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Significado de PFN

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  • 07/01/2024 às 20:11 #329522
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    Mestre

    PFN

    A sigla “PFN” refere-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, um órgão jurídico brasileiro. Suas principais funções e características incluem:

    1. Representação Fiscal: A PFN representa a União em assuntos fiscais, especialmente em questões de dívida ativa da União.

    2. Cobrança da Dívida Ativa: Responsável pela cobrança e inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários federais.

    3. Assessoria Jurídica: Fornece assessoria jurídica ao Ministério da Economia em assuntos relacionados à dívida pública, finanças e política fiscal.

    4. Defesa em Ações Judiciais: Representa a União em processos judiciais em que a Fazenda Nacional é parte.

    5. Gestão de Créditos Fiscais: Administra os créditos fiscais da União, incluindo a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.

    6. Negociação de Dívidas: Pode negociar e parcelar dívidas de contribuintes com a União.

    7. Importante Papel na Economia: Contribui para a saúde fiscal do país através da eficiente gestão e recuperação de créditos.

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha um papel crucial na administração financeira e fiscal do Brasil, garantindo a legalidade e eficiência na arrecadação de receitas e no manejo da dívida pública.

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