Caio Proença

Segundo TJPA, legislação estabelece o direito de progressão de carreira

A promoção automática de professor independe de avaliação de desempenho. É o que decidiu em favor de um servidor público do Estado o […]

TJRN negou mandado de segurança a profissional que exerceria 70 horas semanais em dois estados

Médicos não podem acumular cargos com horários conflitantes. A acumulação de funções públicas só é válida qua […]

Acórdão se baseou em decisão do STF sobre negociação coletiva

Acordo coletivo isenta pagamento de horas extras pelo empregador. A decisão unânime é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). […]

Magistrados atuarão na 5ª e 23ª Varas Federais do DF

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu vagas para juiz federal. Os magistrados irão atuar na 5ª e 23ª Varas Federais do Distrito Federal, de competê […]

Estudantes devem ter concluído entre 40% e 70% do curso para concorrer

Estão abertas até esta quarta-feira (20/3) as inscrições para o estágio de Direito em análise processual no Tribunal Regional Federa […]

Empresa foi condenada a indenização de R$ 5 mil em danos morais

Pedido imotivado de antecedente criminal justifica indenização. Isso porque o empregador não pode fazer tal solicitação a trabalhador cuja função […]

Para TST, CLT garante pedido de indenização quando empregador não cumpre obrigações contratuais

O não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) justifica a rescisão unilateral do contrat […]

Exigências incluem cursos, credenciais profissionais ou acadêmicas e experiência prévia no Poder Executivo

A Presidência da República definiu os novos critérios para a nomeação em cargos de direção e funções […]

Trabalhador tinha contratos rescindidos a fim de restringir direitos trabalhistas

Registros sucessivos em empresas de mesma família caracterizam empregador único. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regi […]

Construtora foi condenada por omissão de socorro e falta de treinamento para acidentes

A negligência em acidente de trabalho justifica o pagamento de indenização. Isso porque a omissão de socorro e falta de t […]

Condenado a três anos de prisão, cabo teria usado computadores do Exército e exigido favores sexuais de colegas

Assistir pornografia em ambiente militar é passível de prisão. A decisão é do Superior Tribuna […]

Cooperativa foi alvo de ação coletiva após responsáveis condicionarem contratações a encontros e tentativas de assédio

Ação de dano moral coletivo por assédio sexual não depende de provas físicas. Pois acusaç […]

Para TRF1, cabe ao servidor escolher entre bolsa ou salário de seu cargo enquanto estiver afastado

Todo servidor federal tem direito a se afastar do cargo para participar de curso de formação para cargo pú […]

Decisão confirma validade de acordo coletivo de prestação de serviços

A verba para locação de veículo é indenizatória e não integra o salário. A regra vale quando a locação de automóveis para o uso no trabal […]

Penalidade é prevista na CLT

A multa por inadimplência de verbas rescisórias incide sobre 13º salário e adicional de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim entendeu, por maioria, a 1ª Tu […]

Valor da execução fiscal chega a R$ 180 milhões

É preciso instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015) quando há redirecionamento de execu […]

Medida é válida para quando unidade não tiver ala específica; descumprimento viola dignidade humana, decide STJ

Qualquer travesti presa deve pernoitar em ala feminina de presídio. A medida, que também vale […]

Prática configura venda casada e transfere risco para o consumidor, decide Corte

Cobrar taxa de conveniência por ingressos comprados pela internet é ilegal, pois caracteriza venda casada. Além disso, tran […]

Vagas são para os estados de Tocantins e Minas Gerais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu as inscrições para concurso de juiz federal substituto. São três vagas ao todo, uma para a 3ª Vara Federal […]