, como:

1. Direito Constitucional: Relacionado à estrutura e funcionamento do Estado, direitos fundamentais e a organização dos poderes.
2. Direito Administrativo: Focado na regulamentação da administração pública, seus órgãos, agentes e atividades.
3. Direito Tributário: Que trata da cobrança de impostos e outras obrigações tributárias.
4. Direito Penal: Relacionado às leis que definem crimes e estabelecem punições.
5. Direito Processual: Normas e procedimentos dos processos judiciais.

O direito público é caracterizado pela presença do Estado como parte ou regulador nas relações, e suas normas têm como principal objetivo o interesse público, a ordem social e a garantia dos direitos dos cidadãos.