O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar proposta apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio conselho, ministro Edson Fachin, que estabelece novas diretrizes para prevenir conflitos de interesse na magistratura brasileira. A minuta da resolução prevê medidas voltadas ao fortalecimento da transparência, da integridade e da imparcialidade na atuação dos magistrados.
Entre as principais iniciativas está a orientação para que todos os tribunais do país adotem, no prazo de até seis meses, mecanismos destinados a identificar situações de conflito de interesses não apenas concretas, mas também potenciais ou aparentes.
A proposta tem como base sugestões formuladas pelo Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit) e busca ampliar os instrumentos de governança e controle interno nas cortes brasileiras.
Participação em eventos e recebimento de benefícios
Um dos principais pontos da resolução trata da participação de magistrados em congressos, seminários, cursos e eventos acadêmicos custeados ou patrocinados por empresas privadas.
Pela proposta, os tribunais deverão avaliar se os patrocinadores possuem processos em tramitação na corte em que atua o magistrado, além de examinar aspectos como o valor das despesas custeadas, a atividade econômica da empresa financiadora e o eventual risco de comprometimento da independência judicial ou da aparência de imparcialidade.
O texto também estabelece diretrizes para o recebimento de presentes, hospitalidades, cortesias, benefícios e outras vantagens. Nesses casos, caberá aos tribunais analisar objetivamente cada situação, observando princípios como impessoalidade, prudência e transparência.
Mapeamento de atividades e vínculos
A minuta ainda recomenda que os tribunais realizem um levantamento das atividades privadas desenvolvidas pelos magistrados, incluindo funções acadêmicas, científicas, culturais, empresariais ou profissionais, bem como de suas relações econômicas, societárias e participações em associações, fundações e outras entidades.
Outro ponto relevante é a identificação de vínculos familiares ou profissionais que possam gerar conflitos de interesse, além de relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes e agentes econômicos que mantenham processos perante os respectivos tribunais.
Para viabilizar a implementação dessas medidas, a proposta prevê a criação de unidades responsáveis pelo acompanhamento da política de prevenção de conflitos de interesse, preferencialmente integradas às estruturas de governança já existentes, evitando aumento de custos administrativos.
Aplicação das regras
Se aprovada pelo Plenário do CNJ, a resolução passará a valer para todos os tribunais brasileiros, inclusive os tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, não será alcançado pela norma, por não estar sujeito ao controle administrativo do CNJ.
Paralelamente, o STF trabalha na elaboração de um código de ética próprio. O texto está sob a coordenação da ministra Cármen Lúcia, que deverá apresentar uma primeira versão após o período eleitoral.
A iniciativa integra uma agenda mais ampla de aperfeiçoamento institucional conduzida por Edson Fachin, que também inclui propostas de reforma do sistema de Justiça e medidas recentes voltadas ao fortalecimento da transparência e da responsabilidade na magistratura.
(Com informações da Folha de São Paulo por Luísa Martins)
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