Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (FATCA)
A Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (FATCA, do inglês “Foreign Account Tax Compliance Act”) é uma legislação dos Estados Unidos promulgada em 2010 como parte do Hiring Incentives to Restore Employment (HIRE) Act.
O objetivo principal da FATCA é combater a evasão fiscal por cidadãos ou residentes dos EUA que possuem ativos e contas financeiras no exterior. A lei exige que instituições financeiras estrangeiras identifiquem contas detidas por cidadãos ou entidades dos EUA e relatem essas informações ao Serviço de Receita Federal dos Estados Unidos (IRS).
Principais Aspectos da FATCA:
- Relatório por Instituições Financeiras Estrangeiras (FFIs): Sob a FATCA, as FFIs são obrigadas a entrar em acordo com o IRS para identificar e relatar contas detidas por contribuintes dos EUA. Isso inclui bancos, fundos de investimento, companhias de seguros e outras entidades financeiras.
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Relatório por Contribuintes dos EUA: Cidadãos e residentes dos EUA também têm a obrigação de relatar certos ativos financeiros estrangeiros ao IRS, especialmente se o valor total desses ativos exceder determinados limiares.
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Impostos de Retenção: A FATCA impõe uma taxa de retenção de 30% sobre certos pagamentos feitos a FFIs que não aderem às exigências de relatório, bem como em pagamentos a certas entidades não financeiras estrangeiras que não fornecem informações sobre seus proprietários substanciais dos EUA.
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Acordos Intergovernamentais (IGAs): Para facilitar a implementação da FATCA e resolver questões de conflito com leis de privacidade e proteção de dados locais, os EUA têm negociado IGAs com muitos países. Esses acordos permitem que as informações sejam trocadas por meio das autoridades fiscais locais, em vez de diretamente entre as FFIs e o IRS.
Impacto da FATCA:
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Global: A implementação da FATCA teve um impacto significativo em todo o mundo, levando muitas instituições financeiras estrangeiras a implementar procedimentos rigorosos para identificar clientes com potencial cidadania ou residência nos EUA.
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Transparência Fiscal: A FATCA é parte de um movimento mais amplo em direção à maior transparência fiscal e ao intercâmbio de informações entre países para combater a evasão fiscal.
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Desafios e Críticas: Embora a FATCA vise combater a evasão fiscal, ela também tem sido objeto de críticas devido à sua ampla abrangência, custos de conformidade para as instituições financeiras e impacto sobre cidadãos americanos vivendo no exterior, alguns dos quais enfrentam dificuldades em acessar serviços bancários.
Em resumo, a FATCA é uma ferramenta chave na luta contra a evasão fiscal internacional, exigindo a cooperação de instituições financeiras estrangeiras e contribuintes americanos para garantir a transparência de ativos financeiros detidos no exterior.
