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Concessão de pensão à família de militar deve seguir lei vigente...
Rakal Daddio
-
13/05/2019
0
A concessão de pensão à família de militar deve seguir a lei vigente na data da morte do combatente. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Empregado municipal celetista tem direito a incorporar gratificação de função recebida...
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