Significado de Positivismo Jurídico

Positivismo Jurídico 

O “positivismo jurídico” é uma corrente de pensamento e uma teoria jurídica que se concentra na ideia de que o direito é criado e definido exclusivamente por normas legais e instituições governamentais, sem considerar valores morais, éticos ou filosóficos. Essa teoria se desenvolveu ao longo do tempo e teve vários proponentes, mas geralmente compartilha algumas características fundamentais. Aqui está um significado mais detalhado do positivismo jurídico:

1. Fonte Exclusiva na Lei: No positivismo jurídico, a única fonte legítima do direito é a lei escrita ou codificada, promulgada pelas autoridades governamentais, como legislaturas ou poderes executivos. Isso exclui considerações de ética, moralidade ou justiça na determinação do direito.

2. Separação entre Direito e Moral: Uma das características-chave do positivismo jurídico é a separação estrita entre direito e moral. Segundo essa perspectiva, o fato de uma lei ser moral ou imoral não afeta sua validade ou sua aplicação. Uma lei injusta ainda é considerada uma lei válida.

3. Validade pelo Cumprimento de Requisitos Formais: Para os positivistas, uma norma legal é válida se atender aos requisitos formais estabelecidos pelo sistema jurídico em questão. Isso inclui seguir o processo legislativo apropriado e ser promulgada por autoridades competentes.

4. Neutralidade em Relação a Valores: O positivismo jurídico busca ser neutro em relação a valores. Isso significa que a teoria jurídica não faz julgamentos sobre se as leis são boas ou ruins em termos morais, mas apenas analisa sua validade e aplicação.

5. Foco em Regras e Procedimentos: O positivismo jurídico enfatiza regras claras e procedimentos objetivos como base para a aplicação da lei. A interpretação da lei deve ser feita de acordo com o texto legal e não com base em interpretações subjetivas.

6. Autoridade das Instituições Jurídicas: O sistema jurídico, com suas instituições e autoridades, é considerado a fonte de autoridade suprema no positivismo jurídico. As decisões judiciais e a aplicação da lei são determinadas pelas instituições estabelecidas.

7. Críticas: O positivismo jurídico recebe críticas de várias outras teorias jurídicas, como o naturalismo jurídico, que argumenta que a moral e a justiça desempenham um papel fundamental na determinação do direito. Além disso, questões sobre a relação entre a lei e a justiça são frequentemente levantadas em debates acadêmicos e jurídicos.

É importante notar que o positivismo jurídico é uma teoria jurídica que reflete uma abordagem específica para entender o direito. Existem muitas outras perspectivas e correntes de pensamento no campo do estudo do direito, cada uma com suas próprias premissas e abordagens. O positivismo jurídico é uma das teorias mais influentes e amplamente estudadas na jurisprudência contemporânea.