Jurisprudência

Vedação de imputação da prática de crime contra a ordem tributária a contribuinte que não empregou artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no  contexto da guerra fiscal  entre os Estados, não é possível imputar a prática...

Aplicação do princípio da consunção ou da absorção quando os delitos de falso ou de estelionato (crimes-meio) são praticados única e exclusivamente com a...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da consunção ou da absorção quando os delitos de...

Competência da justiça estadual para processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei nº 8.137/1990, salvo se praticados em detrimento...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a...

Impossibilidade de suspensão da ação penal com fundamento na mera existência de processo judicial que discute compensação de créditos fiscais com débitos tributários decorrentes...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pendência de demanda, judicial ou administrativa, sobre eventual direito de compensação de...

Suspensão da pretensão punitiva dos crimes contra a ordem tributária pelo parcelamento integral dos débitos antes do trânsito em julgado.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o parcelamento integral dos débitos tributários relacionados aos crimes previstos na Lei nº 8.137/90, após a prolação...

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