Significado de PrincĂpios de Direito Administrativo
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21/01/2024 Ă s 10:21 #331368
Juristas
MestrePrincĂpios de Direito Administrativo
Os princĂpios de Direito Administrativo sĂŁo fundamentais para guiar e controlar a atuação da Administração PĂşblica, assegurando que suas ações sejam realizadas de acordo com a lei e visando ao interesse pĂşblico. Estes princĂpios estĂŁo delineados em diversas legislações, incluindo a Constituição de muitos paĂses, e sĂŁo essenciais para garantir uma administração pĂşblica eficiente, transparente e justa. Alguns dos principais princĂpios do Direito Administrativo incluem:
- PrincĂpio da Legalidade: A Administração PĂşblica sĂł pode agir conforme o que está expressamente autorizado em lei. Difere da legalidade no âmbito privado, onde Ă© permitido fazer tudo que a lei nĂŁo proĂbe.
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PrincĂpio da Impessoalidade: A Administração deve tratar todos os cidadĂŁos igualmente, sem favorecimentos ou discriminações, e suas ações devem visar ao interesse pĂşblico, nĂŁo ao de agentes ou autoridades especĂficas.
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PrincĂpio da Moralidade: Exige que os atos administrativos sejam realizados com Ă©tica, honestidade e integridade.
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PrincĂpio da Publicidade: Os atos administrativos devem ser pĂşblicos, garantindo transparĂŞncia e permitindo o controle social.
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PrincĂpio da EficiĂŞncia: A Administração deve atuar de forma eficaz, buscando a melhor relação entre meios e fins, com agilidade, qualidade e economia.
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PrincĂpio da Supremacia do Interesse PĂşblico: Interesses coletivos e pĂşblicos prevalecem sobre os interesses privados.
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PrincĂpio da Razoabilidade e Proporcionalidade: Os atos administrativos devem ser adequados e proporcionais aos seus objetivos, nĂŁo sendo excessivos em relação ao que se busca alcançar.
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PrincĂpio da Continuidade dos Serviços PĂşblicos: Os serviços pĂşblicos devem ser contĂnuos e sem interrupções, pois atendem a necessidades essenciais da comunidade.
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PrincĂpio da Autotutela: A Administração tem o poder de revisar seus prĂłprios atos, anulando-os se forem ilegais ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos.
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PrincĂpio da Segurança JurĂdica: Garante estabilidade e previsibilidade nas relações jurĂdicas, protegendo a confiança dos cidadĂŁos nos atos e decisões administrativas.
Estes princĂpios sĂŁo cruciais para orientar a conduta da Administração PĂşblica, assegurando que suas ações e decisões sejam realizadas de forma justa, transparente e em conformidade com as leis e o interesse pĂşblico.
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