A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o delito previsto no art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90[1]é crime formal. Logo, o processo administrativo-fiscal é prescindível ao desencadeamento da persecução penal. Não há incidência, no caso, da orientação da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confira a seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). ATIVIDADE DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA FORMAL DO DELITO. RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no AREsp 1831656/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)
[1] AGUIRRE, Juan Rodrigo Carneiro; OLIVEIRA, Tarsis Barreto. O acordo de não persecução penal e seus reflexos nos crimes contra a ordem tributária. Revista Científica do CPJM, v. 1, n. 02, p. 225-252, 2021.
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