Antonio Evangelista de Souza Netto

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a competência para processar e para julgar os crimes materiais contra a ordem tributária é a do juízo do local onde tiver ocorri […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o delito previsto no art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90[1]é crime formal. Logo, o processo administrativo-fiscal é pre […]

Conforme o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, incisos I a IV, da Le […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o prazo prescricional dos crimes previstos no art. 1º,  incisos I a IV, da Lei nº  8.137/90[1], conta-se a partir da  con […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua carac […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a orientação contida na Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da sua publicação. Salien […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, incisos I […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90[1] são materiais, dependendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do result […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de crime contra a ordem tributária e havendo referência expressa na denúncia acerca do montante do valor sonegado, o juiz pode, na sen […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o montante expressivo do valor do tributo objeto de sonegação pode ser empregado como motivo legítimo de aumento de pena (re […]

O Banco Mundial anunciou recentemente que não dará continuidade aos estudos sobre a qualidade do ambiente negocial nas economias mundiais e interromperá a divulgação do Relatório Doing Business.

Ao tomar essa […]

A Lei nº 14.195/2021 faz parte de um conjunto de medidas legislativas que visam elevar os índices de qualidade do ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil na classificação geral do relatório Doing B […]

No dia 30 de junho de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.179/2021, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.028/2021, que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito e diminuir os impactos econ […]

As regras assinaladas na Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cuidam da expedição de certidões judiciais e da divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computado […]

A Resolução CNJ nº 138/2011, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020, institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente. […]

A Resolução nº 140/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.[1]

Não obstante o tempo decorrido […]

A Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a proibir  expressamente que as autoridades competentes, no âmbito do Poder Judiciário, se recusem a realizar habilitação, celebração de casamen […]

É importante destacar, desde logo, que esse trabalho não tem o propósito de promover uma avaliação crítica acerca do conteúdo e alcance das normas da Resolução CNJ nº 192/2014.

O restrito objetivo do texto é d […]

A Resolução nº 211/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu regras sobre a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).[1]

Embora as ações tenham sido […]

Inicialmente cumpre dizer que este trabalho tem pretensões restritas.

O objetivo do texto é apresentar apenas as linhas gerais das orientações contidas na Resolução CNJ nº 227/2016 e ressaltar a import […]