Princípio da Moralidade

A idéia de moralidade administrativa buscada pelo Constituinte envolve a noção de “boa administração” e “administração honesta”. Não se trata de apurar o que cada agente público considera como ético ou probo, em suas concepções subjetiva e pessoais, mas sim de estabelecer uma noção objetiva de probidade, a ser buscada de forma homogênea no âmbito da Administração Pública e outros poderes estatais.

Princípio da Legalidade e a Ideia de Juridicidade

O princípio da Legalidade encontra-se no Art. 5, II da Constituição Federal, de acordo com o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, sendo ainda previsto no Art. 37 da Carta Magna, que impõe a sua observância no âmbito da Administração Pública, no Art. 84, IV, que prevê a competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para “fiel execução” da lei , bem como o Art. 49, V, que contém a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Política Nacional de Educação Ambiental

Lei 9795 de 1999

Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduos e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competência voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, e essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Temos ainda o princípio da preservação da biodiversidade

“O homem tem direito fundamental à liberdade, igualdade e adequadas condições de vida, num meio ambiente cuja qualidade permita uma vida de dignidade e bem-estar, e tem a solene responsabilidade de proteger e melhorar o meio ambiente, para a presente e as futuras gerações” (SOARES, 1999, p. 163).

Esse princípio também nos é garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 225, que assegura a todos o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, sendo este um direito essencial à sadia qualidade de vida.

Também o STF, através das palavras do ministro Celso de Mello, assim defendeu esse princípio:

“O direito à integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade.” (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, in site do STF).

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Princípio da Melhor Distribuição da Terra ou do Acesso à Propriedade da Terra

Esse princípio tem como fundamento a política do interesse social onde se pode tirar a terra das mãos de quem não produz, por meio de desapropriação e concede-la a quem queira produzir. Atualmente, considera-se como reforma agrário o conjunto de medidas que busquem promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e aumento de produtividade. Conforme vem expresso no art. 1º, § 1º, do Estatuto da Terra. Com a grande transformação que anda ocorrendo na estrutura agrária brasileira, é de extrema importância o total aproveitamento da terra e uma melhor distribuição das terras públicas e particulares, visando a descentralização da propriedade rural e à valoração do trabalhador do campo com um melhoramento das suas condições de vida, expandindo assim, o setor industrial e econômico do país. A melhor distribuição da terra servirá para diminuir a tensão agrária e contribuirá para solução do problema agrário, apesar de que somente esses processos não seriam suficientes para acabar com o problema agrário. Em virtude de uma reforma agrária mal planejada e mal executada, o Poder Público tem tirado terras de quem está produzindo, para dar para quem não vai produzir nada, por falta de meios e condições.

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