Antonio Evangelista de Souza Netto

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de Di […]

Legitimidade do avalista para ocupar o polo passivo de ação monitória

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o avalista não tem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação monitória nos casos […]

Reconvenção na ação monitória

O Superior Tribunal de Justiça entende que a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. (Súmula n. 292/STJ). Jurisprudência e […]

Ação monitória contra a Fazenda Pública

Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula n. 339/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 21.

Súmula 339 […]

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demo […]

Citação por edital em ação monitória

O Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe a citação por edital em ação monitória. (Súmula n. 282/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 21.

Súmula 282 […]

Cabimento da ação monitória para pretender saldo oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ação monit […]

Conversão da execução em ação monitória

Para o Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação. (Tese j […]

Cobrança de despesas de condomínio por ação monitória

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a cobrança de despesas de condomínio por ação monitória, ainda que seja possível o aju […]

Termo inicial dos juros moratórios na ação monitória

O Superior Tribunal de Justiça definiu que em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação de direito material, […]

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente […]

Prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o prazo prescricional para a […]

Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente […]

Menção ao negócio jurídico subjacente na ação monitória fundada em cheque prescrito

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada e […]

Admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito

Para o Superior Tribunal de Justiça é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Súmula n. 299/STJ). Jurisprudência em Teses – Ed […]

Possibilidade da propositura da ação monitória por credor possuidor de título executivo extrajudicial

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há impedimento legal para que o credor, possuido […]

Prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e ação monitória

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do servi […]

Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória

O Superior Tribunal de Justiça entende que a duplicata ou a triplicata sem aceite são documentos idôneos para instruir a ação monitória […]

Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pe […]

Aptidão da prova escrita para instrução da ação monitória

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que se considera prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que […]