Wilson Roberto

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Publicação veiculada em página de rede social. Inexistência de escopo ofensivo ou difamatório. Postagem realizada pelo apelado, ex-marido da apelante, que apenas denota a existência de beligerância entre as partes, decorrente do fim da união matrimonial. Requerido não extrapolou os limites da livre manifestação do pensamento. Inocorrência de lesão à honra ou à dignidade da autora, o que afasta o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP;  Apelação 1004873-06.2017.8.26.0010; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X – Ipiranga – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018)

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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROFESSORA – MUNICÍPIO DE LEME – Pretensão de permanência no gozo de auxílio-doença e, se for o caso, a conversão de seu benefício em aposentadoria por invalidez, em razão de acometimento por distúrbios psicológicos. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré LEMEPREV a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir de 02/06/2014.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Município de Leme que é parte legítima para configurar no polo passivo da ação – Lei Complementar Municipal nº 622/2011 que atribui à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional a realização do pagamento do auxílio-doença a seus servidores – Lei Complementar Municipal nº 623/2011 que não prevê o auxílio dentre as competências do Regime Próprio de Previdência Social. Competência pelo pagamento do auxílio-doença que é da própria Municipalidade – Ausência de legitimidade, nos termos do artigo 485, IV, §3º, do CPC. Primazia pelo julgamento do mérito – Inteligência do artigo 488, do CPC – Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485.

MÉRITO – Autora que obteve por diversas vezes o deferimento do benefício desde o ano de 2011 – Auxílio indeferido administrativamente em 12/03/2014 o benefício foi indeferido administrativamente, após a realização de perícia que concluiu que a autora apresentava “episódio atual depressivo leve, não incapacitante” – Auxílio concedido por antecipação de tutela em 09 de outubro de 2014 – Gozo ininterrupto desde novembro de 2012 que contraria artigos 2º a 6º, da Lei Complementar Municipal nº 622/2011). Laudo médico pericial que concluiu pela incapacidade da autora, ressaltando que “não foi constatada a exaustão de recursos terapêuticos ao caso” – Exame Complementar que atesta a autora não estar em acompanhamento psicológico, ter vontade de retornar ao trabalho e exibir funções mentais preservadas – Laudo pericial que não se mostra firme a amparar o pleito da autora. Elementos constantes dos autos que demonstram capacidade para o exercício de suas funções de professora – Fotos extraídas de redes sociais que comprovam intensa vida social da autora, o que contradiz o estado grave de depressão alegado – Ainda que exista em algum grau o quadro depressivo constatado pericialmente, o uso de medicação controlada e acompanhamento psicológico devem ser buscados pela autora para que possa de melhor maneira voltar ao exercício de suas funções. Recurso voluntário e reexame necessário providos, para julgar a ação improcedente.

(TJSP;  Apelação 0008165-67.2014.8.26.0318; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018)

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APELAÇÕES. Ação de cobrança e de indenização por danos morais. Empresa autora que afirma ser credora da pessoa jurídica ré em razão de contrato de prestação de serviços de informática. Dano moral devido à divulgação de textos críticos em rede social denominada “Facebook” para empregados e sócios da autora, bem como para terceiros. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia R$ 3.992,00, em razão do descumprimento contratual, sem qualquer indenização por danos morais. Apelos das duas partes. Com razão, merecendo provimento, somente o da autora. Cobrança de fato procedente. Demandada que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Suas alegações genéricas de irregularidades no serviço prestado pela requerente não restaram demonstradas. Dano moral também caracterizado. Abuso do direito de livre manifestação do pensamento, maculando a honra objetiva da demandante. Demandada que inseriu links com os textos críticos à autora na rede social “Facebook” dos empregados, sócios e terceiros, com o único objetivo de ofender e divulgar sua visão unilateral da controvérsia contratual, já que a rede social escolhida em nada serviria para solucionar o impasse havido entre as partes. Empresa ré que criou verdadeiro meio de constrangimento utilizando mídia social que, como se sabe, é destinada ao entretenimento e a outras finalidades que não a execração de um antagonista. Solução de controvérsias que deve ser dirimida nas vias próprias. Autora que teve sua imagem afetada perante o mercado, uma vez que terceiros receberam links com os textos críticos, gerando lesão, consequentemente, na honra objetiva. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Demandada condenada aos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo da ré desprovido e recurso da autora provido.

(TJSP;  Apelação 1002605-90.2017.8.26.0361; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes – 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018)

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RESPONSABILIDADE CIVIL – Internet – Publicação de mensagens de caráter ofensivo em rede social – Críticas que extrapolaram os limites da liberdade de expressão e manifestação – Ofensa ao bom nome e conceito social das autoras – Suposta invasão no perfil do requerido não comprovada – Danos morais caracterizados – Redução do quantum indenizatório, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.

(TJSP;  Apelação 1001932-58.2015.8.26.0526; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto – 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018)

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Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de expressão. Réu que publicou em suas redes sociais vídeo contendo críticas ao autor e ao seu grupo político. Conteúdo da publicação que não excede os limites da liberdade de expressão e do direito à crítica. Ausência de “animus difamandi”. Direitos da personalidade do autor não violados. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação 1001894-54.2016.8.26.0609; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TUTELA PROVISÓRIA – Indeferimento pelo Juízo de Origem – Pedido de concessão da medida de urgência consistente na retirada de postagem realizada pelo agravado em rede social – Alegação de que o teor da publicação atenta contra a reputação e a imagem do agravante – Possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional – Presença dos pressupostos necessários à concessão da medida (art. 300 do CPC) – Probabilidade do direito alegado – Liberdade de expressão e comunicação que deve se ater a determinados limites – Clara violação de direitos do agravado – Postagem com teor ofensivo, que qualificou o agravado de assassino e publicou sua foto e perfil na rede social – Perigo de dano – Publicação com potencial para incitar a violência contra o agravante, colocando em risco sua integridade física e de sua família – Recurso provido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2027127-49.2018.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018)

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM BASE EM DÍVIDA RELACIONADA A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: DETERMINAR QUE A PARTE RÉ EXCLUA O NOME DA DEMANDANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS; RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE À TAXA DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA REQUERENTE, QUE GEROU A INSCRIÇÃO INDEVIDA; CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTAGEM INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA, NA ORIGEM, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NEGATIVADA REFERE-SE A “DESCONTOS AUTORIZADOS”. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU. NEGATIVAÇÃO, EFETIVADA EM 29.07.2011, INDEVIDA, SOBRETUDO PORQUE A DEMANDANTE COMPROVOU TER ENCERRADO A ÚNICA CONTA CORRENTE ABERTA JUNTO AO BANCO RÉU, COM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA, AINDA NO ANO DE 2009. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO, PELA AUTORA, E DE REDUÇÃO, PELO BANCO RÉU, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS). IMPORTE ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU ADEQUADO AO CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE REMONTA A JULHO DE 2011, SEM INFORMES DE QUE TENHA SIDO EXCLUÍDA ATÉ A PRESENTE DATA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO PELO BANCO RÉU, CONSISTENTES EM DECLARAÇÃO FIRMADA POR FUNCIONÁRIO E IMAGENS DE “TELAS” DO SISTEMA QUE MANTÉM PARA CONTROLE DE SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ADEMAIS, QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A AVENTADA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, POR CONSTITUÍREM-SE EM PROVAS UNILATERAIS E DOTADAS DE POUCA VEROSSIMILHANÇA, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM MANIPULADAS. OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. PARÂMETRO PREVISTO NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSERVADO. RECURSOS DESPROVIDOS. RECLAMO DA AUTORA. REQUERIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA – 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO BANCO RÉU CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS ADVOGADOS DA CASA BANCÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIO DEVIDO À PATRONA DA AUTORA MAJORADO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 17,5% (DEZESSETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO (CONFORME A PARTE FINAL DO § 14 DO ARTIGO 85 DO CPC ATUAL). OBSERVÂNCIA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUANTO À REQUERENTE, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

(TJSC, Apelação Cível n. 0000130-33.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUANTO AO PLEITO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE AFIRMA DESCONHECER. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. INACOLHIMENTO. ASSINATURA DE AUTORIZAÇÃO EM NOTA DE VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVEDORA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA/RECONVINTE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0014814-22.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).

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APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. ENDEREÇO DAS FATURAS DISTINTO DAQUELE ONDE RESIDE O AUTOR. SERVIÇO POR ESTE NÃO CONTRATADO. FRAUDE DE TERCEIRO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR FALSÁRIO. IDONEIDADE NÃO VERIFICADA. DESÍDIA DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E, DO RÉU, DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300771-39.2014.8.24.0043, de Mondai, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-06-2018).

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0303363-18.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-06-2018).

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ COM O DÉBITO INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300504-61.2016.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-06-2018).