Significado de RExt – Recurso Extraordinário

RExt – Recurso Extraordinário

O “recurso extraordinário” é um termo específico do sistema jurídico brasileiro. Refere-se a um tipo de recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é a mais alta corte do país. Esse recurso é utilizado quando uma das partes em um processo acredita que uma decisão judicial viola a Constituição Federal do Brasil.

O recurso extraordinário é uma via de contestação de decisões judiciais com base em questões de constitucionalidade. Isso significa que ele é apresentado quando se argumenta que a decisão de um tribunal inferior contraria princípios ou dispositivos constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, por ser a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil, é responsável por interpretar e aplicar a Constituição Federal, e o recurso extraordinário permite que questões constitucionais sejam submetidas a ele para análise e revisão.

Para que um recurso extraordinário seja admitido pelo STF, é necessário demonstrar a existência de uma questão constitucional relevante no caso. Se o tribunal considerar que a questão é de fato constitucionalmente relevante, o recurso é admitido e a decisão pode ser revisada pelo STF.

O recurso extraordinário é uma importante ferramenta no sistema legal brasileiro para garantir a observância da Constituição Federal e a uniformidade da interpretação constitucional em todo o país.