terça-feira, janeiro 18, 2022

Suspensão de saídas temporárias de presos para prevenção do contágio pelo Covid-19.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu não haver ilegalidade na decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos, com objetivo de prevenir a proliferação do contágio pelo novo Coranavírus...

Suspensão temporária do direito de visitas presenciais de familiares de presos para prevenção de...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para prevenir a proliferação do contágio pela pandemia do Covid-19, é possível determinar a suspensão temporária do direito de visitas presenciais de familiares aos...

Manutenção da decretação da prisão preventiva na hipótese de não realização de audiência de...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a não realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação do Covid-19, com fundamento no art. 8º da...

Validade da decisão fundamentada que determina a realização de audiências por meio de videoconferência

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há ilegalidade na realização de audiências e atos processuais por meio de videoconferência, desde que exista decisão fundamentada nesse sentido. Veja a seguinte ementa: AGRAVO...

Impossibilidade de atendimento presencial pelo magistrado para a distribuição de memoriais durante a pandemia...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a impossibilidade de distribuição de memoriais ou de atendimento presencial pelos magistrados durante a pandemia do Covid-19, por si só, não...

Medidas do Conselho Nacional de Justiça para prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19)...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pela Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não atinge as publicações dos atos...

Resoluções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a suspensão da vigência dos prazos processuais, fundada na pandemia do Covid-19, determinada pelas Resoluções nºs 5, 6 e 9 da...

Intervenção do Poder Judiciário em ato discricionário do Poder Executivo sobre classificação de risco...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se não for evidenciada violação de direito líquido e certo, o Poder Judiciário não pode interferir no ato discricionário do Poder Executivo estadual que...

Malversação de recursos administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM): configuração do tipo...

Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a malversação dos recursos administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) ajusta-se ao tipo penal assinalado no art. 2º, IV, da Lei n.º 8.137/90...

Configuração do tipo penal do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, pela...

Conforme decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça a consumação do crime previsto no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº  8.137/1990, depende simplesmente da inobservância da exigência estabelecida pela autoridade...

Aceitação de garantia no processo de execução fiscal e inafastabilidade da justa causa para...

O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a garantia aceita na execução fiscal não possui natureza jurídica de pagamento da exação. Logo, não é causa suficiente para afastar a justa causa...

Extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário conforme o disposto no art....

A propósito dos crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei nº 8.137/1990, e dos crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, o  Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme o...

Irrelevância dos vícios formais do procedimento administrativo-fiscal para o processo penal destinado à apuração...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, eventuais vícios procedimentais dos expedientes administrativos, enquanto não forem judicialmente reconhecidos no âmbito civil, são irrelevantes para o processo penal que...

Vedação de imputação da prática de crime contra a ordem tributária a contribuinte que...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no  contexto da guerra fiscal  entre os Estados, não é possível imputar a prática de crime contra a ordem tributária ao contribuinte que, além...

Aplicação do princípio da consunção ou da absorção quando os delitos de falso ou...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da consunção ou da absorção quando os delitos de falso ou de estelionato, considerados crimes-meio, forem praticados exclusivamente para...

Competência da justiça estadual para processar e julgar os crimes contra a ordem econômica...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº 8.137/1990, exceto nas hipóteses...

Impossibilidade de suspensão da ação penal com fundamento na mera existência de processo judicial...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pendência de demanda, judicial ou administrativa, sobre eventual direito de compensação de créditos fiscais com débitos decorrentes da prática de crimes tipificados...

Suspensão da pretensão punitiva dos crimes contra a ordem tributária pelo parcelamento integral dos...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o parcelamento integral dos débitos tributários relacionados aos crimes previstos na Lei nº 8.137/90, após a prolação da sentença condenatória e antes do trânsito em julgado, suspende...

Competência do juízo do lugar da constituição definitiva do crédito para processar e julgar...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a competência para processar e para julgar os crimes materiais contra a ordem tributária é a do juízo do local onde...

Dispensa da conclusão de processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal no crime...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o delito previsto no art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90é crime formal. Logo, o processo administrativo-fiscal é prescindível ao...

Irrelevância da prescrição da pretensão de cobrança do tributo para a continuidade da persecução...

Conforme o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, incisos I a IV, da...

Crimes contra a ordem tributária: início da fluência do prazo prescricional pela constituição definitiva...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o prazo prescricional dos crimes previstos no art. 1º,  incisos I a IV, da Lei nº  8.137/90, conta-se a partir da...

Desnecessidade de dolo específico para configuração dos crimes praticados por particulares contra a ordem...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico...

Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal aos crimes contra a...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a orientação contida na Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da sua publicação. Salientou-se que...

Constituição regular e definitiva do crédito tributário como causa suficiente para a tipificação das...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, incisos I a...

Necessidade da efetiva ocorrência do resultado para a consumação dos crimes contra a ordem...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90 são materiais, dependendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do...

Emendatio libelli na sentença para reconhecimento de causa de aumento de pena nos crimes...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de crime contra a ordem tributária e havendo referência expressa na denúncia acerca do montante do valor sonegado, o juiz pode, na sentença,...

Aumento da pena de crime contra a ordem tributária fundado no montante expressivo do...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o montante expressivo do valor do tributo objeto de sonegação pode ser empregado como motivo legítimo de aumento de pena (reconhecido...
LFRE - Lei Comentada - Falência e Recuperação Judicial

Artigo 1o. da Lei de Falência e Recuperação Judicial

A falência e a recuperação (judicial e extrajudicial) estão reguladas, basicamente, na lei 11.101/05. De acordo com o artigo 75 da Lei de Falência e Recuperação Judicial (LFRE), a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
Jurisprudência em Teses do STJ

Jurisprudência em Teses do STJ trata sobre crimes contra a honra

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 130 (cento e trinta) de Jurisprudência em Teses, com o tema Crimes contra a Honra. Nessa publicação, duas teses foram destacadas...
Ferramenta de consulta de jurisprudência

Pesquise na ferramenta de jurisprudência do Portal Juristas

É sabido que é uma necessidade comum de todos os advogados iniciantes ou experientes precisam pesquisar e aplicar as jurisprudências em suas petições.
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